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Teoria e prática

Restrição para o uso de HC preocupa entidades

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“No Brasil, quando existe um problema muda-se a lei.” A crítica foi feita pelo presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Sérgio Mazina Martins, ao comentar a limitação do uso de Habeas Corpus feita na proposta do novo Código de Processo Penal, elaborado por comissão no Senado. Para o penalista, a restrição do recurso pode acarretar  uma “complicação” para os operadores do Direito, que não dispõem de um instrumento recursal semelhante para ser utilizado em momentos de urgência. Martins afirma que a alteração da lei deveria ser o último passo.

O anteprojeto foi elaborado por uma comissão de juristas formada por iniciativa do senador Renato Casagrande (PSB-ES). O PLS 156/2009 já foi aprovado e modificado na Comissão de Constituição e Justiça, e agora está no Plenário. Se aprovado, passa pela Câmara, e se não houver modificações significativas, vai para sanção do presidente.

Em uma tentativa de reduzir a quantidade de processos no Judiciário, os especialistas da comissão fizeram a reforma tentando suprimir alguns recursos. Mas, para o especialista, restringir o uso do recurso não é a melhor saída para reduzir a lentidão do Judiciário. Martins explica que está ocorrendo uma judicialização que conflitos da sociedade que não deveriam ter este fim. 

Ele indica que questões relacionados a trânsito, meio ambiente ou até mesmo um conflito com um vizinho, deveriam ser solucionados pelo Executivo. “Para as relações de consumo bastaria haver um órgão executivo eficiente”, argumenta. O presidente do IBCCrim diz que o Judiciário está começando a ocupar um espaço na sociedade que é de outros Poderes.

Por fim, afirma que uso indevido do recurso é exposto claramente nas decisões dos juízes. “Percebemos o uso indevido quando a ordem é negada”, observa.

De acordo com o presidente da Associação Juízes para a Democracia (AJD), Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, a tramitação do projeto de lei está ágil, entretanto, “estão suprimindo direitos que constituem a cidadania, como é o caos do HC”. Vidal diz que a forma como o HC é utilizado decorre de um processo histórico, “ao longo dos anos a jurisprudência e tribunais foram moldando a forma como é usado atualmente”.

Ele explica que, por vezes, o HC acaba ocupando uma lacuna, da falta de instrumento para alguns casos, “no qual não se consegue imaginar outro recurso cabível”. Vidal alerta para o fato de não existerem instrumentos para evitar danos na execução penal, “como em caso de inquéritos”.

 é repórter da Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2010, 5h25

Comentários de leitores

3 comentários

HC é recurso aceitável e não emperra andamento processual

Deusarino de Melo (Consultor)

Classifico o Habeas-corpus como um dos recursos mais válidos, constitucionais em uso no campo jurídico. Foi comentado que uma lei alterando o HC beiraria a inconstitucionalidade e eu vou mais longe, eu acho que ela a adentraria violentamente.
Eu tenho defendido, até intempestivamente, a diminuição do uso recursal, não o seu fim. Interpor um recurso quando isso é necessariamente coerente, tudo bem, porém, fazer sistemático uso (quase permanente), isso é irregular ou de má fé.

Criminosos cuidando da segurança

phscanes (Advogado Autônomo - Financeiro)

A impressão que fica, com base em determinadas propostas e discussões, é que quem está cuidando da segurança jurídica de nosso país são os marginais dos quais a sociedade deveria se proteger.

"Habeas"

Fernanda Fernandes Estrela (Assessor Técnico)

Considerando a gênese, o histórico e a finalidade do "Habeas Corpus", limitar o uso deste remédio heróico, que não por acaso é assim também conhecido, me parece temerário vez que instabiliza o contexto social, uma vez que, a princípio tal medida denota esbarrar na constante consolidação da democracia, necessária diuturnamente em países como Brasil, com larga e recente história de abusos por parte de Autoridades e Agentes Públicos, e também à inerente manutenção da garantia dos direitos humanos fundamentais.
É precoce dizer, mas pode ser que venha por aí uma lei que beire à inconstitucionalidade...

Comentários encerrados em 14/05/2010.
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