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Regime das penas

Progressão sem avaliação desmoraliza a Justiça

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A Carta Política brasileira de 1988, em seu artigo 5º XLIII, declarou insuscetíveis de graça ou anistia: a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos em lei como hediondos.

No referido dispositivo, deixada clara foi, portanto, a vontade de legislador constituinte, no sentido de excluir a concessão de benesses a autores de crimes de tal natureza, considerados de suma gravidade, levando em conta, não só o grande potencial ofensivo neles contido, como também a ameaça que, os que os praticam, representa para a sociedade.

Não foi por razão outra, senão a de guardar absoluta sintonia, com a norma do artigo 5º XLIII da Constituição Federal, que a Lei 8.072/90, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, com acertado rigor, previu, originariamente, o regime integralmente fechado para o cumprimento de penas cominadas aos autores de crimes hediondos.

A norma do parágrafo1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, foi, porém, alterada pela Lei 11.464/07, que passou a admitir que as penas aplicadas, nos casos de crimes hediondos, só inicialmente sejam cumpridas em regime fechado, permitindo a progressão, do regime prisional, depois de cumpridos 2/5 da pena pelo apenado primário e de 3/5 pelo reincidente.

Dita progressão, contudo, não deve ser vista como direito absoluto do apenado, devendo, antes, sua concessão, ser objeto de rigorosa avaliação, pelo juiz da execução, quando, então, há de se levar em conta a personalidade do apenado, as circunstâncias que cercaram o cometimento do crime, notadamente, o risco que o retorno, do autor de tal delito, ao convívio da sociedade possa para esta constituir.

A concessão de benesses a autores de crime de tão extrema gravidade, sem uma correta avaliação, vem, infelizmente, se banalizando, transformando, destarte, o cumprimento das penas impostas em verdadeira farsa, com a desmoralização da Justiça.

O crescente afrouxamento, pelo Estado, do exercício do ius puniendi, tem sido responsável pelo crescimento da criminalidade, o que a sociedade vem assistindo com grande apreensão.

É momento de se pensar no endurecimento das leis penais brasileiras, que são excessivamente permissivas, merecendo ser revistas, ou, pelo menos interpretadas e aplicadas com mais rigor, antes que seja demasiadamente tarde para a sociedade.

Áurea Pimentel Pereira É desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro do Fórum permanente para formação de aperfeiçoamento de magistrado do TJ-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2010, 11h38

Comentários de leitores

4 comentários

Crimes violentos não combinam com liberdade

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Corretíssima a Desembargadora aposentada Áurea Pimentel Pereira quanto à premente necessidade de endurecimento da legislação penal em relação a crimes que indiquem um grau de violência inaceitável. A progressão de regime concedida nos crimes violentos de forma açodada, burocrática e industrial como é atualmente feita pela Justiça, além do descrédito que tem gerado é extremamente perigoso para a sociedade, haja vista a recente liberdade dada em progressão de regime ao assassino de seis crianças e adolescentes no DF. O juiz sequer avaliou o perfil psicológico e a periculosidade que aquele indivíduo representava e, mesmo ele afirmando que somente cumpriu a lei, sem dúvida tem um grau muito grande de responsabilidade no infeliz destino das vítimas daquele monstro.
Porém, deve ficar claro que não é o Estado, enquanto legislador que vem cedendo, ao contrário. Todos sabemos que a Lei 11.464/07 é fruto de uma interpretação infeliz que o STF deu ao que era estatuído originariamente na Lei 8.072/90, entendo ser inconstitucional o cumprimento de pena em regime integralmente fechado para os crimes hediondos. Tal posicionamento faria com que se aplicasse a LEP também em crimes hediondos, sendo possível a concessão de progressão de regime com o cumprimento de apenas 1/6 da pena. Dessa forma, o legislador, em resposta à infeliz decisão do STF,editou a Lei 11.464/07 e flexibilizou ao que existia, permitindo a progressão de regime nos crimes hediondos de forma mais dura que nos crimes comuns.
Portanto,entendo que nos crimes VIOLENTOS está faltando maior rigor do Judiciário na aplicação da norma,que tem sido muito leniente com tais criminosos e pondo em risco toda a sociedade. Não se espera ressocialiação,somente segregação do indivíduo devido a sua periculosidade.

Falta de conhecimento real da situação e da própria lei.

Quinto ano na Anhanguera-Uniban Vila Mariana. (Estudante de Direito - Criminal)

A falta de conhecimento real da situação do sistema prisional e da própria Lei de Execução Penal Brasileiros, notadamente o Sistema Penitenciário Paulista, é que levam pessoas com razoável conhecimento jurídico a externar opiniões absolutamente despropositadas. Primeiramente, as circunstâncias que levaram uma pessoa a cometer um crime, qualquer que seja ele, influenciaram na gradação da ou das penas, não podendo ser novamente usadas contra o réu no momento da avaliação da concessão de um benefício. Se o sistema funcionasse como está na LEP, com certeza a terapêutica penal aplicada faria seu efeito em mais de 70% dos condenados, mas isso não ocorre. Não há terapêutica penal, não há nada que ao menos chegue perto do que o legislador previu para essa finalidade: a reeducação, ressocialização e reintegração do condenado à vida em sociedade. Conheço centenas de casos em que o esforço da polícia e do MP para condenar alguém é tão grande, sem nem querer saber se o indivíduo é culpado mesmo, que se esquecem do que fazem ao dar opiniões. Que permanecessem UM MÊS como presos comuns numa de nossas "educativas" penitenciárias e certamente mudariam suas opiniões sobre o tema. Passei somente 14 anos, 06 meses e 05 dias ininterruptos nas penitenciárias paulistas e sei muito bem o que digo. Hoje curso o terceiro ano de Direito e pretendo lutar muito para fazer cumprir a LEP e tratar de conseguir algumas melhoras para reduzir em muito a reincidência criminal, ao menos aqui em SP. As facções criminosas que surgiram tiveram como motivações somente as inacreditáveis opressões, torturas e descaso dos governos estaduais em relação ao sistema penitenciário. Não fosse isso, provavelmente nem teríamos ouvido falar delas aqui. Pensem bem e avaliem estas colocações.

progressão de regime

natanael araujo (Advogado Autônomo - Criminal)

Ao que parece, a digníssima ex-desembargadora só pode ter vindo do ministério público para dizer uma bobagem dessa magnitude. Será que ela não percebe que estamos num estado democrático de direito? onde os princípios constitucionais têm que prevalecer?

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