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Assassinato no cinema

Shopping não é obrigado a revistar clientes

Não existe no Brasil nenhuma lei que obrigue shopping center a revistar os clientes que entram em suas dependências. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça isentou o condomínio do Shopping Center Morumbi de pagar pensão alimentícia e indenização por danos morais, de R$ 400 mil, aos pais de Júlio Maurício Zemaitis, estudante morto por um franco atirador na sala de cinema do estabelecimento.

O jovem é uma das três pessoas que morreram durante o ataque do estudante de medicina Matheus da Costa Meira. Em 3 de novembro de 1999, ele entrou no cinema com uma metralhadora e atirou em sete pessoas. A defesa do Morumbi Shopping foi feita pelo advogado Gustavo Henrique Caputo Bastos, do Caputo Bastos e Fruet Advogados.

O Tribunal Superior afastou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou o Shopping. A Justiça paulista determinou que o réu pagasse pensão alimentícia mensal no valor de um salário mínimo e meio para cada um dos autores e indenização por danos morais, fixada em R$ 100 mil para cada um dos pais, totalizando R$ 200 mil — corrigidos e acrescidos de juros moratórios desde o óbito de Júlio Maurício. Ordenou também o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Civil.

De acordo com o relator, desembargador convocado Honildo de Mello Castro, para alegar dano moral não é suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. “Somente ocorrerá a responsabilidade civil se estiverem reunidos, no caso em questão, elementos essenciais como dano, ilicitude e nexo causal”, ressaltou. Ele destacou que a imputação de responsabilidade civil supõe a presença de dois elementos de fato: a conduta do agente e o seu consequente resultado danoso e um elemento lógico-normativo — nexo causal.

O desembargador afirmou que não existe no Brasil nenhuma lei que obrigue os shopping centers a fiscalizar os clientes e seus pertences antes de entrarem nas dependências desses locais. “[A fiscalização] não existe nem mesmo nos Estados Unidos, onde esse tipo de crime ocorre com certa frequência”.  E enfatizou: “pode existir responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem nexo causal”.

Castro ainda destacou que o crime poderia ter acontecido no saguão de um aeroporto, onde qualquer pessoa pode chegar com uma arma dentro da mochila, sem ser notado, e começar a disparar. “O crime ocorrido choca e causa espanto, pois todos nós acreditamos que esse tipo de situação não aconteceria dentro de um shopping center, estando, portanto, fora do risco inerente à atividade empresarial exercida pelo recorrente (o Morumbi Shopping). As informações são da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 11.648.889

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2010, 4h46

Comentários de leitores

3 comentários

As contradições do STJ (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não existe lei que obrigue ninguém a revistar quem quer que seja. A única lei que trata do assunto é o CPP, segundo o qual a busca pessoal só pode ser realizada pela autoridade policial (delegado de polícia) ou judiciária (juiz), ou precedida de mandado expedido por esta última. Além disso, o mesmo dispositivo elenca os requisitos para se proceder à busca pessoal em um conjunto «numerus clausus» (art. 240, § 2º, do CPP).
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Há decretos sufragando acordos internacionais para adoção de medidas de segurança em aeroportos que também autorizam a revista de passageiros. Por isso que as pessoas não são revistadas ao entrar no aeroporto, mas, isto sim, quando passam à sala de espera para embarque, quando apresentam o cartão correspondente.
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A busca pessoal é um procedimento assaz constrangedor, que parte da suposição de que o sujeito é uma ameaça potencial, passando por cima do primado de presunção de inocência. Racionalmente, justifica-se em determinados casos em função das consequências funestas que sua ausência pode provocar, cujas proporções superam muito o dissabor do constrangimento de submeter o indivíduo à revista pessoal.
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Esse argumento, contudo, não é absoluto, e por essa razão não pode prevalecer quando haja outros meios para reprimir ou prevenir os resultados desastrosos de uma ação criminosa.
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Assim, não tem sustentação a pretensão de proceder à revista pessoal para liberar a entrada de pessoas em lugares como fóruns, «shoppings centers», bancos, tribunais, e qualquer outro lugar onde se possam utilizar outros meios de prevenção ou repressão à atividade criminosa.
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(CONTINUA)...

As contradições do STJ (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Admitir a revista pessoal implementada por um particular em face outro particular representa convalidar a opressão, o domínio de um homem sobre outro, o que contraria os princípios gerais de direito, o primado da isonomia, e as regras básicas de boa convivência social, pois coloca um em posição de supremacia relativamente a outro.
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Até aqui, seguindo esse raciocínio, a decisão do STJ parece, aparentemente imune de censura. Não sendo obrigada, e mesmo sedo vedada a revista pessoal de um particular sobre o outro, rompe-se o nexo de causalidade necessário à caracterização da responsabilidade objetiva. O problema é que quando a parte é um banco, por exemplo, tem-se entendido que é responsável pela segurança daqueles que frequentam suas dependências, responsabilidade essa objetiva, de modo que, se alguém for ferido ou morto num assalto a banco, este será responsável pelo fato.
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Na verdade a irresponsabilidade do shopping é apenas aparente. Embora não esteja obrigado e até não possa passar em revista pessoal aqueles que frequentam suas dependências, tanto a administração do shopping quanto a empresa de espetáculos cinematográficos nele instalada são corresponsáveis pela segurança de seus clientes e podem adotar medidas que, se não são profiláticas, são repressivas, como, v.g., o posicionamento de seguranças treinados em pontos estratégicos, mormente aqueles em que há maior concentração de pessoas e que, por essa razão, constituem alvos mais prováveis à ação criminosa, câmeras de monitoramento das áreas de circulação e aglomeração de pessoas com monitoramento permanente e intensivo, de modo que, qualquer suspeita de irregularidade possa ser detectada e deflagre ações preventivas ou repressivas eficazes.
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As contradições do STJ (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Em conclusão, a decisão do STJ contradiz outras sob circunstâncias análogas, e os fundamentos não exaurem a análise percuciente da questão, senão apenas enfrentam um aspecto enganador, aparente, que conduz a uma conclusão equivocada. É essa falta de profundidade racional no exame da matéria que põe por terra o que comumente os tribunais chamam de argumento suficiente, pois este só será suficiente se tiver enfrentado a questão sob todos os aspectos possíveis e cogitáveis, mantendo-se de pé no cotejo de qualquer outro argumento que pretenda derruí-lo. Caso contrário, a propalada suficiência não passará de um ato de pura arbitrariedade, senão de preguiça em aprofundar o exame da questão.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 13/05/2010.
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