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Fortalecimento da defesa

CPC vai prever atuação de advogados em Juizados

OAB - SpaccaO presidente da Comissão de Juristas responsável pela elaboração do projeto do novo Código de Processo Civil, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, vai incluir na proposta a obrigatoriedade de advogados nas causas dos Juizados Especiais. O ministro participou, nesta terça-feira (4/5), de reunião da Frente Parlamentar dos Advogados com a Comissão de Reforma do CPC, no Plenário 10, Anexo II, da Câmara dos Deputados, em Brasília.

Segundo o ministro Fux, na maioria das ações dos Juizados, cidadãos sem orientação legal acabam brigando com empresas que não dispensam os advogados e, por isso, teriam vantagens sobre o processo. "O que se observa hoje é que pessoas desiguais brigam no mesmo juízo com armas diferentes e, como o Direito é composto de normas técnicas, há um desequilíbrio entre a parte desacompanhada e aquela que tem advogado", avaliou.

Fux afirmou que, ao contrário do que se acreditava no passado, que sem advogado o processo tramitaria mais rápido, hoje percebe-se que com o advogado a possibilidade de um acordo é maior, levando a satisfação das partes e ao equilíbrio processual.

Após ouvir os argumentos do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, que sustentou sua proposta, Fux manifestou-se a favor da mudança, pela obrigatoriedade de advogado nos Juizados Especiais. Ele afirmou que, ao contrário do que se acreditava no passado, que sem advogado o processo tramitaria mais rápido, hoje percebe-se que com o advogado a possibilidade de um acordo é maior, levando a satisfação das partes e o equilíbrio processual.

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, também presente à reunião, concordou com as manifestações. "Entendemos que não pode haver completa defesa sem a presença de um advogado. Não se trata de reserva de mercado, mas de proteção à cidadania", esclareceu Ophir Cavalcante.

O deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), presidente da Frente Parlamentar de Advogados, que coordenou os trabalhos da reunião também apoiou a proposta, comprometendo-se a mobilizar a Frente para tal aprovação. "Acho a proposta do presidente da OAB-SP viável e deve ser acolhida na alteração do Código de Processo Civil", afirmou Ortiz, comparando com a Justiça do Trabalho, onde o trabalhador pode ir a juízo sem advogado, quando a outra parte tem um profissional instruindo tecnicamente, o que leva o trabalhador a uma posição inferiorizada.

O projeto do novo Código de Processo Civil vai tentar fortalecer os Juizados Especiais, tornando-os a instância obrigatória nos casos de até 20 salários mínimos e de pequeno potencial ofensivo, informou Luiz Fux. Atualmente, explicou o ministro, esses órgãos têm caráter eletivo, ou seja, o cidadão pode entrar com ação no Juizado ou diretamente nos tribunais estaduais ou federais.

Fux propôs que as causas reservadas aos Juizados Especiais só possam ser levadas a esses órgãos. Segundo ele, equipar com estrutura e pessoal uma via judicial que pode ou não ser utilizada representa mau emprego de dinheiro público. "O Brasil não pode se dar ao luxo de ter uma Justiça eletiva", comentou.

O ministro argumentou ainda que o pleno funcionamento do Juizado Especial é um instrumento fundamental para dar rapidez à solução dos conflitos. "O movimento mundial caminha para a conciliação, e é isso que vai resolver o abarrotamento do Judiciário e a demora nas resoluções dos casos", disse. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP e da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2010, 13h19

Comentários de leitores

30 comentários

Sociedade incapaz e tutela da OAB

Jobson Mauro (Outros)

A exigência de advogado inviabiliza o acesso à justiça em muitos casos. Imaginar que alguém vai demandar uma lide de mil reais tendo que pagar mais ou menos o mesmo ao advogado é uma insensatez imensa. Ninguém vai correr esse risco. O direito simplesmente vai ser renunciado no plano dos fatos. Não tenho dúvida que estar-se-á fechando a porta do Judiciário a boa parte da população. Com isso se promove o descumprimento reiterado da lei sobre pequenos valores, já que o acesso à justiça estará vedado. É um retrocesso democrático imenso. Pior ainda é dar tratamento de incapaz ao cidadão, não lhe sendo facultado sequer o direito de optar pela escolha de se demandar com assistência profissional ou não. Mais uma vez a sociedade brasileira será prejudicada por conta de um mero interesse de classe. Se essa alteração for aprovada pelo Congresso, estaremos dando vários passos atrás para a concretização da paz social.

Sociedade incapaz e tutela da OAB

Jobson Mauro (Outros)

A exigência de advogado inviabiliza o acesso à justiça em muitos casos. Imaginar que alguém vai demandar uma lide de mil reais tendo que pagar mais ou menos o mesmo ao advogado é uma insensatez imensa. Ninguém vai correr esse risco. O direito simplesmente vai ser renunciado no plano dos fatos. Não tenho dúvida que estar-se-á fechando a porta do Judiciário a boa parte da população. Com isso se promove o descumprimento reiterado da lei sobre pequenos valores, já que o acesso à justiça estará vedado. É um retrocesso democrático imenso. Pior ainda é dar tratamento de incapaz ao cidadão, não lhe sendo facultado sequer o direito de optar pela escolha de se demandar com assistência profissional ou não. Mais uma vez a sociedade brasileira será prejudicada por conta de um mero interesse de classe. Se essa alteração for aprovada pelo Congresso, estaremos dando vários passos atrás para a concretização da paz social.

Sociedade incapaz e tutela da OAB

Jobson Mauro (Outros)

A exigência de advogado inviabiliza o acesso à justiça em muitos casos. Imaginar que alguém vai demandar uma lide de mil reais tendo que pagar mais ou menos o mesmo ao advogado é uma insensatez imensa. Ninguém vai correr esse risco. O direito simplesmente vai ser renunciado no plano dos fatos. Não tenho dúvida que estar-se-á fechando a porta do Judiciário a boa parte da população. Com isso se promove o descumprimento reiterado da lei sobre pequenos valores, já que o acesso à justiça estará vedado. É um retrocesso democrático imenso. Pior ainda é dar tratamento de incapaz ao cidadão, não lhe sendo facultado sequer o direito de optar pela escolha de se demandar com assistência profissional ou não. Mais uma vez a sociedade brasileira será prejudicada por conta de um mero interesse de classe. Se essa alteração for aprovada pelo Congresso, estaremos dando vários passos atrás para a concretização da paz social.

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