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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O destaque das notícias dos jornais desta terça-feira (4/5) é o posicionamento do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto. Para o ministro,  a liberdade de expressão e de imprensa tem precedência sobre outros direitos, incluindo os ligados à privacidade e à honra. Segundo Britto, não cabem à Justiça ou a qualquer órgão do Estado ações de censura prévia. "A Constituição tornou pleno [a liberdade de comunicação] o que era livre [a liberdade de expressão] para deixar claro que entre a imprensa e a sociedade civil há uma linha direta". A declaração foi feita em seminário na Escola de Magistratura do Rio de Janeiro, que o homenageou pelo Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Próximas eleições
Os deputados podem até votar esta semana, no plenário da Câmara, o projeto de lei que prevê a proibição da candidatura de políticos condenados por um colegiado. Mas as novas regras só deverão valer mesmo para as eleições municipais de 2012. Pelo menos é esse o entendimento que prevalece hoje no Congresso. O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse na segunda-feira (3/5) que, mesmo que o projeto seja aprovado esta semana, não haverá tempo de as regras serem aplicados na eleição de outubro. A informação é dos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo.


Situação e oposição 
Pré-candidatos à Presidência, José Serra (PSDB) e Dilma Rousseff (PT) são acusados de fazer propaganda eleitoral extemporânea em eventos que participaram no fim de semana e que foram feitos com recursos públicos. No caso de Dilma, a oposição acusa ainda o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de ser infrator reincidente para promovê-la. Em nova  representação ao Tribunal Superior Eleitoral nesta segunda, o DEM, respaldado pelo PSDB, questionou a aparição da ex-ministra ao lado de Lula no ato promovido pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) no 1º de maio, em São Paulo. O presidente e a pré-candidata estiveram em atos de todas as centrais na capital. O PT preparava representação contra Serra, alegando que houve campanha antecipada em encontro com evangélicos em Camboriú (SC), onde foi aclamado “presidente”. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Vazamento de informações
O jornal O Estado de S. Paulo informa que o delegado federal Protógenes Queiroz, mentor da Operação Satiagraha, afirmou que não teve responsabilidade pela divulgação de informações sigilosas da investigação sobre supostos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro envolvendo o banqueiro Daniel Dantas, do Grupo Opportunity. “As provas conduzem para elementos de fora da operação”, disse ele, na porta do Fórum Federal em São Paulo, sem citar nomes.


Livre de ICMS
De acordo com o jornal Valor Econômico, uma empresa paulista obteve liminar que a livra do pagamento de ICMS na entrada de mercadorias no Estado do Ceará. A decisão é uma das primeiras a derrubar a aplicação do Decreto Estadual 29.817. A norma obriga companhias de outros Estados, que vendem diretamente ao consumidor cearense, a recolher um percentual de 7,5% de ICMS. O caso envolve uma empresa do ramo de saúde, mas o precedente é importante para o setor de comércio eletrônico.


Ação excluída
O Ministério Público de São Paulo recorreu da decisão do Tribunal de Justiça que excluiu, da ação penal aberta contra integrantes da cúpula da Igreja Universal, um dos dez denunciados no caso, aberto em agosto de 2009. Os desembargadores que formam a 16ª Câmara Criminal do TJ paulista entenderam que a ação penal deveria ser trancada em relação a um dos réus, Veríssimo de Jesus. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o Ministério Público denunciou Jesus por envolvimento no suposto esquema de lavagem de dinheiro da igreja, na condição de diretor de duas empresas que teriam agido em conexão na prática de crimes.


Código Florestal
O jornal O Globo informa que o Greenpeace reclamou que a comissão especial criada na Câmara para debater mudanças no Código Florestal tem preferido ouvir classes que defendem a reforma da lei, bandeira do setor do agronegócio. A ONG fez um levantamento sobre as posições colhidas pela comissão nas mais de 40 audiências públicas sobre o assunto. De 267 autoridades de diferentes setores ouvidas, representantes da agricultura são o maior número. Somados, patrões, trabalhadores rurais e produtores autônomos correspondem a 38% dos que tiveram a chance de se manifestar, segundo a ONG.


Dengue superfaturada
O Ministério Público do Rio de Janeiro abriu investigação para apurar irregularidades na Secretaria estadual de Saúde, que teria contratado uma empresa para fazer a manutenção dos veículos de combate à dengue com preços superfaturados. Segundo o promotor Leandro Navega, há indícios da cartelização na licitação. A empresa vencedora, a Toesa, receberia por ano quase R$ 5 milhões para cuidar da frota de 111 veículos — cerca de R$ 415 mil por mês. O pagamento foi suspenso em março, após denúncias de um servidor da secretaria. A informação é do jornal O Globo.


Emenda 62
As empresas que compraram precatórios de terceiros têm conseguido usar esses créditos para pagar dívidas tributárias com mais facilidade. Esse tipo de operação já era possível, mas enfrentava obstáculos tanto dos Estados quanto do Judiciário para ser efetuada. Com a publicação da Emenda Constitucional 62, de dezembro do ano passado, a medida tomou ainda mais força. Segundo o jornal Valor Econômico, a norma autoriza as compensações de precatórios não alimentares com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009. O texto também deixou claro que essas operações independem da anuência do devedor.


Portaria do Refis
Cinco meses após o término do prazo das inscrições no "Refis da Crise", uma portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal publicada na segunda-feira definiu as regras para a consolidação dos débitos tributários que serão incluídos no programa. De acordo com a Portaria 3, os contribuintes devem informar, no período de 1º a 30 de junho, quais débitos serão incluídos no parcelamento. A informação é do jornal Valor Econômico.


Caso Veron
Começou na segunda, em São Paulo, o julgamento dos três acusados de terem assassinado a pauladas o índio Marcos Veron, líder dos guaranis em Mato Grosso do Sul. O crime ocorreu em 2003, no município de Juti, região de Dourados, durante um conflito pela posse da Fazenda Brasília do Sul, onde trabalhavam os três acusados. O caso reflete as tensões que persistem entre comunidades indígenas e fazendeiros de Mato Grosso do Sul e, por causa disso, o julgamento é acompanhado com bastante atenção pelos dois lados. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2010, 11h18

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