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Alimentos e serviços

Farmácias podem vender produtos de conveniência

O Superior Tribunal de Justiça liberou, nesta segunda-feira (3/5), a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias vinculadas à Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias (Abrafarma). Os medicamentos que precisam de receita médica devem continuar longe do alcance das mãos dos consumidores, atrás do balcão.

O ministro Ari Pargendler acatou recurso da Abrafarma e manteve a liminar concedida pelo juiz da 5ª Vara Federal de Brasília. O ministro, que havia cassado a liminar duas semanas atrás, reconhece que a discussão se dá no campo da legalidade, e não das medidas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Ari Pargendler reconhece também que as leis estaduais que permitem a venda de produtos de conveniência estão em vigor, e que as farmácias não ficarão proibidas de comercializar produtos de conveniência. Segundo a Abrafarma, há no Brasil pelo menos 20 leis estaduais e municipais que regulam a questão e todas são superiores às definições da Anvisa. Assim, ele decidiu aguardar o desfecho dos recursos judiciais em andamento.

Para o presidente-executivo da Abrafarma, Sérgio Mena Barreto, quem ganha é o consumidor: "A decisão do STJ respeita a legislação vigente nos estados, respeita o andamento do processo judicial e, principalmente, dá ao consumidor a chance de ter uma farmácia que atenda aos anseios da população brasileira". Ele afirma que 73% das pessoas ouvidas pelo Ibope disseram não à proposta da Anvisa.

A matéria ainda está em fase de Agravo Regimental no próprio STJ, e terá de ser analisada pelos ministros da Corte Especial.

Clique aqui  para ler a decisão do STJ

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2010, 19h57

Comentários de leitores

1 comentário

TEMOS MAGISTRADOS....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Vez por outra o JUDICIÁRIO BRASILEIROS nos dá algum alento: o de sabermos que termo Juízes que ainda praticam o bom direito, isto é, aquilo que aprendemos nas boas Faculdades de Direito: aquelas que não formam "ESPECIALISTAS", MAS SIM, JURISTAS (não os que vivem de juros, está claro). É o caso dessa decisão do Ministro ARY PARGENDLER. É uma luz no fim do túnel essa decisão que põe as coisas em seus trilhos ao afastar o poder excessivo de decisão dessas chamadas AGÊNCIAS regulatórias que, todos vêem, só não alguns Juízes, que elas estão a praticar verdadeiras funções legisferantes, isto é, metem-se a criar decisões que vão além do seu poder regulamentar e CRIAM NORMAS DE PROCEDER E AGIR, QUE SÃO NORMAS PRÓPRIAS DO DIREITO CIVIL, indelegáveis do Poder Legislativo. Vivemos um furor legisferante; ququalquer mequetrefe que encarne uma funçãozinha pública, mete-se a decidir sobre o que não lhe compete, tudo em nome da 'regulamentação' disso ou daquilo, e hoje virou moda mandar e desmandar em nome da 'SEGURANÇA', seja ela qual for...É um viés da ADMINISTRAÇÃO que o JUDICIÁRIO precisar coarctar, célere, sob pena de restar inaplicável o princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição Federal, como referido pelo Ilustre MAGISTRADO, princípio esse que, de tão explícito, não pode ficar à merce de "entendimentos" que não passam de meras "opiniões" de qualquer funcionário dessas Agências.

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