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Inscrição na OAB

Carta anônima não serve de base para acusação

Uma carta anônima com denúncias não pode servir de base probatória para uma acusação. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Benedito Gonçalves, rejeitou o pedido de investigação, impetrado pela seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil , contra o desembargador aposentado Francisco Xavier Medeiros Vieira. A OAB-SC também queria suspender o pedido de inscrição do desembargador aposentado na entidade.

O ministro ressaltou também que, mesmo o Estatuto da OAB conferindo à autarquia o poder-dever de investigar o preenchimento de qualidades do candidato para aceitá-lo em seus quadros, no ordenamento jurídico prevalece o princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será condenado culpado até que o trânsito em julgado da sentença penal que o tenha condenado.

Inscrição na OAB
O caso se deu quando Francisco Xavier Medeiros Vieira (ex-presidente do TJ-SC) se aposentou compulsoriamente e solicitou à OAB-SC inscrição para que pudesse passar a atuar como advogado. A entidade suspendeu a inscrição e instaurou o procedimento, argumentando ter, como base para a investigação, denúncias feitas por meio de uma carta anônima atestando supostas irregularidades cometidas pelo desembargador aposentado, na construção de um prédio anexo ao TJ-SC, no período em que foi presidente daquele tribunal.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu Mandado de Segurança ao desembargador para determinar a extinção do incidente de inidoneidade e o imediato prosseguimento do seu processo de inscrição nos quadros da OAB-SC. No recurso interposto ao STJ, a Ordem argumentou que houve, na decisão do TRF-4, violação ao Código de Processo Civil (CPC) e ao Estatuto dos Advogados do Brasil, sustentando ser necessário, quando da inscrição do bacharel de Direito nos quadros da entidade, “que se comprove a idoneidade moral do requerente”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2010, 17h55

Comentários de leitores

4 comentários

ACIMA DE QUALQUER SUSPEITA...

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

A NOTICIA ANONIMA deve sim virar um INQUERITO e investigar detalhadamente os pontos da noticia até que se conclua se pode ou não virar DENUNCIA ANONIMA
*
No meu modo de entender as coisas a DENUNCIA ANONIMA se acompanhada do CORPO, DAS ARMAS, pode e deve ser investigado o DNA. Portanto se existe na denuncia o objeto paupavel e identificavel é valida a denuncia
*
O que não é valido é a punição antes das conclusões, até mesmo o afastamento do suposto criminoso em face de DENUNCIA ANONIMA é valido, desde que haja periodo certo pra conclusão do inquerito e esse seja efetivamente exercido.

Denúncia anônima

JCláudio (Funcionário público)

Então se existe uma denúncia que se apure a verdade, mesmo que seja anônima ou então coloque a denúncia no fundo da gaveta. Agora quero ver quem tem coragem de colocar sua assinatura em uma denúncia contra um desembargador por supostas irregularidades práticas na construção de um prédio.
Uma coisa é certa, vc. vai aparecer em um lugar qualquer com o corpo cheio de balas. Que os valentões demonstre ao contrário. Sabemos que lugar de bandido é na cadeia, mas quem teria coragem de denunciar e enquadrar um suposto meliante, que usa da prática de tirar o seu por fora.

Que feio!

olhovivo (Outros)

Que coisa feia! A OAB, quem diria, utilizando-se de carta anônima para afastar o princípio da presunção de inocência!? São coisas desse tipo que nos mantem como grande país tupiniquim.

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