Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Guerra à pirataria

Medidas administrativas surtem resultados positivos

Por 

É sabido que a venda de produtos contrafeitos alimenta a sonegação de impostos, causa enormes prejuízos aos comerciantes, fabricantes e artistas, inegavelmente sustenta o crime organizado, além de gerar a paulatina diminuição das vagas de emprego formais no país.

Em estudo intitulado Pirataria - Radiografia do Consumo - Ano III, realizado conjuntamente pela Fecomércio-RJ e pela Ipsos Public Affairs, há preocupantes dados a respeito do crescimento da comercialização de mercadorias contrafeitas no Brasil, que revela o fato de 47% dos entrevistados terem adquirido algum tipo de produto falsificado, apenas no ano de 2008.

O atual Regulamento Aduaneiro, recentemente instituído pelo Decreto 6.759/09, apresenta interessantes dispositivos que objetivam impedir a entrada no país de mercadorias que, de alguma forma, violem direitos de propriedade intelectual de terceiros.

Assim, produtos identificados por marcas de terceiros ou que infrinjam direitos autorais alheios poderão ser retidos de ofício pela autoridade aduaneira ou mediante requerimento do interessado.

Após a retenção dos itens supostamente falsificados, os titulares dos direitos de propriedade intelectual eventualmente violados são notificados pela autoridade aduaneira a fim de que promovam as medidas judiciais cabíveis, com o intuito de requerer a apreensão judicial dessas mercadorias.

Caso o titular da marca ou detentor dos respectivos direitos autorais não requeira judicialmente a apreensão dos produtos inicialmente retidos pela autoridade competente, seu despacho aduaneiro poderá ter regular prosseguimento se restarem presentes as demais condições necessárias para o desembaraço dessas mercadorias, tais como o recolhimento dos tributos devidos ou atendimento à legislação pertinente.

O novo Regulamento Aduaneiro também apresenta a possibilidade do titular de certos direitos de propriedade intelectual requerer junto à autoridade aduaneira, de forma preventiva, a retenção de determinadas mercadorias caso tenha elementos suficientes para suspeitar da eventual importação de bens contrafeitos ou que violem seus direitos autorais.

Para tanto, o interessado deverá apresentar perante as respectivas repartições aduaneiras documentos que comprovem sua titularidade sobre determinadas marcas ou obras protegidas pela legislação autoral.

Nesse diapasão, é bastante usual a apresentação de relatório detalhado, que contenha informações específicas a respeito das marcas depositadas ou registradas em nome do interessado perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, cópia de certificados de registro marcários, fotografias de seus produtos, ilustrações atinentes às diferentes formas de apresentação de seus signos distintivos, versões originais de livros, CDs, DVDs etc.

De posse desta documentação, as autoridades aduaneiras quedam munidas de informações atinentes aos direitos de propriedade intelectual de terceiros e passam a ter plenas condições de reter preventivamente determinadas mercadorias que entendam violar marcas e direitos autorais alheios.

Em vista desse cenário, é importante salientar que tais medidas administrativas vem surtindo resultados bastante positivos, pois considerando a notória proatividade dos funcionários da Receita Federal, milhares de produtos contrafeitos são diariamente barrados nas alfândegas, diminuindo, consequentemente, o volume de produtos piratas comercializados no Brasil.

Infelizmente, mesmo existindo instrumentos legais específicos e órgãos governamentais dispostos a reprimir a entrada de produtos falsificados em território nacional, os números atinentes à venda de itens pirateados ainda são bastante altos, revelando que, na verdade, a presente situação somente será substancialmente modificada a partir do momento em que o consumidor brasileiro passar a ser mais consciente a respeito de suas escolhas de consumo e reflita, por conseguinte, sobre as nefastas implicações econômicas, sociais e legais de suas decisões.

Diego Perandin é advogado do escritório Demarest e Almeida Advogados. Atua nas áreas de contencioso cível, arbitragem e propriedade intelectual.

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2010, 7h03

Comentários de leitores

1 comentário

A mistureba de Direito Autoral e de Marcas e Patentes

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

O artigo parte pela sofismática.- Art. 8º, da Lei 9.610/98- Direito Autoral: “ Não são objeto de proteção como direitos Autorais de que trata esta Lei: VII- o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas Obras.- E na face contrária a Lei nº 9.279, a Lei de Patentes, firma o que é patenteável e exclui, taxativamente, as obras literárias, científicas e de arte no inciso IV, do Artigo 10: “as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética.”-
É conflito de normas, basear-se nos diplomas autorais e marcários para aglomerar proteção em produtos industriais. O Direito de Autor sujeita-se a Convenção Internacional de Berna e o de Marcas e Patentes a Convenção de Paris (CUP)- As majors e seus defensores utilizam nos processos em solo nacional, argumentações baseadas em leis de Marcas e Patentes (Tradmarks) e de Direitos de Autor.- Essa inconciliável mistura de direitos marcários e autorais, visa mais vantagens imediatas comerciais particulares, do que benefícios reais, ou seja a função social objetiva, que seria obtida com preços justos adequados ao poder aquisitivo de cada região.-Aliás, muitas empresas internacionais defendem a unificação do direito autoral com o marcário e invocam a figura do Copyright que não existe no Brasil. Evidentemente com vistas à notoriedade da marca e proteção eterna, uma vez que a Conferência de Haia de 1925, introduziu o art. 6º bis da Convenção de Paris (CUP), que exerceu forte influência no artigo 126 da Lei de Propriedade Industrial do Brasil, como já houvera influenciado a diretiva européia e a lei francesa sobre marcas de 1964, que por conceito reconhece as marcas notórias como exceção ao princípio da especialidade. O artigo deseduca.

Comentários encerrados em 10/05/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.