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Dia do Trabalhador

Juízes do Trabalho rejeitam flexibilização em carta

Em celebração ao Dia Mundial o Trabalho, no sábado (1/5), os juízes do Trabalho publicaram uma carta elencando nove pontos de interesse do Direito trabalhista. Reunidos em assembléia geral durante o 15º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, os magistrados rejeitam formas de flexibilização e precarização. Eles citaram a terceirização como uma das formas repudiadas pela classe.

Outro ponto abordado no texto é que a Administração Pública “deve responder pelos créditos trabalhistas oriundos da utilização de força de trabalho, sob pena de ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade, além de grave lesão aos direitos dos trabalhadores submetidos à terceirização”.

Por fim, eles reconhecem a implantação do processo eletrônico e reafirmam a confiança na adoção de novas tecnologias no processo. “De modo a lhe conferir celeridade e eficiência, especialmente em sua fase executiva, sem descuidar jamais da existência de um ambiente saudável de trabalho para magistrados e servidores”.

Leia a carta:

CARTA DE BRASÍLIA
Os Juízes do Trabalho, reunidos em Assembléia Geral no “DIA MUNDIAL DO TRABALHO”, por ocasião do 15º CONAMAT (Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), na cidade de Brasília, Capital da República:

1. Expressam o seu irrestrito compromisso com o primado da independência judicial, interna e externa, ao mesmo tempo em que repelem todas e quaisquer tentativas de verticalização  entre as diversas instâncias do Poder Judiciário, inclusive sob a forma de disciplina judiciária;

2. Exaltam o primeiro de maio como dia do trabalhador e como marco na luta, reconhecimento, conscientização e efetividade dos direitos humanos, na valorização do trabalho como fator de identidade e integração sociais e no avanço civilizatório.

3. Reafirmam a centralidade dos postulados fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e do não-retrocesso em matéria de direitos humanos e sociais, manifestando apoio às soluções judiciais capazes de dar densidade e concretude aos princípios constitucionais do trabalho;

4. Rejeitam as mais diversas formas de flexibilização e precarização do Direito do Trabalho, reveladas, por exemplo, na terceirização e na tentativa de prevalência do negociado sobre o legislado;

5. Externam a convicção de que a Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços, deve responder pelos créditos trabalhistas oriundos da utilização de força de trabalho, sob pena de ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade, além de grave lesão aos direitos dos trabalhadores submetidos à terceirização;

6. Enaltecem precedentes jurisprudenciais que, revelando o caráter tuitivo do Direito e do Processo do Trabalho, repelem dispensas em massa de trabalhadores, sem a observância do pressuposto prévio da intervenção sindical;

7. Apoiam medidas tendentes a fortalecer a coletivização do processo do trabalho como mecanismo afinado com o princípio da duração razoável do processo, conclamando, por isso mesmo, o legislador a dotar a ação civil pública de princípios e regras aptos a lhe conferir maior efetividade;

8. Sustentam a necessidade do planejamento estratégico no âmbito do Poder Judiciário, no qual hão de se inserir, legitima e democraticamente, os magistrados e suas associações, inclusive para a preservação da qualidade da prestação jurisdicional e da saúde dos juízes e servidores;

9. Reconhecem a premência da implantação do processo eletrônico e reafirmam a confiança na adoção de novas tecnologias no processo, de modo a lhe conferir celeridade e eficiência, especialmente em sua fase executiva, sem descuidar jamais da existência de um ambiente saudável de trabalho para magistrados e servidores.

Brasília, 1º de maio de 2010.


 

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2010, 13h18

Comentários de leitores

3 comentários

Equação perversa...

Mig77 (Publicitário)

Gostaria de ler essa carta corporativista em tempos de crise intensa.O que ninguém deseja.Resta aos srs juizes do trabalho, promotores e muito mais gente defenderem a "boquinha" às custas dos empresários (principalmente os pequenos)vítimas do maior embuste da história desta república.Essa Organização Criminosa e seus admiradores não conseguem explicar:
1)3,5 milhões de reclamações trabalhistas por ano.
2)fome, miséria, tráfico, desemprego e subemprego advindos dessa CLT e JT.
3)Sonegação durante anos de INSS e IRenda nas sentenças trabalhistas.
4)Lavagem de dinheiro.
5)Informalidade(Formação de brasileiros de 2a. classe).
6)Extorsão a ceu aberto.
7)Lavagem de dinheiro.
8)Pleitos mentirosos.(um reclamante pediu R$ 80 mil e fechei acordo de R$ 3 mil)ele tinha 10 meses de casa.
9)Mestres ferramenteiros de profissão vendendo prods piratas na 25 de Março.(conheço-os)
O empregado é o maior patrimônio de uma empresa.A empresa é ele.
Não pode haver intermediário que não o sindicato"Sindicato" para regular e administrar essa relação.Resolveria no Sindicato em 2 semanas.Não deu?Arbitragem.Jamais tribunal.
Qualquer empresário contrataria pelo menos 30% a mais de mão de obra, hoje, sem a CLT nesses moldes e essa Justiça do Trabalho.
Direitos sagrados do trabalhador o Cacete.
É a preservação a todo custo da "boquinha" no único país do mundo com a justiça especializada nesse formato.
(MENOS LEIS VICIADAS = MAIS EMPREGOS = MAIS CONSUMO = MAIS EMPREGOS = MAIS ARRECADAÇÃO = MAIS PROGRESSO = MAIS QUALIDADE DE VIDA = MENOS VIOLÊNCIA = PASSAPORTE PARA O 1° MUNDO)

E os fascistas querem mais exploração

Armando do Prado (Professor)

Os exploradores não têm limite. Não bastasse o assédio moral descarado, querem mais flexibilização, quer dizer mais valia.
Até quando toleraremos que o hipossuficiente seja massa de manobra de interesses covardes?

E a imparcialidade...

Lima (Advogado Autônomo - Tributária)

Mais um documento comprobatório da extrema parcialidade e manifesta ideologização canhestra da pseudo justiça do trabalho, braço revolucionário da extrema esquerda, produzindo via preceitos outros senão o legal, redistribuição de renda, onerando o empresariado que não aguenta mais tamanha barbárie. Está mais do que na hora de o Brasil acordar e extinguir em definitivo essa mazela do Poder Judiciário que nada mais faz do que em nome de supostos princípios, assaltar a sociedade com seus julgados extremados e sem justificação.

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