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Os destaque na ConJur desta semana

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A semana foi marcada pelo julgamento, no Supremo Tribunal Federal, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153. Os ministros julgaram improcedente a ação, proposta pela OAB, para rever a Lei de Anistia. O julgamento e os votos dos ministros foram destaque na revista Consultor Jurídico. O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, e a ministra Cármen Lúcia lembraram do papel da própria OAB na aprovação da lei, há 31 anos. (Clique aqui para ler)

Relator do caso, o ministro Eros Grau afirmou que a anistia concedida em 1979 a crimes políticos e conexos cometidos durante a vigência do regime militar foi admitida na Constituição por meio da mesma emenda constitucional que convocou a assembleia nacional constituinte, em 1985. Seu voto foi acompanhado por outros seis ministros.

O ministro Ricardo Lewandowski, acompanhado pelo ministro Ayres Britto, divergiu. Eles julgaram parcialmente procedente a ação, por entender que a anistia não se aplica para os autores de crimes comuns, como a tortura e o homicídio.


Tribunal da cidadania
O Superior Tribunal de Justiça decidiu também casos importantes. A 4ª Turma validou a decisão do TJ gaúcho que permitiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres. O ministro Luis Felipe Salomão afirmou que deveria prevalecer o interesse do menor. Em outro julgamento, a 2ª Seção da Corte, por maioria, concluiu que a patente do remédio Viagra expira em junho deste ano. O ministro João Otávio de Noronha, relator do caso, entendeu que a legislação brasileira determina que a proteção dos produtos patenteados pelo sistema pipeline é calculada pelo tempo remanescente da patente original, a contar do primeiro depósito no exterior. Em outro caso apreciado pela 4ª Turma, os ministros afastaram o dever de a indústria do cigarro indenizar fumantes que desenvolveram câncer de pulmão. Salomão entendeu que não há nexo de causalidade entre o uso contínuo de cigarro e a doença, já que o câncer tem várias outras causas.


Desestatização da Telebras
Outro destaque da semana foi a notícia de um julgamento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que entendeu serem legais os atos praticados por ex-ministro das Comunicações, do ex-presidente do BNDES, do ex-presidente da Anatel, além de empresas que participaram da desestatização da Tele Norte Leste, do sistema Telebras. O MPF recorreu de decisão de primeira instância, que julgou improcedente ação por improbidade administrativa e ação civil pública contra os ex-agentes públicos. O relator, desembargador Tourinho Neto, rebateu os argumentos do MPF e entendeu que as provas apresentadas nos autos comprovavam que não houve irregularidade no processo de desestatização.

AS MAIS LIDAS
Medição do Google Analytics aponta que, durante a semana, a ConJur recebeu 258 mil visitas. O dia mais acessado foi a segunda-feira (26/4), quando a revista recebeu quase 267 mil visitas. O texto mais lido, com 5,3 mil acessos, foi sobre o advogado Pedro Gordilho, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral. Ele falou “em nome da comunidade jurídica” na cerimônia de posse do ministro Cezar Peluso no STF. O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, não gostou e logo no início de seu discurso disse que quem representa advogados é somente a Ordem. (Clique aqui para ler)

A segunda notícia mais lida da semana, com 3,8 mil acessos, contou o caso de um fiel da Igreja Universal do Reino de Deus que resolveu recorrer ao Judiciário para pedir R$ 1,8 milhão de indenização. O autor da ação, que é lavador de carros, sustentou que foi induzido por bispos da Igreja a doar R$ 1 milhão. Ele afirmou que, como não tinha o dinheiro, ficou com uma dívida que está muito além de suas possibilidades. (Clique aqui para ler)


AS 10 MAIS LIDAS
►Posse de Peluso teve discursos de dois advogados
►Fiel reclama de doações que fez para Igreja
► Anistia é irrestrita e entrou na CF antes de 1988
► Daniela Cembranelli é nova defensora pública-geral
► Servidores do Judiciário de SP mantêm greve
Há inconstitucionalidade no Acordo Ortográfico
► Prescrição virtual pode ajudar a desafogar Judiciário
► Desembargadora diz que vídeo é tendencioso
► TST publica 10 novas Orientações Jurisprudenciais
► Os processos que fizeram história no Brasil


ARTIGO DA SEMANA
O destaque da semana vai para o artigo do professor Marcel Leonardi sobre as discussões relativas ao marco civil na internet e, sobretudo, à previsão de notificação e contranotificação para que os provedores retirem conteúdo do ar a pedido do usuário que se sentir lesado. “Adotado o sistema de notificação e retirada, há um grande risco de que pessoas e empresas passariam a exigir a remoção de informações claramente lícitas, apenas porque a divulgação desse material não lhes agrada. Ainda que o anteprojeto preveja penalidades para quem solicitar a remoção de conteúdo de má-fé, a realidade forense demonstra ser muito difícil provar a existência de ma-fé em casos análogos.” (Clique aqui para ler o artigo).


COMENTÁRIO DA SEMANA
Gostei da frase da Cármen Lúcia: não se pode analisar o passado com os olhos de hoje. Do leitor Neli, na notícia sobre o resultado do julgamento no Supremo Tribunal Federal, contra a revogação da Lei de Anistia. 

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2010, 9h37

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