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Polêmica internacional

ONU critica decisão do Supremo sobre Lei da Anistia

A sul-africana Navi Pillay, comissária da Organização das Nações Unidas, condenou o desfecho do julgamento da Lei da Anistia no STF. O Estado de S.Paulo publicou a reação da comissária que considerou a decisão “muito ruim” e disse que irá sempre lutar contra leis que proíbem investigações e punições. Navi recomendou que o Brasil siga exemplo da Argentina.

Leia a reportagem

Comissária da ONU critica decisão do STF sobre anistia

Sul-africana da área de direitos humanos afirma que desfecho foi ‘muito ruim’ e recomenda que Brasil siga exemplo da Argentina

Jamil Chade
CORRESPONDENTE
GENEBRA

A decisão do Supremo Tribunal Federal de manter a Lei da Anistia no Brasil foi alvo de críticas na Organização das Nações Unidas (ONU). A principal autoridade para direitos humanos na entidade, a sul africana Navi Pillay, condenou o desfecho do julgamento e pediu o fim da impunidade no Brasil.

“Essa decisão é muito ruim. Não queremos impunidade e sempre lutaremos contra leis que proíbem investigações e punições”, disse a alta comissária da ONU para direitos humanos. No ano passado, durante sua primeira visita ao Brasil, Pillay já havia afirmado que o País precisa “lidar com seu passado”. Há dois meses, em um encontro com o ministro de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, voltou a falar do assunto em Genebra, dando apoio a iniciativas que levassem a um fortalecimento da ideia de acabar com a Lei de Anistia.

Pillay, que foi também quem julgou os casos de crime de guerra no Tribunal para Ruanda, confirmou que havia sido informada da decisão do Supremo e não disfarçava que não havia sido bem recebida na ONU.“Fiquei sabendo sobre isso hoje pela manhã”, disse, em tom de desagrado.

Ela se disse surpresa como fato de o Brasil estar seguindo direção diferente da adotada pela Argentina e por outros países latino-americanos no que se refere a investigações contra os responsáveis por torturas durante os regimes militares.

Peritos. No Comitê contra a Tortura da ONU,os peritos independentes também não pouparam críticas à decisão do STF. O comitê é formado por juristas de reconhecimento internacional. “Isso é incrível e uma afronta. Leis de anistia foram tradicionalmente formuladas por aqueles que cometeram crimes, seja qual for o lado. É um auto perdão que o século 21 não pode mais aceitar”, afirmou o jurista espanhol Fernando Mariño Menendez.

“O Brasil está ficando isolado. Parece que, como na Espanha, as forças que rejeitam olhar para o passado estão prevalecendo.” “Há um consenso entre os órgãos da ONU de que não se deve apoiar ou mesmo proteger leis de anistia. Com a decisão tomada pelo Supremo, o País está indo na direção contrária à tendência latino-americana de julgar seus torturadores e o consenso na ONU de lutar contra a impunidade”, afirmou o perito contra a tortura da ONU, o equatoriano Luis Gallegos Chiriboga.

Ele ressaltou ainda que não há prescrição para os crimes de tortura. “Sociedades que decidem manter essas leis de anistia, seja o Brasil ou a Espanha, estão deixando torturadores imunes à justiça de que tanto se necessita para superar traumas passados.” Outro perito do Comitê contra a Tortura, o senegalês Abdoulaye Gaye, também mostrou indignação. “Não há justificativa para manter uma lei de anistia. Se uma Justiça decide mantê-la, isso é um sinal de que não quer lidar com o problema da impunidade.”

Pressão. Na ONU, cresce a pressão para que leis de anistia sejam abolidas em todo o mundo. Há poucos meses, a entidade recomendou à Espanha que julgasse finalmente os crimes cometidos na Guerra Civil. Sobre o Brasil, o tema da anistia está na agenda da ONU há uma década.

Em2001, um comitê da entidade sugeriu pela primeira vez ao governo brasileiro que reavaliasse a Lei de Anistia. Em2004, outro comitê das Nações Unidas voltou a levantar o assunto em uma reunião privada como governo. A sugestão foi de que a lei fosse abolida. O Comitê contra a Tortura da ONU ainda recomendou, em seu último relatório no início de 2008, que o Brasil lidasse com seu passado e abolisse a lei.


 

Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2010, 15h09

Comentários de leitores

5 comentários

Puro medo de enfrentar os reais problemas.

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Por que nem a ONU nem a OEA repreenderam o governo brasileiro quando espulsaram dois atletas cubanos que estavam apenas procurando se livrar das agruras do regime de excessão dos castro? Por que nenhuma dessas organizações repreenderam o governo brasileiro por proteger um terrorista italiano conhecido por Batisti que aqui encontrou guarida e proteção? Por que nem uma nem outra repreenderam o governo brasileiro por andar de braços dados e defender, a contra gosto do povo brasileiro e de chefes de nações democráticas, os presidentes venezuelano e do Irâ, duas figuras que representam grande perigo na ordem mundial e certamente a seus compatriotas?
Agora querem interferir em decisões soberanas de nossa suprema corte. Vão procurar o que fazer de eficiente e eficás que vocês encontrarão.

Alguém esqueceu como foi o fim do Apartheit?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Citar a origem Sul Africana da representante da ONU traz outras conotações para a questão. O fim do Apartheit, qual desabou não por um ato de boa vontade e cortesia interna da elite política qual estava bem acomodada na África do Sul. Até atletas da África do Sul estavam, ao fim, com o endurecimento das sanções, proibidos de competir internacionalmente em eventos defendendo a bandeira Sul Africana.
Realmente nós devemos ter uma força aérea capaz de suportar mais de cinco minutos de combate com um único porta aviões da classe Nimtz dos EUA, e um exército tão bem equipado, uma marinha poderosa para patrulhar de costa aos rios, e mais um complexo industrial capaz de criar microprocessadores capazes de transformar os da Intel em "carroças".
http://www.estadao.com.br/noticias/tecnologia+link,cuba-cria-versao-de-linux-para-combater-windows-pirata,1573,0.shtm
Detalhe, o Brasil ratificou Tratados Internacionais quais se comprometeu de cumprir de Boa-Fé. Alguns conseguiu escamotear de cumprir, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, diante do qual o Brasil não ratificou os protocolos adicionais, quais dariam poderes de sanções automáticas em caso de descumprimento por parte da ONU.
Do mesmo modo que a URSS "nunca cairia", que o "Apartheid seria apenas um problema interno da África do Sul soberana", o Brasil tem condições de segurar um tranco, se resolverem oportuno, politicamente oportuno aproveitarem a a fina oportunidade e isolarem multiplamente este país.
E se resolvem como parte das sanções, alguém tem a genial idéia de por o Brasil descumprir sentenças das Cortes Internacionais, a FIFA e o COI retirarem do Brasil a realização da Copa do Mundo e das Olimpíadas? Quem vai explicar para ignara plebe?

uma sul africana que nem fala português e agora quer

daniel (Outros - Administrativa)

uma sul africana que nem fala português e agora quer dar uma de entendida de Direito no Brasil.
Isso é coisa de comunista mesmo, ainda bem que o Governo do PT está acabando.

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