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Repercurssão internacional

Corte da OEA julga uso da Lei de Anistia no Brasil

Será julgada, em maio, a ação internacional que poderá condenar o Brasil a não mais usar a Lei de Anistia como argumento para isentar de punição acusados de crimes contra a Humanidade cometidos na ditadura de 1964-1985. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em San José, na Costa Rica, entrará em 20 e 21 de maio na fase final do julgamento. As informações são do O Estado de S.Paulo.

Leia a reportagem

Corte da OEA pode vetar uso da Lei de Anistia

Tribunal julgará ação que pretende declarar que o Brasil, ao não punir os delitos, infringe tratados internacionais
Wilson Tosta / RIO

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em San José, na Costa Rica, entrará em 20 e 21 de maio na fase final do julgamento da ação que poderá condenar internacionalmente o Brasil a não mais usar a Lei de Anistia como argumento para isentar de punição acusados de crimes contra a Humanidade cometidos na ditadura de 1964-1985.

A ação pede a responsabilização do Estado brasileiro por violações na repressão à Guerrilha do Araguaia. Em até sete meses sairá a sentença do tribunal, que integra a Organização dos Estados Americanos(OEA)e poderá declarar que o Brasil, ao não punir os delitos, infringe tratados internacionais , além de ordenar que remedeie a situação.

“O Estado brasileiro teve tempo suficiente e oportunidade formal agora, com o julgamento do STF, de mudar essa situação, mas decidiu permanecer inadequado às obrigações internacionais que assumiu”, disse, ao Estado, Beatriz Afonso, diretora no Brasil da organização não-governamental Centro pela Justiça e Direito Internacional (CJIL).

A ONG é uma das autoras da petição que originou o processo, com o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos de São Paulo. Oficialmente, os argumentos das partes são desconhecidos em detalhes, porque o processo corre em sigilo. Na audiência, serão ouvidos testemunhas, peritos e vítimas indiretas (familiares) e as partes farão as alegações orais finais.

Beatriz criticou a decisão de anteontem do STF porque, segundo afirmou, alguns ministros quiseram apontar uma suposta pressão internacional indevida contra o Brasil no caso, que em sua avaliação não existe.


 

Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2010, 15h23

Comentários de leitores

5 comentários

Direito? Ou dinheiro, política e oportunidade

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Dr. Richard Smith
Concordamos em alguns pontos. No Brasil nunca chegamos a ter uma Escola de Mecânica da Armada, qual foi demolida para tentarem apagar os rastros do que foi real, e faria qualquer filme de ficção, como a Fortaleza, com Cristopher Lambert, parecer um rascunho da realidade de fundo. Implodiram o prédio na tentativa de apagar qualquer possibilidade de investigação.
Não ignoremos, porém, que foi criado um embrulho que nem os roteiristas dos filmes de Moe Howard, Curly Howard e Larry Fine, colocariam tantas cascas de banana e pedras de tropeço.
Afasto a ideologia, principalmente as do passado, sendo necessário porém lembrar que a Lei de Anistia caindo, imediatamente a candidata oficial do atual governo se torna tão responsável criminalmente, crimes imprescritíveis, quanto outros agentes públicos que atuaram em outro tempo. Escatologia coprológica pura.
No entanto o centro de órbita das relações internacionais está na economia política, e convenhamos. Que cenário para acordos. O Brasil descumpre uma condenação internacional. EUA e EUROPA negociam. A Copa vai para Europa e as Olimpíadas para os EUA. Pronto, o Brasil fica isolado, inclusive no COI e na FIFA.
Na minha modesta opinião o Supremo foi tímido onde deveria ser enfático, e enfático demais onde deveria ter sido mais comedido, inclusive enfático na questão da responsabilidade civil como imprescritível para determinados atos, teria alguma chance de esvaziar o julgamento na CorteIDH, e não ao contrário, como acontece hoje, inflá-lo.
Há de milhões de dólares em jogo, tempo hábil, e a oportunidade do COI "diminuir o cheiro do erro" das olimpíadas em Pequim. Dinheiro, política e oportunidade.
De resto o atual governo do PT vem dando show em afrontar Tratados Internacionais do SIDH

coprologias à parte

Richard Smith (Consultor)

Caro Ramiro:
Coprologias (gostei dessa sua) à parte, quero mencionar que não ignoro de forma nenhuma as circunstâncias de adesão do Brasil a diversos tratados internacionais nos governos Collor (lemra-se de Marcos Coimbra?) e Fernando Henrique Cardoso e que representaram, sem dúvida alguma, uma alienação de soberania sem, no meu entender, nenhum ganho em termos de respeitabilidade ou do aumento d enossa influência. O que eu questiono é que a referida corte não pode e nem deve (mas é o que acontecerá!) misturar "alhos com bugalhos" e pretendera retroação de uma norma mais geral, em desfavor de um ou de outro (na realidade de "um", não é?) contrariando institututos jurídicos brasileiros e, por quê não dizer? universais.
Confundir a situação e os fatos ocorridos no Brasil com as selvagerias que grassaram em outras partes da América do Sul, como no Uruguai aonde quase 2% da população foi espancada ou torturada, como a argentina, aonde houve 30 mil mortos ou no Chile, aonde esquedristas, terroristas ou não, foram coverdmente assassinados com requintes de sadismo, é uma rematada idiotice, bem de acordo com as mais caras mistificações da nossa esquerda.
E quase desejo pagar para ver a tal não-realização de uma copa do mundo por causa de um assunto tão plangente como esse.
Um abraço.

Pragmaticamente...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Vamos afastar direita e esquerda, e vamos ver a coisa na perspectiva do que já está consumado. Óbvio que se a Lei de Anistia cair na Corte Interamericana, perde a eficácia para os dois lados. Temos a imensa chance de inviabilizar a candidatura do atual governo.
E se o Brasil é condenado e simplesmente diz que não cumpre?
A OEA tem poder de fogo político de articular, inclusive com EUA, e quem apostaria não haver apoio da EUROPA, fazer emergir como parte das sanções por conta do Brasil descumprir sentenças das Cortes Internacionais, conseguem articular de a FIFA e o COI retirarem do Brasil a realização da Copa do Mundo e das Olimpíadas? Quem vai explicar para ignara plebe? É uma sanção política, de impacto mundial, dá mídia, isola o Brasil, e já começa causando um estrago financeiro e político. A África do Sul acabou com o apartheid por pressão internacional. O Brasil perder o direito de realizar a Copa do Mundo por que resolveu dizer que não cumpre os Tratados Sobre Direitos Humanos quais ratificou antes, que mídia, que impacto.
Reafirmo o que coloquei no comentário anterior, ninguém obrigou o Brasil a ratificar tratados, o que não é lícito perante o Jus Cogens é um país querer assinar tratados internacionais para aparecer bem na foto, querer vaga permanente no Conselho de Segurança da ONU, e diante da realidade alegar um dualismo arcaico. No mais se acontece, nada de Copa no Brasil e nada de Olimpíadas, o povão vai querer saber de soberania do direito interno? O COI já foi escaldado pela China, a propósito de descumprimento de acordos internacionais.
Quem financia a CIDH-OEA?
http://www.cidh.org/pdf%20files/Report%20contributions%20to%20IACHR_2009_web_english.pdf
É só ver quanto a Europa coloca na Comissão. O resto é esperar...

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