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Forma de pagamento

É possível receber honorário por cartão de crédito

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Cartão de crédito é mero meio de pagamento e deve ser utilizado para cobrança de honorários advocatícios. Esse é o entendimento da Turma 1 de Ética Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo. A entidade aprovou o método de pagamento para escritórios de advocacia na sessão de quinta-feira (17/6). Estiveram presentes 20 conselheiros. A aprovação foi por maioria de votos e já está valendo.

O Tribunal de Ética da OAB-SP recebeu três pedidos de consulta sobre o assunto desde o final de 2009. Duas foram relatadas pelo advogado Gilberto Giusti e outra por Fábio Kalil Vilela Leite. A matéria não está regulamentada pelo Estatuto da Advocacia, Código de Ética e Disciplina ou provimentos e regulamentos da OAB. A tese vencedora na análise do caso foi a de Giusti. “Foi uma vitória que muda a postura do Tribunal de Ética. Na prática, vai ter mudança para os escritórios, principalmente aos pequenos e médios. É uma facilidade e uma comodidade a mais”, disse ele à revista Consultor Jurídico.

O tema vem sendo debatido pela entidade há 13 anos. De acordo com o advogado Carlos José Santos da Silva, presidente da Turma 1 do TED, a primeira consultoria sobre cartão de crédito foi feita em 1997. A rejeição foi unânime. “Eles entenderam que o uso de cartão equivaleria a emissão de título de crédito e poderia quebrar a relação de confiança e privacidade entre cliente e advogados”, contou. Em 2003, outra decisão vetou o cartão de crédito. Isso porque o uso poderia implicar em publicidade do escritório quanto ao serviço diferencial, o que é vedado pelo Estatuto da Advocacia. 

Para Giusti, esses entraves são contornáveis. “O entendimento anterior é um receio. Deixamos claro no parecer que essas questões podem ser evitadas”, disse. Conforme o entendimento aprovado, os advogados ficam proibidos de fazer publicidade sobre o novo serviço. “Ele não pode usar o cartão como um diferencial para ganhar clientes”, observou. O relator também destacou que o profissional da advocacia deve ficar atento no momento em que for fechar um contrato com a administradora do cartão de crédito. “Geralmente, as empresas impõem cláusulas para divulgar seus clientes em catálagos. O advogado deve negociar para que isso não aconteça, pois configura publicidade do escritório”, informou.

Giusti também informou que a relação de sigilo entre advogado e cliente deve ser mantida. Por isso, o escritório deve retirar a cláusula que possa violar a confidencialidade do cliente. “Deve-se prestar atenção no contrato para que não haja nenhuma ameaça ao sigilo”, ressaltou. Santos da Silva reforça: “Os contratos trazem que, em negativa de pagamento, o prestador de serviço deve informar o que deu base para aquela relação. Essa cláusula deve ser renegociada”.

Fábio Kalil Vilela Leite também não foi contrário ao uso do sistema de pagamento, mas entendeu que o uso somente pode ser liberado se uma Resolução for elaborada para regulamentar o uso do cartão. Santos da Silva não descarta essa possibilidade:“Vamos organizar um grupo entre os relatores para estudar a possibilidade da resolução, qual a profundidade que terá e, até mesmo, se será necessária ou não”.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2010, 18:24h

Comentários de leitores

2 comentários

Incompreensivel

Joao Antonio Motta (Advogado Autônomo)

Advogo ha 29 anos e nunca entendi as razoes de se vetar publicidade ou, na mesma linha, qualquer forma de captacao de clientes. A vedacao denota uma reserva de mercado dentro da propria classe, o que e incompreesivel. A OAB deveria preocupar-se com a ma prestacao de servicos, com a apropriacao de dinheiro da clientela e tantas outras situacoes patologicas que, infelizmente denigrem e prenudicam a classe. Publicidade deveria ser regulada apenas como em qualquer outra atividade profissional, coibindo-se a enganosa e punindo severamente aquele que assim praticasse. No mais, e politica de reserva de advogados velhos com medo dos jovens. Politica no pior sentido do termo (como se, hoje, houvesse bom sentido). Se advogados nao podem anunciar seus servicos para angariar clientela, por um sovado e pueril argumento de "confianca" os servicos medicos, dentistas, veterinarios, enfim, qualquer profissional liberal tambem nao o poderia, o que e bobagem de rematadas proporcoes por incontrastavel inconstitucionalidade.

até que enfim evoluíram.... gastaram quase 20 anos..

analucia (Bacharel - Família)

até que enfim evoluíram.... gastaram quase 20 anos.
E ainda têm coragem de criticar a lentidão do judiciário.

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