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Valor razoável

Inscrição no SPC gera dano de 50 salários mínimos

O Superior Tribunal de Justiça definiu que o valor razoável de indenização para casos de inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito é de 50 salários mínimos. A partir daí, a 4ª Turma decidiu modificar a condenação imposta ao Banco Bradesco pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O valor da indenização a ser paga a um cliente caiu de 200 salários mínimos para 50.

Um correntista entrou com ação por danos morais contra o Banco de Crédito Nacional que foi sucedido pelo Bradesco. Na ação, o requerente alegou que o seu nome foi indevidamente inscrito no Serasa, em virtude de dívidas que juntas valiam R$ 5,9 mil. Segundo ele, todas as certidões negativas de títulos foram apresentadas ao banco e depois disso solicitou o cancelamento da restrição, mas, sem justificativa, o banco não retirou o nome dele do órgão de restrição ao crédito, lhe causando inúmeros prejuízos.

Em primeira instância, a ação foi julgada procedente, condenando a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais em dez vezes a soma dos títulos indevidamente protestados, um total de R$ 118,6 mil, corrigidos monetariamente a partir da citação. Ambas as partes apelaram e o TJ-SC alterou o valor do dano moral para 200 salários mínimos, mais juros de 6% ao ano.

Insatisfeito, o Bradesco recorreu ao STJ, pedindo a redução dos valores da condenação. Argumentou violação ao artigo 1º da Lei 6.205/1975, uma vez que a fixação da indenização foi feita em salários mínimos. Alegou também violação aos artigos 160 do Código Civil e 13 da Lei 5.474/1968, “pois o banco-endossatário é obrigado por lei a levar duplicatas vencidas a protesto, o que não constitui ato ilícito”.

De acordo com o relator do Recurso Especial, ministro Luis Felipe Salomão, rever os fundamentos usados pelo Tribunal de origem de que o banco recorrido é responsável pela inscrição indevida implica reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ.

Para o relator, a quantia fixada pelo TJ-SC fugiu da razoabilidade, distanciando-se dos parâmetros adotados pelo STJ em casos de indenização por inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, que é de 50 salários mínimos. Assim, a Turma acolheu o pedido do banco para reduzir o valor da indenização de 200 salários mínimos para R$ 20 mil com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da data de julgamento deste acórdão.

No mais, a decisão recorrida foi mantida, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais, "a jurisprudência consolidada do STJ admite a revisão do montante indenizatório em Recurso Especial, quando a quantia fixada nas instâncias locais é exagerada ou ínfima" conclui o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 623.776

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Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2010, 13h00

Comentários de leitores

2 comentários

Cada caso é um caso, mas é bom que haja parâmetros.

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

O acórdão é salutar na medida em que reafirma parâmetros para o valor de indenização em situação muito freqüente.
Convém, no entanto, registrar que o STJ não está dizendo que qualquer inscrição indevida gera automaticamente direito a indenização na casa dos 50 salários: pelo contrário, pelo que pude entender da leitura do voto condutor do RESP 623776, o autor narrou especificamente a ocorrência de diversos prejuízos concretamente provados (não se tratando de mero dano in re ipsa).
Há que se levar em conta se o direito violado é de pessoa física ou jurídica, se a falta de acesso a crédito em razão da negativação do nome gerou ou não algum prejuízo concreto, se o lesado atuou diligentemente para alertar a instituição financeira do equívoco, e qual o tempo de permanência da negativação. Há diversos acórdãos do STJ (principalmente os do Min. Jorge Scartezzini) fixando como parâmetro de indenização por mero dano in re ipsa o patamar de um salário mínimo (ou salário e meio) por mês de manutenção indevida da negativação.

Condenação de banco, por dano moral, deve ser elevada.

José Inácio de Freitas Filho. Advogado. OAB-CE 13.376. (Advogado Autônomo)

Com toda a vênia que merece a segunda mais alta corte do país, a decisão de reduzir o valor condenatória para o patamar de R$ 50.000,00 implica em desconsiderar que a condenação por dano moral deve levar em conta, sobretudo, os três fatores mais do que conhecidos: [1] o patrimônio do ofensor, [2] o patrimônio da vítima e [3] o fator de desestímulo ao réu, para que não repita a ofensa, em relação a terceiros ou ao próprio ofendido.
É certo que a condenação também não pode se converter em fator de enriquecimento da vítima, mas ninguém fica rico com R$ 200.000,00... A redução em comento, portanto, serviu apenas para tornar irrisória a quantia, em relação ao banco/ofensor.
Julgo equivocada a decisão.

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