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5 junho 2010

Lei Ficha Limpa

Lei não respeita presunção de inocência, diz advogado

"A Lei Ficha Limpa não poderá valer para os candidatos que vão disputar as eleições este ano. Ainda há uma incostitucionalidade quanto ao princípio da presunção de inocência. Não pode haver inelegibilidade sem trânsito em julgado", defende o especialista em Direito Eleitoral Erick Wilson Pereira.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei, sem vetos, na última sexta-feira (4/6), mas a validade da norma para as eleições deste ano ainda é uma incógnita e deve ser decidida pelo Judiciário.

O advogado entende que o jogo eleitoral começa com as filiações e a necessidade de domicílio eleitoral, que acontece sempre no ano anterior. Por isso, diz que as regras não podem ser alteradas no meio do jogo.

Erick Wilson Pereira considera a lei desnecessária. "O Brasil é a única democracia no mundo que precisa de uma lei para dizer que os políticos precisam ter ficha limpa. Ter vida pregressa idônea é uma obrigação do agente público. Porém não se pode inverter os valores democráticos. Afinal o grau de civilidade de uma nação se mede pelo princípio da presunção de inocência."

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2010

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Comentários

Comentários de leitores: 23 comentários

11/06/2010 09:26 Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)
Advogado defende inconstitucionalidade da Lei Ficha Limpa
Correto do ponto de vista jurídico. A lei é boa, porém no Estado Democrático de Direito (Democratic Rule of Law) – é imperativo constitucional que prevaleça o PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA em que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (Art. 5.º, inc. LVII – do ‘Livrinho’).
Na sua aplicação saberemos se vai prevalecer a 'FICHA LIMPA' ou a 'FOLHA CORRIDA', sobretudo com relação aos partidos do crime organizado, digo, partidos políticos.
Abs
11/06/2010 01:02 Azevedo, (Outros)
ficha limpa.
É lámentavel ler posições de grandes operadores do direito,inclusive, pelo que pude observar titulados em "doutores"vejam com olhos acadêmicos certas transformações, principalmentes jurídicas, e sem conhecer o fato em sua primazia constitucional e necessária, venham a cunho de pseudos-saberes jurídicos posicionarem sem jusisprudência formal, contrários aos que realmente relutaram e aplicaram de forma embasada e consultadas pelo colegiados eminent emente muito superiores ao alcance de dicotomias de representantes normativos e operadores com fulgo de ganhos de demandas, inclusive sem nada atualizarem em conhecimentos mais embasados em vigor e em movimentos de crescimentos juridicionais.Lamento, essas discrepâncias,"O tempo a tudo modifica,altera no minímo o ponderavel"waf/2002. SDS, Waldir.
8/06/2010 10:25 Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)
Ficha Limpa e Moralidade Pública
É LAMENTAVEL A POSIÇÃO DO ADVOGADO "ESPECIALISTA" EM DIREITO ELEITORAL. CERTAMENTE, NÃO ESTÁ INTERESSADO EM MORALIZAR NOSSO PAÍS PORQUE DEVE ADVOGAR PARA OS "FICHAS SUJAS". PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FOI FEITA PARA O DIREITO PENAL, PARA EVITAR QUE INOCENTES PAGUEM POR CRIME NÃO COMETIDO E JAMAIS PARA ACOBERTAR POLÍTICOS SUJOS!
SUGIRO QUE O "NOBRE" COLEGA DEFENDA O MESMO PRINCÍPIO, POR EXEMPLO, PARA COIBIR AS INSCRIÇÕES INDEVIDAS NOS ÓRGÃO "DITOS" DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE, PRIMEIRO, INSCREVEM E ATÉ AJUDAM A CHANTAGEAR AQUELES QUE NÃO DEVEM OU QUE ACABAM POR GANHAR OS EMBARGOS ÀS EXECUÇÕES INDEVIDAS!

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