O PRTB ajuizou representação no Tribunal Superior Eleitoral contra o portal Terra (Terra Networks Brasil). Ele questiona o fato de a empresa ter feito entrevista com a candidata do Partido Verde à Presidência da República, Marina Silva, no último dia 26, e não ter concedido o mesmo espaço aos demais candidatos. O relator da representação é o ministro Henrique Neves.

Para a legenda, ao agir dessa forma, a empresa contrariou veementemente a Constituição Federal de 1988, principalmente nos pontos em que a Carta afirma que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (cabeça do artigo 5º), que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (artigo 5º inciso XXXVI) e o inciso V do artigo 1º, e que República Federativa do Brasil tem como fundamento o pluralismo político (artigo 1º, inciso V).

A Constituição não faz distinção na aplicação dos princípios da isonomia, do Estado Democrático de Direito e do Pluripartidarismo, seja em rádio, televisão ou internet, sustentam os advogados do partido. Assim, concluem, esses princípios devem ser aplicados sem restrições.

O PRTB pede que seja aplicada ao portal Terra a multa prevista no parágrafo 2º do artigo 45 da Lei das Eleições  (9.504/97), que pode variar de R$ 21,2 mil a R$ 106,4 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

RP 199.326