Primeira sessão do CNJ será nesta terça-feira

A primeira sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça em 2010 tem 47 itens em pauta. Marcada para iniciar às 9h da manhã desta terça-feira (26/1), na sessão deve ser analisada a legalidade da resolução do Tribunal de Justiça do Maranhão que exige exame toxicológico para a investidura em cargo efetivo na corte e também o contrato de locação de prédio feito pelo Tribunal de Justiça de Goiás sem licitação.

Outro tema na pauta dos conselheiros é a Recomendação do CNJ para que os tribunais editem ato que regulamente o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa. A medida visa a redução dos conflitos perante os órgãos judiciários, além de contribuir para a diminuição do número de execuções fiscais ajuizadas.

A Resolução 13/2008 do Tribunal de Justiça do Maranhão foi contestada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA). A entidade quer saber se, em caso de resultado positivo no exame, o servidor será impedido de assumir o cargo ou será encaminhado para tratamento. O sindicato pede ainda que, caso o CNJ entenda pela legalidade da medida, a exigência seja estendida também a servidores comissionados  e aos juízes.   

Há ainda uma consulta sobre a prática de nepotismo no Judiciário. O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado do Piauí (Sintrajuf-PI) pede a verificação de suposto caso de nepotismo cruzado no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. Em outro processo, a Associação dos Oficiais de Justiça do Ceará (Aojece) questiona o limite de atuação dos oficiais de Justiça em outra jurisdição.

Na pauta de julgamentos encontra-se ainda um pedido do Ministério Público de Goiás para anular contrato de locação do Tribunal de Justiça do Estado, sem licitação, para abrigar as Varas de Fazenda Pública, em um prédio com problemas estruturais e riscos de desabamento. Em outro processo, vários requerentes pedem a proibição ao TJ-GO de transformar a garagem dos prédios alugados em cartórios da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e 1ª Vara da Fazenda Municipal, além do afastamento do desembargador aposentado que coordena as obras. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça.