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Critérios para promoção

Os critérios para promoção e remoção por merecimento

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Repisa-se: o direito do juiz recusado na antigüidade de conhecer as razões da recusa é um dogma constitucional que se incorpora ao direito do preterido.

No mesmo sentido, outro julgado do Supremo Tribunal Federal:

O poder conferido aos tribunais pelo art. 93, II, d, da CF – obstar pelo voto de 2/3 de seus membro, a promoção do juiz mais antigo, nas promoções por antigüidade – não os desobriga de motivar tais decisões, sob pena de ofensa ao art. 93, X, da CF. MS 21.269-DF (RTJ 148/393) e ADI n MC 1303-SC, julgada em 14.12.95. RE 235.487-RO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, 15.06.2000. (Informativo do STF n. 193) (grifou-se)

Diante do sistema judiciário brasileiro, que é regulado pela Constituição Federal e Lei Orgânica da Magistratura, os Tribunais devem prover as vagas, alternando os critérios de merecimento e antigüidade na promoção e remoção, nos termos da exposição supra. A propósito, o Conselho Nacional de Justiça tem admitido a aplicação subsidiária, na remoção, das regras da promoção por merecimento. Confira-se a ementa abaixo:

Concurso de remoção. Aplicação subsidiária das regras acerca da promoção por merecimento Procedimento de Controle Administrativo. Tribunal de Justiça de Rondônia. Concurso de remoção. Alegação de irregularidades. Pedido julgado improcedente. – “1) O fato do Tribunal, diante da ausência de norma específica reguladora das remoções, optar pela aplicação de norma regulamentadora das promoções por merecimento, não dá causa à anulação do ato administrativo de remoção. 2) Há, na análise das remoções a pedido, um grau de subjetividade que pode ser considerado pelo Tribunal. 3) As demandas individuais enfraquecem o instituto da votação aberta, fundamentada e baseada em critérios objetivos, que visa a dar transparência ao procedimento e a atender ao interesse da Administração Pública e não ao interesse privado e individual do magistrado preterido em concurso de promoção ou remoção” (CNJ – PCA 200810000018824 – Rel. Cons. Andréa Pachá – 70ª Sessão – j. 23.09.2008 – DJU 13.10.2008).

Não bastasse, o Conselho Nacional de Justiça tem exigido o respeito aos chamados quintos sucessivos na promoção ou remoção por merecimento. Isto significa que na remoção ou promoção por merecimento, aprecia-se a primeira quinta parte entre os mais antigos; não havendo inscritos nessa situação, passa-se à segunda quinta parte e assim sucessivamente. Eis ementas elucidativas:

Quinto sucessivo. Remoção. Observância geral pelos tribunais Procedimento de Controle Administrativo. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Atos de remoção de magistrados. Quintos sucessivos. Observância geral pelos tribunais desde 25 de outubro de 2007. – “1) A interpretação fixada pelo Conselho Nacional de Justiça quanto à apuração dos “quintos sucessivos” é de observância geral pelos Tribunais desde 25 de outubro de 2007, data em que publicada no Diário de Justiça a decisão proferida nos Pedidos de Providências 20071000000800-0 e 200710000001073-0. 2) O prazo de dois anos de exercício na respectiva entrância para a promoção por merecimento ou remoção somente pode ser afastado quando não houver outro candidato com tal requisito que aceite o lugar vago (CNJ - PCA 601). 3) „Os relatórios de avaliação norteadores do colegiado na apreciação dos pedidos de promoção por merecimento devem ser previamente divulgados para garantir aos interessados e à comunidade em geral o conhecimento da situação de cada candidato e para propiciar eventuais impugnações‟ (CNJ – PCA 11734, PCA 11783, PCA 12090, PCA 12362 e PCA 14980). Procedência do pedido para invalidação do ato de remoção. (CNJ – PCA 200810000021641 – Rel. Cons. José Adonis Callou de Araújo Sá – 76ª Sessão – j. 16.12.2008 – DJU 30.01.2009). (grifo inserido)

Arredondamento da quinta parte da lista de antiguidade para o número inteiro superior Consulta. Magistratura. Promoção ou remoção por merecimento. Quinto sucessivo. – “I) A quinta parte da lista de antiguidade, elaborada para a promoção ou remoção por merecimento dos magistrados, deve sofrer arredondamento para o número inteiro superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual, de modo a assegurar a participação de pelo menos vinte por cento dos potenciais candidatos mais antigos. II) Se todos os integrantes da primeira quinta parte não manifestarem interesse, deve ser formada a segunda quinta parte considerando o universo dos magistrados integrantes da mesma entrância ou classe, excluindo-se os integrantes da primeira, e assim sucessivamente. III) Se algum integrante da quinta parte não manifestar interesse, apenas participam os demais integrantes dela, não sendo admissível sua recomposição. IV) O art. 93, II, “b”, da Constituição Federal não se aplica à Justiça Federal. Precedentes do STF” (CNJ – PP 200810000020697 – Rel. Cons. Paulo Lôbo – 71ª Sessão – j. 07.10.2008 – DJU 24.10.2008). (grifo inserido)

Por fim, é preciso atentar, toda votação de promoção ou remoção por merecimento, a sessão administrativa do Tribunal deve ser aberta, e os votos nominais e fundamentados, consoante art. 1º da Resolução nº 06 do Conselho Nacional de Justiça.

Eis quadro sinótico:

— Quando o critério da promoção for antigüidade, não há remoção.

— Quando o critério da promoção for merecimento, vota-se primeiro a remoção (artigo 81 caput da LOMAN)

— Para a recusa do juiz mais antigo, deverá o Órgão Especial, por voto aberto e motivado de 2/3 de seus membros, individualizar cada recusa.

— Havendo um único juiz inscrito para a promoção ou remoção, salvo motivo grave de ordem funcional, tem ele direito à respectiva promoção ou remoção

— Tanto na remoção quanto na promoção por merecimento, observa-se a regra dos quintos sucessivos.

— A sessão dos julgamentos de promoção e remoção, mesmo por antiguidade, devem ser abertas.

— Na apreciação do merecimento, os votos devem ser nominais e fundamentados.

Indubitavelmente, o exame do merecimento e antiguidade de cada magistrado requerente à remoção ou promoção deve pautar-se pelos critérios acima mencionados, consoante mandamentos encravados na Constituição da República e Loman.

Na relação remoção/promoção por merecimento, aquela tem prioridade absoluta, ainda que seja apenas um requerente, salvo motivo grave de ordem funcional, o juiz pleiteante da remoção tem direito a ser removido. A abertura de edital de remoção pressupõe a existência de vaga e a necessidade de provimento. Em não possuindo o juiz requerente condições para ser removido, também não o tem para permanecer na comarca de origem. Dessa forma, deve-se dar cabo ao artigo 81 caput da Loman.

 

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 é juiz em Goiás

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2010, 12h24

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