TJ-SP baixa regra para dar satisfação à sociedade

O Tribunal de Justiça de São Paulo baixou provimento determinando que todos os órgãos da administração apresentem indicadores do sistema de estatística da Justiça paulista. Em 81 páginas, o documento esmiúça as regras que cada uma das secretarias deverá trilhar para tornar transparentes as atividades da maior corte de Justiça do país. A iniciativa foi baseada em orientação do Conselho Nacional de Justiça nesse sentido.

As informações vão desde o pagamento de remuneração, proventos, pensões e benefícios a magistrados e servidores, até despesas com encargos, serviços terceirizados, estagiários, compra de materiais de tecnologia, licitações, contratos, valores pagos aos jurisdicionados, incluindo os precatórios de pequeno valor, e andamento dos processos.

A máquina burocrática terá que se enquadrar aos novos tempos e apresentar relatórios semestrais e anuais com o número de cargos e funções em comissão (ocupadas sem concurso público) e o número de juízes e desembargadores em atividade. E ainda: o total de magistrados que estão afastados, a carga de trabalho e a taxa de congestionamento no primeiro e no segundo grau de jurisdição e as decisões concluídas, não pendentes de recursos, nas instâncias superiores.

Os relatórios anuais deverão ser entregues ao Núcleo de Planejamento e Gestão até 20 de janeiro do ano seguinte e os semestrais até 20 de julho (1º semestre) e 20 de janeiro (2º semestre). O Provimento nº 1735/10 foi aprovado na sessão do Conselho Superior da Magistratura.

O Conselho Nacional de Justiça determinou que os tribunais estaduais, federais e do Trabalho elaborem e publiquem semestralmente relatório estatístico sobre movimentação processual e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o país. Foi com base nessa determinação que o TJ paulista baixou o provimento.

O CNJ contratou consultorias especializadas para construção do Sistema Integrado de Informações do Judiciário. Esse sistema é alimentado por indicadores recebidos da Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, que foram agrupados em cinco dimensões: indicadores estruturais, processuais, de acesso à Justiça, de planejamento e gestão e indicadores de opinião.

Desvendando a Corte

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem um quadro de 360 desembargadores e cada um custa aos cofres públicos, em média, R$ 300 mil por ano. O subsídio de um desembargador – excluídas as vantagens e descontos – é de R$ 23.216,81 e o os juízes substitutos, que estão iniciando na carreira, recebem em seus contra cheques um valor bruto de R$ 18.910,098. No ano passado, 20 desembargadores deram adeus ao Tribunal. A lista de aposentadorias começou com Walter Swensson e terminou com Carlos Biassotti.

Apesar do volume de recursos, hoje a maior corte do país se dá o luxo de acumular oito cadeiras vagas aguardando ocupantes. Quando forem convocados, o acervo deslocado para os gabinetes desses magistrados pode chegar a 16 mil recursos. A lista de desembargadores é encabeçada pelo mais antigo em atividade, Luiz Elias Tâmbara (decano da corte), e termina com o caçula, desembargador Paulo Alcides Amaral Salles.

É importante destacar que dos oito cargos vagos na lista de 360 a que o Tribunal tem direito, cinco integram a cota do quinto constitucional da advocacia. Dois ainda dependem de escolha da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, mas os outros três cargos ainda não foram comunicados para a OAB paulista.

O primeiro caso pendente chegou até o Superior Tribunal de Justiça, por conta do Tribunal de Justiça não aceitar uma das listas elaborada pela entidade representativa dos advogados. Nesse caso, depois de superado o litígio, a OAB-SP publicou edital no ano passado e os candidatos já se inscreveram, faltando apenas a comissão indicar a lista sêxtupla que será encaminhado ao Órgão Especial. A segunda vaga depende do julgamento do embargo de um dos candidatos para que depois seja publicado o edital pela OAB-SP.

Números parciais

Indicadores parciais como esses publicados na semana passada no Diário da Justiça Eletrônico não seguem a regra adota pelo Conselho Nacional de Justiça. O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, na sexta-feira (15/1), a estatística do total de feitos julgados no ano passado, que é um exemplo do velho método adotado pelo Judiciário paulista.

De acordo com o documento, no ano passado, o TJ paulista recebeu 605.448 recursos e os desembargadores proferiram 834.225. Esse último número inclui votos de relator, revisor, terceiro juiz, declaração de voto e decisões monocráticas.

Conforme dados do ano passado, o gasto com pessoal no Judiciário de São Paulo ultrapassa R$ 30 milhões por mês e mais de R$ 3,6 bilhões por ano. Ou seja, grande parte do orçamento do ano passado – de pouco mais de R$ 4 milhões – estava comprometida com a folha de pagamento. Outro número importante é o tamanho do passivo da Corte paulista com magistrados e servidores. O último dado disponível, do início do ano passado, estimava essa dívida em R$ 2,5 bilhões, ou seja, mais da metade do orçamento previsto para aquele ano.

Em nome da transparência

A nova direção do TJ paulista vem se esforçando para alcançar o objetivo traçado pelo CNJ de tornar mais transparente e eficiente a administração do Judiciário. O novo provimento aponta nessa direção de, em nome da transparência, divulgar pela internet, todas as despesas de custeio e de investimento do TJ-SP.

A Resolução 102 do CNJ determina que os dados das cortes terão de ser atualizados até o vigésimo dia de cada mês e a medida vale para todas as instâncias judiciais. A divulgação da estrutura de cargos e dos gastos com pagamento de magistrados e servidores administrativos deverá começar em fevereiro. E a partir de março, todos os tribunais deverão divulgar, em seus sites, todas as informações relativas à execução orçamentária.

Com base nos dados divulgados, que também terão de ser enviados pelos tribunais ao CNJ, o órgão pretende criar no Judiciário um mecanismo de controle de gastos semelhante ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), que funciona há anos no Executivo. Invocando a autonomia funcional e a independência administrativa, alguns juízes se opunham à abertura das contas de suas respectivas cortes, principalmente as informações relativas a salários e gratificações.

E, acostumados a pedir verbas suplementares todas as vezes que tinham problemas de caixa, também resistiram à aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impôs limites a gastos com pessoal, obrigando a Justiça a aplicar seus recursos orçamentários de modo mais racional e a adotar políticas mais eficientes de recursos humanos.

No entendimento do CNJ, a medida, juntamente com os indicadores de desempenho funcional e as inspeções da Corregedoria Nacional de Justiça, permitirá identificar os casos de má gestão financeira, de arbitrariedades, de malversação de recursos públicos e de gastos com diárias, coquetéis, homenagens, carros oficiais e passagens aéreas.

Nas inspeções feitas, os auditores do CNJ constataram graves distorções na Justiça estadual, cujo orçamento anual é superior a R$ 18 bilhões. Por gastar excessivamente com a manutenção dos gabinetes de seus dirigentes, por exemplo, alguns Tribunais de Justiça não dispunham de recursos suficientes para manter as varas judiciais, prejudicando com isso o atendimento à população.

Para coibir abusos em matéria de execução orçamentária, a resolução do CNJ obriga todos os tribunais a detalhar minuciosamente 30 itens, inclusive gastos com a construção de fóruns, reformas de imóveis, serviços de informática, publicidade, assessoria de imprensa, publicações e combustíveis. Os tribunais terão de informar até o que gastam com o cafezinho dos magistrados.

Além das despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais e pensões, as cortes terão de divulgar os subsídios pagos a cada um de seus integrantes e os gastos com funcionários comissionados e terceirizados. Como magistrados e serventuários judiciais se opuseram à divulgação de seus nomes e respectivos vencimentos, o CNJ decidiu que as listagens relativas às folhas de pagamento serão exibidas com o número de matrícula funcional de cada um.

Os tribunais também terão de informar as receitas provenientes de custas, taxas judiciais e serviços extrajudiciários e os valores gastos com a execução das sentenças judiciais. 

Exemplo que vem de perto

Há quase dois anos, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella, fez publicar no site do MP paulista o chamado “Portal da Transparência”, uma ferramenta on line aberta ao público com informações sobre orçamento, gestão fiscal, relatório de atuação, recursos humanos e licitações.

No portal da transparência, a sociedade tem acesso a informação de que um procurador de Justiça, em final de carreira, ganha vencimento de R$ 23.216,81; que a previdência desconta R$ 2.553,85 e que a Receita Federal garfa de Imposto de Renda R$ 5.019,57. O procurador acaba com salário líquido de R$ 15.643,59. O portal da transparência só não trás os subsídios e gratificações que o procurador tem direito.

Além disso, a ferramenta divulga lista de todos os promotores e procuradores de Justiça e as comarcas, promotorias e procuradorias onde estão trabalhando. Também trás os nomes de todos os servidores em atividade e os vencimentos básicos de cada cargo e das funções em comissão (de livre nomeação do chefe do Ministério Público).

O portal ainda inclui os vencimentos e descontos de todos os cargos de servidores e ainda o valor das diárias e o salários mensal de estagiários contratados pela instituição.