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20 janeiro 2010

Execução de pena

STJ concede progressão de regime a réu

Lei mais gravosa com vigência após o delito não se aplica ao processo em trâmite. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu pedido de progressão ao regime semiaberto de um condenado por narcotráfico. A Corte reformou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia cassado a determinação do Juízo de Execuções Criminais para a progressão do regime do réu que já havia cumprido um sexto da pena.

Segundo o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, o crime ocorreu antes da vigência da Lei 11.464/2007, que permite a progressão de regime somente após o réu ter cumprido dois quintos ou 40% da pena, portanto, não se aplica ao caso. Ele lembrou que a lei não pode retroagir quando for mais gravosa ao réu. Quanto ao exame criminológico, o ministro considerou o apelo insuscetível de ser feito nessa fase do processo por sua complexidade. 

Ao ingressar com o pedido de Habeas Corpus no STJ, a defesa queria restabelecer o regime semiaberto concedido pelo Juízo de Execuções Criminais. O TJ-SP entendeu que não houve o cumprimento de 40% da pena, de acordo com a Lei 11.464/2007, bem como o detento não foi submetido a exames criminológicos.

No entanto, o presidente do STJ declarou a progressão do regime por a data do crime ser anterior à vigência da lei e extinguiu a necessidade do exame criminológico na atual fase da tramitação. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

HC 158.415

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2010

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Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

22/01/2010 11:09 SÍLVIA SEMPRE PELA JUSTIÇA (Advogado Autônomo - Criminal)
DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO
OFICIANDO DURANTE 30 ANOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO, OBSERVEI QUE UM REEDUCANDO SOMENTE PODERIA VOLVER AO SEIO SOCIAL SE REALMENTE ESTIVESSE REABILITADO, PORQUE TODOS OS QUE OBTIVERAM PROGRESSÃO APÓS 1/6 DE PENA CUMPRIDA, VOLTARAM A DELIQUIR. EM NADA SE MODIFICARAM PORQUE O AMBIENTE CARCERÁRIO NÃO LHES PERMITIU QUALQUER PROGRESSO.O EXAME CRIMINOLÓGICO É INDISPENSÁVEL PARA AVERIGUAR SE AQUELE CIDADÃO CONSEGUIU DOMINAR SEU INSTINTO CRIMINOSO. TODAVIA, COM O SISTEMA CARCERÁRIO NACIONAL, NÃO SE HÁ DE ESPERAR QUE ALGUÉM SE RECUPERE, PORQUE NO "DEPÓSITO DE CRIMINOSOS" EM QUE SE TORNARAM OS PRESÍDIOS, CONSEGUEM APENAS ADQUIRIR MAIOR REVOLTA, MALVADEZ, APERFEIÇOAR O "MODUS OPERANDI" E TER PRESSA PARA A LIBERDADE A FIM DE NOVAMENTE DELINQUIR, AGORA COM MAIOR PERFEIÇÃO. TANTO O MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO O PODER JUDICIÁRIO DEVIAM LUTAR PARA A CONSTRUÇÃO DE TANTOS PRESÍDIOS QUANTOS NECESSÁRIOS E COM ESTRUTURA SUFICIENTE PARA TENTAR REABILITAR OS CRIMINOSOS. É PRECISO PARAR COM O CAMINHO MAIS FÁCIL DE CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA PORQUE OS PRESÍDIOS ESTÃO LOTADOS OU PERMITIR O RETORNO PARA SUAS CASAS, DAQUELES QUE EM REGIME SEMI-ABERTO NÃO TÊM PENITENCIÁRIS ESPECIAIS ONDE CUMPRIR SUAS PENAS. AS MEDIDAS TOMADAS PELO CNJ, A MEU VER, ESTÃO CONTRIBUINDO APENAS PARA AUMENTAR A CRIMINALIDADE E ENCHER DE NOVO AS CADEIAS PÚBLICAS E PENITENCIÁRIAS DE REINCIDENTES, O QUE NOVAMENTE LEVARÁ O JUDICIÁRIO AO CÁOS. SE A LEI DE EXECUÇÃO PENAL ESTABELECE OS TIPOS DE PRESÍDIOS PARA CADA REGIME, HÁ QUE SE EXIGIR DO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE TAIS ESTABELECIMENTOS, TANTO PARA TENTAR A REABILITAÇÃO DOS REEDUCANDOS QUANTO PARA PROTEGER A POPULAÇÃO HONESTA QUE VIVE À MERCÊ DOS MAIS PERIGOSOS DELINQUENTES.

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