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19 janeiro 2010

Solução de controvérsias

Repercussão Geral é questionada no Supremo

O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shopping (Idelos) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra o instituto da Repercussão Geral. De acordo com a entidade, a prática restringe indevidamente a competência do STF e impede a Corte do conhecimento e solução de controvérsias constitucionais.

A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como Reforma do Judiciário. O objetivo da ferramenta é possibilitar que o Supremo selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica.

Para o Idelos, a Repercussão Geral não está em harmonia com as demais normas constitucionais interpretadas de forma sistemática. “A Repercussão Geral é um óbice indevido ao exercício pleno das atribuições institucionais do Supremo Tribunal Federal, pois retira de sua competência a análise de controvérsias constitucionais, deixando-as sem resolução, o que causa instabilidade e insegurança”, afirma. Segundo o instituto, ainda que o número de Recursos Extraordinários seja muito grande e que tal fato cause algum prejuízo à atividade do STF, as partes não podem ser prejudicadas pelo “fechamento da via de acesso à instância extraordinária”. O idelos sustenta, ainda, que não se pode impedir a jurisdição constitucional, uma vez que a ordem jurídica, especialmente a Constituição, “não se coaduna com normas inferiores que não estejam em conformidade com ela”.

Na ação, o Idelos argumenta que a Repercussão Geral viola o artigo artigo 102, caput e inciso III, da Constituição Federal. Por isso, pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo introduzido pela Emenda Constitucional 45 na Constituição (artigo 102, parágrafo 3º) e pela Lei 11.418/06, no Código de Processo Civil (artigo 543-A). Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 4.371

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2010

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Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

20/01/2010 09:37 beatriz (Advogado Associado a Escritório)
Iniciativa bem-vinda
Concordo com o colega Tales e parabenizo a iniciativa, mesmo com as pouquíssimas chances de êxito. Infelizmente, o que temos visto ultimamente demonstra pouca seriedade e compromisso constitucional de nossos Tribunais. O discurso da "celeridade" não pode transgredir ou alterar as leis, deixando aqueles que se socorrem do Judiciário à mercê das "opiniões desastrosas" dos que lá estão. Não nos esqueçamos que algumas cadeiras já foram preenchidas ao arrepio constitucional, o que traduz e consolida a insegurança jurisdicional atual. Sim, jurisdicional, e não jurídica. Esta, a jurídica, exercida pelos que nela operam, estão sofrendo nas mãos daqueles que parecem ter esquecido todos os valores profissionais. Beatriz.
20/01/2010 09:36 beatriz (Advogado Associado a Escritório)
Iniciativa bem-vinda
Concordo com o colega Tales e parabenizo a iniciativa, mesmo com as pouquíssimas chances de êxito. Infelizmente, o que temos visto ultimamente demonstra pouca seriedade e compromisso constitucional de nossos Tribunais. O discurso da "celeridade" não pode transgredir ou alterar as leis, deixando aqueles que se socorrem do Judiciário à mercê das "opiniões desastrosas" dos que lá estão. Não nos esqueçamos que algumas cadeiras já foram preenchidas ao arrepio constitucional, o que traduz e consolida a insegurança jurisdicional atual. Sim, jurisdicional, e não jurídica. Esta, a jurídica, exercida pelos que nela operam, estão sofrendo nas mãos daqueles que parecem ter esquecido todos os valores profissionais. Beatriz.
20/01/2010 09:10 Talles Júnior (Advogado Autônomo)
PARABÉNS PELA INICIATIVA
Conquanto a chance de êxito da ADI pareça mínima (se é que há alguma, eis que são os próprios interessados na diminuição do serviço que irão decidir), a tese é irretocável.
O conhecido discurso da "prestação jurisdicional tempestiva e eficiente" não impressiona.
Grotesco é ver escancaradas violações à Constituição serem chanceladas pelo STF, que lava as mãos nas confortáveis águas da "ausência de repercussão geral".

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