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19 janeiro 2010

Regras de fiança

Autorização não torna cônjuge fiador, reafirma STJ

A fiança, cuja validade depende do consentimento de um dos cônjuges quando prestada por pessoa casada em comunhão de bens, não se confunde com a fiança conjunta. Nesta, ambos se colocam como fiadores. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que decidiu, por unanimidade, reformar a decisão a favor de uma mulher. Ela incluiu sua assinatura no contrato de locação simplesmente para estar de acordo com a fiança prestada pelo seu marido.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho entendeu que o contrato de fiança deve sempre ser interpretado restritivamente e nenhum dos cônjuges pode prestar fiança sem a anuência do outro, exceto no regime matrimonial de separação patrimonial absoluta. No caso, ficou claro que quem figura como fiador é somente o marido.

Segundo o ministro, para se aperfeiçoar a garantia de fiador, é necessária a autorização da mulher, o que se deu quando ela assinou no contrato. No entanto, a assinatura dela não implicou ser ela parte legítima para responder à ação de execução.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia mantido a sentença que declarava a legitimidade da mulher para figurar no polo passivo da execução. Segundo os desembargadores, ao assinar o contrato de locação no espaço do primeiro fiador e havendo reconhecimento de firma dessa assinatura, ela se obrigou como fiadora da relação locatícia.

No recurso ao STJ, a mulher argumentou que o TJ-RS apenas se limitou a reafirmar os termos da decisão de primeira instância, sem examinar os fundamentos da sentença. Sustentou que houve violação do artigo 1.483 do Código Civil, já que ela não figurava no espaço do contrato de locação como fiadora e, existindo dúvida acerca dessa circunstância, deveria ter sido o contrato interpretado restritivamente, uma vez que a fiança não admite interpretação extensiva. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.038.774

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2010

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Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

20/01/2010 09:46 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
Tribunal da cidadania ou tribunal da loteria?!
Pois é, no RESp 908374-SP o mesmo STJ deixou de aplicar esse entendimento. Pior, apesar de as alegações terem sido formuladas desde a primeira instância no sentido de que houve dolo, concluio entre o locador e o sucessor da locação (novo inquilino) para que se cobrasse a dívida do fiador da inquilina sucedida, sem que ele tivesse anuído com a sucessão, a sentença de 1ª instância julgou a lide antecipadamene, sem permitir a produção das provas requeridas, o TJSP a manteve por maioria, com um voto vencido a favor da reforma e improcedência da ação. Já o STJ, depois de ter mantido do acórdão do TJSP para não reconhecer sequer o cerceamento de defesa, baseando-se em erro material, reconheceu este erro em Embargos de Declaração, mas manteve o dispositivo formulando um novo fundamento - falácia do fundamento "ad hoc" - que não havia sido ventilado na primeira decisão. Tal acórdão contravém diversos julgados do próprio STJ e o enunciado nas Súmulas 214 e 332. Não obstante, os Embargos de Divergência manejados foram liminarmente rejeitados, apesar de se basearem em acórdãos alentados da corte, com os quais se fez o devido cotejo. A Corte Especial manteve a rejeição liminar proferida pelo relator. E agora, uma viúva terá de se virar para pagar uma dívida que não foi feita pela afiançada de seu marido, sem que jamais lhe dessem o direito à ampla defesa para prova a sucessão na locação e o dolo em que se louvaram seus algozes. Julgar rápido é nisso que dá: INJUSTIÇA MANIFESTA!
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O STJ, nesse afã de celeridade, tornou-se uma grande loteria, tudo a depender do relator para o qual o caso é distribuído, como se houvesse um pacto de não divergir para não atrasar os julgamentos. Uma vergonha. E ainda se autointitulam tribunal da cidadania.
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(a)Sérgio Niemeyer

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