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Casa em ordem

Projeto promete acelerar julgamentos administrativos

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Desde janeiro, os conselheiros do tribunal administrativo fiscal da Fazenda Nacional passaram a contar com o auxílio do sistema eletrônico que controla os processos para organizar os julgamentos. O chamado e-processo, que começou a funcionar neste ano no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, age como uma secretária, e põe a casa em ordem. Passa na frente processos que podem terminar mais rapidamente ou que têm como partes pessoas idosas e com doença grave. Também prioriza recursos por critério de valor e casos de crimes tributários.

A novidade veio com o projeto “Novo Carf – Direcionadores Estratégicos”, dissecado em documentos encaminhados pela presidência do Carf aos membros da nova composição, nomeados no dia 4 pelo Ministério da Fazenda. Os nomes foram publicados no Diário Oficial da União, escolhidos dentre mais de 400 currículos. No próximo dia 8 de março, todos os nomeados se reunirão em Brasília para receber explicações sobre as mudanças.

O projeto teve a consultoria da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro e operacionalizou a unificação, no ano passado, dos dois tribunais federais administrativos fiscais: o Conselho de Contribuintes da Receita Federal e o Conselho Nacional de Previdência Social, a quem os contribuintes recorriam para contestar autuações. A fusão teve a intenção de enxugar a estrutura e economizar custos, com o corte de funções paralelas. Para a Fazenda, processos tributários e previdenciários têm a mesma natureza, e os cargos se sobrepunham nos antigos tribunais.

Para dar conta do estoque de mais de 65 mil recursos que esperam julgamento, além do fluxo de 23 mil novos processos que entram a cada ano, a Fazenda decidiu otimizar o trabalho. Recursos agora são organizados em lotes com o mesmo tema. Se o conselheiro indica um processo para entrar em pauta, o sistema puxa automaticamente todos os processos do mesmo lote temático. Para excluir algum, é preciso justificar.

Tamanha funcionalidade também tem despertado o interesse na prática de sessões não presenciais. Como cada processo está acessível a conselheiros, às partes e até ao público ao mesmo tempo, o comparecimento ao tribunal pode se tornar desnecessário, de acordo com o fisco. No entanto, a mudança, vista com maus olhos pelos advogados, é considerada apenas uma possibilidade.

Controle de resultados
Mudanças regimentais também prometem diminuir o tempo de espera pelas decisões. Os conselheiros agora terão de gerenciar sua própria capacidade de julgamento “para atingir metas de temporalidade”. Há prazo para que os votos sejam trazidos às turmas julgadoras. Um novo índice mostrará o tempo que cada conselheiro fica com o processo, com contagem até mesmo de horas gastas na análise.

A nova gestão do conselho também quer medir o desempenho dos seus membros na edição de acórdãos e na admissão de recursos. Índices servirão para classificar não só a qualidade das decisões como também a necessidade de deslocamento de julgadores pelas turmas, para atender à demanda. Segundo cálculos fazendários, cada processo consome em torno de dez horas até ter seu julgamento concluído.

Como um dos objetivos do novo conselho é “contribuir para reduzir os litígios judiciais e administrativos”, as súmulas ganharam importância. Só em dezembro do ano passado, 21 verbetes foram aprovados — quase a metade do que os conselhos antecessores editaram em toda a existência: 45 ao todo. A primeira resolução do antigo CNPS saiu em 1992, e o aposentado Conselho de Contribuintes debutou nas súmulas em 2006. Para massificar a produção de enunciados e resoluções no novo Carf, um indicador avaliará o quanto cada súmula foi usada nos julgamentos.

Força máxima
O Carf foi criado com a edição da Medida Provisória 449, em 2008, e regulamentado pela Portaria 41, do Ministério da Fazenda, em fevereiro. Seu Regimento Interno ganhou texto final em junho, dado pela Portaria MF 256, do Ministério da Fazenda. O órgão herdou as atribuições — e os processos — do antigo Conselho de Contribuintes da Receita Federal do Brasil, e do Conselho Nacional de Previdência Social, do INSS.

Com a implantação, o julgamento de boa parte dos processos atrasou. Até o primeiro semestre de 2008, pelo menos quatro mil processos aguardavam julgamento só na Câmara Superior do novo tribunal, que reúne os presidentes das câmaras. No ano passado, foram julgados 14,9 mil recursos, quantidade menor que os 16,6 mil julgados em 2008. Segundo o fisco, a suspensão das sessões de abril para a fusão dos conselhos foi um dos motivos que freou os trabalhos. Em torno de R$ 260 bilhões em créditos tributários ainda estão em discussão.

O atraso no ano passado também se deve ao desfalque nas turmas. Em 2009, apenas 163 conselheiros estavam à disposição para trabalhar, quando o órgão precisa de 216. Boa parte das cadeiras vazias pertencia a representantes do fisco, mas o processo seletivo interno dos auditores retardou as indicações. Ao todo, as três seções contam com quatro câmaras cada uma, todas compostas por duas turmas, além das 12 turmas especiais. Cada turma é ocupada por seis conselheiros.

Pelas contas da Fazenda, só com o contingente integral o conselho dará conta do trabalho. Os 23 mil novos processos anuais, consumindo dez horas de trabalho cada um, demandarão de todos os conselheiros a média individual de 130 horas mensais dedicadas aos julgamentos. Seriam 309 mil horas divididas entre recursos novos e o estoque acumulado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2010, 6h15

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