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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Após quatro anos de pressão do governo, a Aeronáutica entregou ao Arquivo Nacional, no início do mês, pelo menos parte dos documentos secretos que produziu durante a ditadura militar. A própria Aeronáutica informara anteriormente que esses itens haviam sido destruídos, o que reaviva a suspeita de que as Forças Armadas mantêm escondidos papéis sigilosos da ditadura. Segundo O Estado de S. Paulo, foi preciso a intervenção da Casa Civil, chefiada pela pré-candidata à Presidência Dilma Rousseff, exigindo a entrega dos arquivos para que ocorresse a liberação. A Aeronáutica acatou a ordem, mas não aceitou a entrega por civis. Oficiais de alta patente comandaram a transferência dos documentos, sob a proteção de soldados.


Contribuição sindical
O Supremo Tribunal Federal deve voltar a julgar, na quarta-feira (3/3), a partir das 14h, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.067, que trata da destinação da contribuição sindical às centrais sindicais. Segundo O Estado de S. Paulo, o julgamento foi interrompido em junho do ano passado após um pedido de vista formulado pelo ministro Eros Grau. O calendário de julgamentos com detalhes dos processos em pauta pode ser consultado no site do STF na opção processos/pautas no plenário.


Impunidade eleitoral
O PT, partido que mais recebeu recursos do fundo partidário nesta década, não teve nenhuma das últimas oito prestações de contas anuais julgadas pelo TSE. O PSDB vem logo atrás, com seis processos em aberto, inclusive o mais antigo de todos, de 2000. A demora atinge quase todas as  legendas: levantamento do TSE, revela que 90 processos de 26 partidos, do período de 2000 a 2008, não foram a julgamento. Segundo O Globo, a lentidão nos julgamentos abre a porta para a impunidade. E, ainda que julgadas e as contas eventualmente rejeitadas, os partidos poderão não ser punidos. A minirreforma eleitoral, aprovada pelo Congresso ano passado, fixou prazo máximo de cinco anos para que a Justiça Eleitoral possa suspender repasses do fundo partidário, maior punição por contas irregulares.


Direitos Humanos
O ministro da Defesa, Nelson Jobim, participa na terça-feira (2/3) de audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Convidado pelos senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Renato Casagrande (PSB-ES), Jobim discutirá o decreto resultante do 3º Plano Nacional de Direitos Humanos. Segundo O Estado de S. Paulo, o secretário de Direitos Humanos Paulo Vannuchi também abordará o tema em data ainda a ser definida.


Encalhe da PF
Às voltas com Caixa de Pandora, Castelo de Areia e outras missões de impacto político, a Polícia Federal descobriu que milhares de inquéritos mal preparados se arrastavam, muitos há mais de quatro anos, sem nenhuma solução à vista. A descoberta ocorreu em 2009, após uma inspeção rigorosa feita pela Corregedoria-Geral da corporação que identificou má gestão e ausência de planejamento como causas maiores do encalhe. Segundo O Estado de S. Paulo, na semana passada, a PF anunciou que o desafio começou a ser vencido. Dados relativos a janeiro indicam que, pela primeira vez em sua história, a PF fechou o balanço com índice de inquéritos concluídos superior ao de inquéritos instaurados, a diferença foi de 24%. Em dezembro de 2008 eram 169.282 os procedimentos em trâmite. Um ano depois, em dezembro de 2009, esse número caiu para 159.865. No início de fevereiro bateu em 156.719.


OPINIÃO

► Inspeção nos MPs
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo relatou a primeira auditoria do Conselho Nacional do Ministério Público, que iniciou seus trabalhos pelo MP do Piauí. “O relatório preliminar, com 53 páginas, descreve casos tão escabrosos quanto os que o CNJ encontrou no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, onde acaba de afastar sete juízes e três desembargadores que integravam um esquema de desvio de dinheiro público. Entre as irregularidades encontradas no MP piauiense estão a sonegação de Imposto de Renda, a contratação de estagiários com salários acima de R$ 5 mil mensais e o pagamento de vencimentos de até R$ 61 mil a alguns procuradores de Justiça.” 

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2010, 11h22

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