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Novo CPC deve atender realidade brasileira

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Em 30 de setembro de 2009 o presidente do Senado Federal, por meio do Ato 379/2009, instituiu a Comissão de Juristas encarregados da elaboração do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. A Comissão foi formada com o excelentíssimo ministro Luiz Fux como o presidente, a professora Teresa Arruda Alvim Wambier como relatora, além de outros grandes juristas brasileiros (1).

A referida Comissão foi instalada no dia 14 de outubro de 2009, tendo 180 dias de prazo, contados a partir de 1º de novembro de 2009, para entregar o anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, texto que servirá como base para os parlamentares iniciarem as suas atividades legislativas (2). 

Para justificar a proposta de um novo CPC, o atual presidente do Senado destaca que o atual Código já sofreu 64 alterações, além do fato de que “à época da edição do CPC, em 1973, os instrumentos processuais de proteção dos direitos fundamentais não gozam do mesmo desenvolvimento teórico de que desfrutam modernamente e que desde então se deu uma grande evolução na estrutura e no papel do Poder Judiciário (3)”.

Além disso, o Senador José Sarney entende que um novo CPC se justifica, pois “o acesso à justiça e a razoável duração do processo adquiriram novo verniz ao serem alçados à condição de garantias fundamentais previstas constitucionalmente, aliada ao fato de que a sistematicidade do CPC tem sofrido comprometimento em razão das inúmeras modificações legislativas aprovadas nos 35 anos de sua vigência, e que a coerência interna e o caráter sistêmico são elementos fundamentais para irradiar segurança jurídica para a sociedade brasileira (4)”.

No dia 15 de dezembro de 2009, o excelentíssimo ministro Luiz Fux entregou ao presidente do Senado, José Sarney, o documento preliminar com as proposições aprovadas pela Comissão, que tiveram como premissas a criação de instrumentos para agilizar a prestação jurisdicional e a redução do número de demandas, sem que fossem desrespeitadas garantias fundamentais dos jurisdicionados (5).

(6)Segundo o documento preliminar apresentado, o anteprojeto da nova lei processual prevê um código com seis livros: Parte Geral, Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Procedimentos Especiais, Recursos e Disposições Finais e Transitórias.

“A ideologia norteadora dos trabalhos da Comissão foi a de conferir maior celeridade à prestação da justiça, por isso que, à luz desse ideário maior, foram criados novéis institutos e abolidos outros que se revelaram ineficientes ao longo do tempo, mercê da inclusão de ônus financeiro aptos a desencorajar as aventuras judiciais que abarrotam as Cortes Judiciais do nosso País.”

Entretanto, a notícia de um novo Código de Processo Civil não foi tão bem recebida por boa parte dos operadores do direito no país, tendo-se em vista o tempo de vigência do atual CPC, além das dezenas de reformas nele empregadas nas últimas duas décadas, reformas estas que simplificaram e agilizaram o processo, especialmente a partir do advento da Emenda Constitucional 45/2004, que elevou a “duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (7)” ao patamar de garantia fundamental.

Diante disso, faz-se necessário compreender a evolução do processo civil brasileiro e a real necessidade de um Novo Código de Processo Civil, dentro do atual contexto histórico em que se busca uma efetiva prestação jurisdicional, atentando-se para o princípio da celeridade processual, com uma clara valorização do direito material, em detrimento do excessivo formalismo processual.

O Direito surgiu como forma de regulamentar as relações humanas, inicialmente em pequenos grupos e sociedades, que eram orientadas pelos costumes; e posteriormente nos Estados, que passaram a ser regidos predominantemente pela Lei. É certo que o Direito Brasileiro, assim como o Direito Processual Brasileiro, tem suas origens no pensamento e no direito greco-romano, que são os principais precursores da lógica e do direito contemporâneo, além de serem os pilares da cultura ocidental (8).

No que diz respeito ao Processo na Grécia, cabe destacar que existia uma clara busca pelo convencimento por meios lógicos, baseados em provas testemunhais e documentais, afastando preceitos religiosos e superstições, tudo isso baseado em princípios processuais que garantiam o contraditório e a ampla defesa ao réu.

Em Roma, o Direito Processual pode ser dividido em três fases, quais sejam: Período Primitivo, no qual se operavam ações que eram tipificadas na lei, que deviam ser apresentadas perante magistrados e que eram decididas pelos cidadãos, que funcionavam como árbitros, prevalecendo a oralidade em todo o processo; Período Formulário, que teve aprimoramento dos procedimentos existentes anteriormente, com a possibilidade de utilização de árbitros privados e advogados; e Período cognitio extraordinaria, na qual desaparecem os árbitros e o Estado assume a função jurisdicional, passando o procedimento a ser escrito, instruído com pedido do autor, resposta do réu, sentença, execução e recursos; valendo frisar que em todos os períodos buscou-se garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

O período das expedições marítimas trouxe grande expansão colonial à coroa portuguesa, tendo sido um período de fértil produção legislativa lusitana, haja vista a crescente complexidade das relações jurídicas com as demais nações européias e com todos os territórios colonizados. (9) O maior período de pujança legislativa portuguesa teve o seu início no ano de 1211 com Afonso II indo até Afonso V, que em 1456 editou as Ordenações Afonsinas, diploma legal que na realidade não se enquadra como Codificação, mas sim como uma compilação de boa parte da legislação existente na época.

As referidas Ordenações eram compostas de cinco livros, sendo que o terceiro livro tratava do direito processual em 128 artigos, que abordavam, predominantemente, dos atos judiciais e da ordem que eles deveriam ter.

Ainda, vale frisar que esse diploma legal baseou-se no “direito romano e no direito canônico, além das leis gerais elaboradas desde o reinado de Afonso II, de concordatas celebradas entre reis de Portugal e autoridades eclesiásticas, das Sete Partidas de Castela, de antigos costumes nacionais e dos foros locais (10)”.

As Ordenações Afonsinas vigoraram até 1521, quando foram editadas as Ordenações Manuelinas, que vieram apenas para atender aos interesses do Estado Absolutista, trazendo poucas inovações.

As Ordenações Manuelinas seguiram a mesma divisão das Ordenações anteriores, com cinco livros, sendo o terceiro deles dedicado ao direito processual, valendo salientar que a nova legislação tinha um grau de elaboração superior ao das legislações anteriores, tendo atendido aos interesses do Monarca, fortalecendo o seu poder absoluto, tendo vigorado até o ano de 1603, quando foram editadas as Ordenações Filipinas.

Também organizada em cinco livros, sendo o terceiro dedicado ao processo civil, as Ordenações Filipinas foram editadas por Felipe I e são datadas de 1603, sendo baseadas no direito romano e no direito canônico. Nas Ordenações Filipinas o processo deveria seguir a forma escrita, poderia tramitar em segredo de justiça, além de observar o princípio do dispositivo. Cabe ressaltar que as normas processuais previstas nas Ordenações Filipinas foram mantidas em vigor no Brasil após à sua independência, por meio de decreto imperial, em 1822, continuando a serem utilizadas com outras leis extravagantes, dentre elas e especialmente os Regulamentos 737 e 738.

Com o advento do Código Comercial de 1.850, foi editado o Regulamento 737, cuja finalidade foi a de regulamentar o processo no âmbito comercial, trazendo ao processo comercial grande economia e simplicidade, sendo um marco de evolução na técnica processual para a época. (11)

O Professor Humberto Theodoro Júnior elenca como principais inovações trazidas pelo Regulamento as seguintes:

“a) tornou pública a inquirição;

b) suprimiu as exceções incidentes, limitando-as à incompetência, suspeição, ilegitimidade de parte, litispendência e coisa julgada;

c) permitiu, ao juiz, em matéria de prova, conhecer de fato demonstrado, sem embargo da ausência de referência das partes. (12)”

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 é advogado em São Paulo e no Paraná

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2010, 7h28

Comentários de leitores

9 comentários

O anacrônico projeto

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Muito bem apontou o professor Niemeyer, face as nefastas consequências desse famigerado projeto. O sissômico projeto,parido a toque de caixa, em nome de uma falsa celeridade processual, e para tanto, exorcismam as atuais prerrogativas recursais, como se a extinção pura e simples dos recursos, fosse efetivamente resolver os problemas anacrônicos de morosidade da máquina judiciária, ledo engano! Conquanto se concebe um arremedo de projeto, que se aprovado como os seus criadores presumem, provocará uma situação de incríve perplexidade judicial, e levará muito, mas muito tempo mesmo á essa desairosa percepção.Enquanto isso, o cidadão, contribuinte e jurisdicionado serão obrigados - se aprovado o histriônico projeto - a pagar o olho da cara por tamanha desdita jurídica.

O anacrônico projeto

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Muito bem apontou o professor Niemeyer, face as nefastas consequências desse famigerado projeto. O sissômico projeto,parido a toque de caixa, em nome de uma falsa celeridade processual, e para tanto, exorcismam as atuais prerrogativas recursais, como se a extinção pura e simples dos recursos, fosse efetivamente resolver os problemas anacrônicos de morosidade da máquina judiciária, ledo engano! Conquanto se concebe um arremedo de projeto, que se aprovado como os seus criadores presumem, provocará uma situação de incríve perplexidade judicial, e levará muito, mas muito tempo mesmo á essa desairosa percepção.Enquanto isso, o cidadão, contribuinte e jurisdicionado serão obrigados - se aprovado o histriônico projeto - a pagar o olho da cara por tamanha desdita jurídica.

Celeridade não deve estar acima dos outros principios.

Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Um enfoque ao novo principio constitucional (duração razoavel do processo) não deve jamais ser dado como principal, sob pena de relegar os demais principios (garantia do duplo grau de jurisdição, do devido proceso legal e do acesso livre ao Poder Judiciario) e criar uma hierarquia ânacronica de garantias constitucionais, algo que não deve jamais existir em nosso ordenamento pátrio, pois todas as garantias são harmonicas entre si.

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