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Desvio de verbas

Ato aposenta compulsoriamente dez magistrados

Após a condenação administrativa por uso irregular de verbas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para socorrer financeiramente a maçonaria, a Justiça mato-grossense decidiu baixar os atos de aposentadoria dos dez magistrados. A decisão é do presidente do TJ-MT, em substituição legal, desembargador Paulo da Cunha.

O TJ-MT foi notificado oficialmente, na quinta-feira (25/2), da decisão do Conselho Nacional de Justiça, que decidiu pela aposentadoria compulsória de três desembargadores e sete juízes. De acordo com o CNJ, verbas foram usadas para sanear o rombo financeiro de loja maçônica integrada por alguns dos magistrados. Por conduta antiética, corrupção ativa e passiva, todos foram condenados à aposentadoria compulsória proporcional.

Para eleição de novo presidente, Paulo da Cunha também expediu convocação para sessão do Tribunal Pleno, que acontecerá na próxima quarta-feira (3/3). Essa é uma nova convocação, visto que na prevista para o dia 2 de março não constou, expressamente, que haveria deliberação para a eleição do novo presidente, acarretando risco de nulidade. Além disso, em virtude da exigência do Regimento Interno, é necessária prazo mínimo de 48 horas de antecedência. 

O desembargador ressaltou ainda ser urgente a eleição do novo presidente da Corte para o término do mandato iniciado em 2009, uma vez que a vacância do cargo ocorreu dentro da primeira metade do mandato presidencial. De acordo com o artigo 48 do Regimento Interno do TJ-MT, “só haverá eleição de substituição se a vaga ocorrer dentro da primeira metade do mandato do presidente, do vice-presidente ou do corregedor, caso em que o eleito completará o período restante do mandato”.

Paulo da Cunha ainda ressaltou a importância da reunião plenária para discussão da realidade institucional vivenciada pelo Poder Judiciário Estadual: “com a edição dos atos, faz-se agora premente a eleição do novo presidente desta corte para o término do mandato iniciado no ano transato”. 

Cálculo de aposentadorias
As aposentadorias serão definidas conforme as regras constitucionais sobre o tema.  Os casos dos magistrados serão analisado individualmente pela Coordenadoria de Magistrados do Tribunal de Justiça. Serão considerados três tipos de procedimento para definição das condições da aposentadoria.

O primeiro deles envolve tempo trabalhado junto ao serviço público e na magistratura, bem como a idade de cada um. O segundo procedimento analisa o registro funcional dos magistrados e verifica se completaram o tempo de serviço, mas não alcançaram a idade mínima para se aposentar — nesse caso os aposentados terão direito a receber apenas o seu subsídio salarial, calculado a partir da média contributiva, que refere-se ao tempo de contribuição à Previdência Social, conforme a Emenda Constitucional 41.  Por fim, será levado em conta a situação funcional daqueles que não tenham completado nem idade mínima e também não tenham contribuído pelo tempo mínimo previsto na norma. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2010, 6h36

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