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NOTICIÁRIO JURIDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

A Câmara Legislativa do Distrito Federal analisará o relatório do deputado distrital Chico Leite (PT) e decidirá nesta sexta-feira (26/2) se abre caminho para o impeachment de José Roberto Arruda, preso desde último dia 11. De acordo com o jornal O Globo, Leite apresentará ainda suas conclusões. Ele é acusado de cometer três tipos de crime de responsabilidade: atentar contra o livre funcionamento dos três poderes, contra a probidade na administração e contra a legalidade no uso e na guarda do dinheiro.


Dinheiro na meia
O Estado de S.Paulo informa que apenas três dos nove deputados distritais contra quem o corregedor da Câmara Legislativa sugeriu investigação por quebra de decoro parlamentar responderão a processo. Todos os que enfrentarão processo no legislativo são os que foram filmados recebendo dinheiro de suposta propina do esquema de corrupção: Leonardo Prudente (sem partido, ex-DEM), Eurides Brito (PMDB) e Júnior Brunelli (PSC).


OAB contra Gurgel
A Ordem dos Advogados do Brasil participa de movimento contra a intervenção federal no Distrito Federal pedida pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Junto da OAB estão a Câmara dos Dirigentes Lojistas e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio).


Venda de sentenças
Nesta sexta, o presidente do Supremo Tribunal Federa, ministro Gilmar Mendes, deve receber documentos sobre suposto esquema de venda de sentenças e fraudes no seguro obrigatório DPVAT em Alagoas. As denúncias serão apresentadas pela presidente do TJ-AL, desembargadora Elisabeth Nascimento. Segundo o Estado de S.Paulo, o esquema envolve funcionários do TJ-AL, juízes e desembargadores.


Deputados contrariados
A resolução do Tribunal Superior Eleitoral que pretende redistribuir o número de parlamentares não foi bem recebida por alguns deputados federais. Parlamentares de oito estados que poderão ter suas bancadas reduzidas em 2011 uniram-se contra o TSE. Dois deputados - Raul Jungmann (PPS-PE) e Flávio Dino (PCdoB-MA) - já enviaram petição ao tribunal pedindo que a minuta de resolução não seja aprovada. Caso o TSE aprove as mudanças, a promessa é de recorrer ao Supremo.


Mensalão mineiro
O ex-ministro Walfrido dos Mares Guia está sendo acusado na 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte como participante do mensalão mineiro, suposto esquema de desvio de recursos públicos durante a campanha à reeleição do então governador Eduardo Azeredo (PSDB), em 1998. Além de Guia, também foram denunciados o empresário Marcos Valério e outros nove acusados. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Combate a fraudes
Na quinta-feira (25/2), o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), anunciou que aplicará medidas para tentar combater o cadastramento de funcionários fantasmas na folha de pagamento que permitiram o pagamento indevido de salários, auxílio creche e vale-transporte. De acordo com O Globo, entre as promessas de Temer estão a aplicação de crachás com chip e ponto eletrônico. Ele declarou que “se descobriu uma verdadeira quadrilha agindo aqui dentro da Casa.


Nunca encontrado
O juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal, julgará à revelia o delegado Protógenes Queiroz - mentor da Operação Satiagraha - na ação criminal em que ele é acusado de fraude processual. Segundo o Estadão, o juiz acolheu parecer da Procuradoria da República e assinalou que o delegado faz diversas aparições públicas, mas nunca é localizado pelos oficiais de Justiça nos endereços residencial e funcional indicados pela Polícia Federal.


Refis em debate
De acordo com o jornal DCI, a prorrogação do prazo de desistência de ações judiciais e recursos administrativos para os contribuintes que aderiram ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, o Refis, pode gerar uma enxurrada de ações judiciais. O novo prazo é a próxima segunda-feira (1/3). O comunicado divulgado quarta-feira (24/2) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) excluiu débitos de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), diferente do que vinha acontecendo.


Compra de eleitores
Arnaldo Higino Lessa (PTB), prefeito da cidade de Campo Grande (AL), foi afastado pela juíza Isabelle Coutinho. Lessa é acusado de comprar 60% dos votos da cidade nas eleições de 2008. O município tem 5.000 eleitores. O prefeito afirmou que vai recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral. As informações são do O Globo.


Trabalhadores condenados
O Valor Econômico divulgou dois processos trabalhistas contra a Servtec Instalações, empresa de manutenção de ar-condicionado, em que os autores acabaram condenados a pagar dano moral às empresas. A empresa conseguiu provar que as acusações eram falsas e que teria tido a imagem arranhada perante clientes atendidos pelos ex-funcionários. Com isso, a companhia conseguiu, nos processos, ser indenizada por danos morais. Em outro processo, a 12ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou um trabalhador a pagar uma multa de 1% e indenização de 20%, ambas sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. Pela decisão, o ex-empregado deverá pagar uma indenização de R$ 10 mil à empresa.


MP do Piauí
Após a divulgação do relatório da primeira inspeção na Procuradoria-Geral de Justiça do Piauí, o Conselhor Nacional do Ministério Público começou uma inspeção na instituição. O Globo informou que, entre outras irregularidades, foram descobertos promotores eleitorais filiados a partidos políticos, o pagamento de salários de R$ 61 mil a procuradores, sonegação de Imposto de Renda por promotores, procuradores e funcionários, além de fraudes em licitações para compras de bens e contratação de serviços.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2010, 11h08

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