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Dívida pendente

Ministro nega liminar a acusados de sonegação

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar em Habeas Corpus a um grupo paranaense acusado de não recolher contribuições previdenciárias. O HC foi enviado à Procuradoria-Geral da República, que redigirá um parecer sobre o caso antes da análise de mérito no Supremo.

Os réus pediram ao Supremo que declare insignificante a dívida de R$ 3.110,71, o que provocaria a extinção da ação penal a que o grupo de empresários responde. O HC foi impetrado contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu Recurso Especial do Ministério Público Federal. O Resp – segundo informou o HC – afirma que a dívida gerada pelas contribuições previdenciárias não pagas não pode ser considerada insignificante.

De acordo com o HC, a decisão do STJ é no sentido de que a extinção da dívida só poderia ocorrer se ela fosse inferior a mil reais, de acordo com o artigo 1º da Lei 9.441/97, e que valores entre R$ 1 mil e R$ 5 mil são determinantes apenas para adiamento da cobrança judicial da dívida, mas não para a sua extinção.

Já a defesa cita o artigo 20 da Lei 10.522/02: “Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10 mil”.

A Defensoria Pública da União, responsável pela defesa dos empresários, traça um paralelo entre o crime de descaminho e o crime de omissão de pagamento de contribuições previdenciárias. “Em sua essência, ambos são exatamente o mesmo fato ilícito: deixar de recolher aos cofres públicos tributos incidentes sobre a atividade empresarial. No primeiro caso, incidentes sobre o internamento de mercadorias no país; no segundo, incidentes sobre a atividade laboral.” Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 102.550

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2010, 19h03

Comentários de leitores

3 comentários

Aporias jurídicas ou contradições insanáveis? (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O inc. LXVII do art. 5º da Constituição Federal preordena que «não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel».
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A leitura desse dispositivo constitucional poderia suscitar dúvidas quanto à natureza da prisão. Explico-me. O comando constitucional fala em prisão civil por dívida. A compreensão desse preceito está subordinada à ideia de prisão civil por dívida. Assim, prisão civil pode ser entendida como aquela decretada por juiz com competência para matéria cível. Mas também pode ser entendida como a prisão decorrente da existência de dívida pecuniária de natureza cível.
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As consequências de um e de outro entendimento são notáveis. No primeiro caso, “a contrario sensu”, o legislador infraconstitucional estaria livre para editar lei penal que tipificasse o inadimplemento de dívida de qualquer natureza como crime. A lei aí seria penal, embora a dívida, civil. O juiz com competência criminal poderia, então, decretar a prisão do devedor. Não o juiz cível. A prisão, então, não seria civil, mas penal, e, por essa razão, situar-se-ia fora do alcance do comando constitucional. Numa palavra, seguindo essa linha de raciocínio a prisão por dívida pecuniária seria válida.
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No segundo caso, porém, o argumento acima não se sustenta. Se a proscrição constitucional dirige-se ao impedimento da prisão do sujeito devedor de dívida civil, o que importa é a origem da dívida, de modo que o legislador não poderia tornar crime o inadimplemento da dívida. Nesse caso, nem o juiz cível nem o criminal poderiam decretar a prisão do devedor inadimplente.
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Aporias jurídicas ou contradições insanáveis? (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Nesse último caso, surge uma outra questão, a saber, o que caracteriza a dívida civil. Se por dívida civil se entender toda e qualquer dívida de natureza pecuniária, então, as dívidas tributárias serão apenas uma espécie de dívida civil e pertencerão a esse domínio, aplicando-se a elas a proscrição constitucional que veda a prisão por dívida civil. Se se entender que a dívida civil é apenas a dívida pecuniária de natureza não tributária, aí, o comando constitucional não se aplicará e o contribuinte inadimplente poderá ser preso. O inadimplemento pode decorrer de diversos fatos, desde a falta de recursos para quitar a dívida até à sonegação de informações para fazê-la surgir (constituição do crédito tributário), entre outras possibilidades.
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Ainda que se adote o entendimento mais estreito segundo o qual a dívida tributária não se classifique como dívida civil, não se consegue escapar do fato de que trata-se de dívida. Ou seja, nessa hipóteses o domínio das dívidas contém tanto o subconjunto das dívidas civis como o das dívidas tributárias, ainda que estes dois subconjuntos sejam considerados disjuntos entre si.
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Bem, nesse caso, também não pode haver prisão para a dívida de natureza tributária porque: 1º) A Constituição Federal é omissa a esse respeito, de modo que não se pode nela fundamentar nem a possibilidade nem a impossibilidade dessa prisão, pois em matéria criminal a lei deve ser interpretada restritivamente; 2º) e aqui o fundamento mais relevante, a Convenção Americana de Direitos do Homem estabelece no art. 7º, nº 7, que «[n]inguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar».
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Aporias jurídicas ou contradições insanáveis? (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Como se vê, a CADH não distingue a categoria da dívida para proscrever toda possibilidade de prisão. Basta que seja dívida, i.e., uma relação pertencente ao domínio maior continente tanto das dívidas civis quanto das dívidas tributárias, sem distinção da natureza ou origem, não poderá haver a prisão do devedor.
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Vale anotar que esse comando da CADH não conflita com os preceitos da Constituição Federal, embora encete testilha com normas infraconstitucionais contidas em diplomas como a Lei de Crimes Tributários (Lei 8.137/1990), o CTN e CP. Segundo a CADH, dívida é dívida, qualquer que seja sua natureza, civil, tributária, fiscal, etc. E em nenhum caso pode dar ensejo à prisão do devedor.
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Por aplicação do § 2º do art. 5º da CF, a regra da CADH amplia o rol dos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, e, a teor do § 1º do mesmo artigo constitucional, tem aplicação imediata, a conclusão é que a prisão por dívida de natureza tributária, fiscal ou qualquer outra é ILEGAL e INCONSTITUCIONAL.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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