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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Os jornais desta quinta-feira (25/2) repercutiram a notícia de que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, aceitou o pedido da defesa do governador José Roberto Arruda para adiar o julgamento do Habeas Corpus. Com a decisão, Arruda fica ao menos mais uma semana na prisão. O novo julgamento não foi marcado. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a decisão de adiar deveu-se à avaliação da defesa de que o STF iria manter a prisão preventiva. Os advogados acrescentaram novos argumentos ao pedido de HC para terem mais chances de ver o governador libertado. A informação foi publicada nos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, O Globo, Correio Braziliense e Valor Econômico.
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Operação antecipada
Na véspera da operação Caixa de Pandora, José Roberto Arruda já conhecia em detalhes 200 páginas do inquérito que a Polícia Federal havia preparado sobre o mensalão do DEM. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o Superior Tribunal de Justiça liberou a papelada para advogados do então governador do Distrito Federal no dia 26 de novembro. A PF, que havia se programado para efetuar a busca de provas no dia 1º de dezembro, teve de se antecipar.


Governador processado
O novo governador interino do Distrito Federal, Wilson Lima (PR), responde a processo na Justiça por improbidade administrativa. Ele e outros quatro deputados são réus em ação movida pelo Ministério Público do DF por terem assinado ato de criação de cargos de confiança em 2008, contrariando a lei. Lima era o responsável pela área de pessoal da Câmara do DF. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Diretório desfeito
De acordo com os jornais Valor Econômico, Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo, a Executiva Nacional do Democratas dissolveu, nesta quarta-feira (24/2), o diretório regional do partido no Distrito Federal e nomeou o senador Marco Maciel (DEM-PE) como uma espécie de interventor na legenda. A cúpula do partido avaliou que a dissolução seria uma resposta melhor à sociedade do que a formação de uma comissão provisória com integrantes do DEM-DF. Também decidiu que todos os filiados da sigla que ocupem cargos no governo devem deixar seus cargos, sob pena de serem expulsos.


Contra intervenção
A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal lançou nesta quarta-feira (24/2) um movimento contra a intervenção no DF. Além de mobilizar partidos políticos e representantes de entidades civis e sindicais, a OAB-DF promete protocolar, até sexta-feira, uma petição no Supremo Tribunal Federal por meio da qual justificará os motivos de ser contra a intervenção. A informação é do jornal Correio Braziliense.


Delação premiada
O policial civil aposentado Marcelo Toledo Watson, personagem-chave do esquema de corrupção no governo de Brasília, negocia um acordo de delação premiada com o Ministério Público e o Judiciário. Suas revelações são vistas como uma dose extra de informações importantes para as investigações que provocaram até agora a prisão do governador José Roberto Arruda, a renúncia do seu vice, Paulo Octávio, e processo de cassação de oito deputados distritais, acusados de envolvimento no "mensalão do DEM". A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Metas de julgamento
O Conselho Nacional de Justiça pretende instituir novas metas para diminuir a taxa de congestionamento dos tribunais e acelerar a execução das sentenças dos processos. As causas iniciadas antes de 2007 devem ser incluídas no esforço das cortes julgar as ações antigas. O prazo final para sentenciar nessas causas deverá ir até o final de 2010. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Desembargador aposentado
O Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, aposentar compulsoriamente o ex-corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Jovaldo dos Santos Aguiar. Ele receberá vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Essa é a pena disciplinar máxima que pode ser aplicada a um magistrado. Aguiar foi acusado de negociação de sentenças, corrupção e imparcialidade nas suas decisões, além de negligência na função. Ele já estava afastado do posto desde maio. Noticiou o jornal O Estado de S. Paulo.


Reforma tributária
Ao derrubar, nesta quarta-feira (24/2), parte da lei que fixa as cotas de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal deu a largada para a realização da reforma tributária. Pela decisão, o FPE será extinto se o Congresso não aprovar, até 31 de dezembro de 2012, uma nova lei determinando novos critérios para a divisão de verbas entre os Estados e o DF. A informação está nos jornais O Estado de S. Paulo, DCI e Valor Econômico.


Justiça argentina
O DCI ainda confirmou a decisão da Justiça argentina de suspender o decreto de criação do Fundo do Bicentenário, formado por US$ 6,5 bilhões das reservas internacionais. O assunto foi encaminhado para julgamento final na Corte Suprema de Justiça, que equivale ao STF no Brasil.


Petição eletrônica
“Fora da realidade”. Foi assim que o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, classificou a decisão do Conselho Nacional de Justiça de proibir a obrigatoriedade do peticionamento eletrônico na Justiça Federal até que esta apresente equipamentos necessários para que os advogados façam isso. De acordo com o Jornal do Commercio, Asfor Rocha fez essa declaração após ter dado palestra na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro.
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Direito Previdenciário
O 2º Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região resultou na edição de 12 novos enunciados, que deverão nortear os magistrados da Justiça Federal quando do julgamento de conflitos referentes ao sistema previdenciário, assim como à assistência social e ao direito processual previdenciário. O evento aconteceu em dezembro, porém, apenas agora os enunciados elaborados começam a ser divulgados. As informações são do Jornal do Commercio


Repasse adiada
Segundo os jornais Valor Econômico e Folha de S. Paulo, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (24/2) adiar a conclusão do julgamento que deverá acabar com o repasse do imposto sindical para as entidades. Não há previsão de quando o assunto voltará ao plenário e isso pode assegurar às centrais o recebimento dos recursos pelo menos por mais este ano. Após a sessão, o ministro Eros Grau, responsável pelo pedido de vista (mais tempo para analisar o caso), disse que "o assunto é muito complicado, tem de ser estudado muito bem".


Julgamento Correios
O jornal Valor Econômico noticiou que o Supremo Tribunal Federal decidirá se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pode demitir funcionários sem apresentar a justa causa, como ocorre nas empresas privadas. A ECT é uma empresa de regime híbrido, que possui características de empresa estatal e privada. A Corte iniciou a análise de um recurso de um ex-trabalhador dos Correios. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista, mas quatro ministros adiantaram a posição de que a empresa não pode demitir sem justa causa.


Light multada
Segundo o jornal O Globo, a Agência Nacional de Energia Elétrica multou a Light nesta quarta-feira (24/2) em R$ 9,5 milhões pelas interrupções de energia ocorridas entre novembro do ano passado e janeiro. Segundo os técnicos da agência reguladora, houve grandes suspensões em seis dias no período, além de outras menores durante todo o verão. Os fiscais detectaram falhas de manutenção e de operação, além de equipamentos que estão no fim de sua vida útil e deveriam ser trocados.


Maria da Penha
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que ações penais decorrentes de lesões corporais leves ocasionadas por violência doméstica só podem ter prosseguimento caso haja representação por parte da mulher agredida. Segundo o jornal Correio Braziliense, apesar de a Lei Maria da Penha prever o andamento do processo contra o agressor independentemente da vontade da vítima, a jurisprudência a partir de agora determina que as ações sejam engavetadas quando a mulher assim optar. O Ministério Público ainda pode recorrer da decisão.
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João Hélio
Os jornais O Globo e Correio Braziliense noticiaram a decisão da Justiça de manter um dos assassinos do menino João Hélio em instituição do Estado. Ele havia conseguido liberdade há duas semanas. O juiz Marcius da Costa Ferreira, titular da 2ª Vara de Infância e da Juventude, determinou, que o rapaz — que na época do crime era menor de idade —, cumpra a medida de semiliberdade em um Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD). Ele poderá sair durante o dia, para estudar ou trabalhar, e deverá voltar para dormir no centro.
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Briga do TJ
O Tribunal de Justiça de São Paulo é um imenso edifício de 20 andares, 360 salas e cinco subsolos de garagem. Para instalar dependências de recursos humanos e administrativas, a corte pediu providências à Procuradoria-Geral do Estado "objetivando a desapropriação do imóvel e de quatro terrenos adjacentes". Mas a investida do TJ já esbarra em forte movimento de resistência. Cerca de 800 advogados ocupam os escritórios do Condomínio Roger Zmekhola, na Tabatinguera. Eles têm apoio da Associação dos Oficiais de Justiça, que ocupa parte do prédio no térreo e no mezanino. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Proteção a testemunhas
O Ministério Público do Pará pediu que o Estado vá para a lista de inadimplentes do governo federal por ter dado um calote no pagamento que viabiliza um programa de proteção a testemunhas ameaçadas. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, ainda não houve resposta. De acordo com a promotoria, o governo estadual pagou apenas R$ 317 mil dos R$ 626 mil que deveria bancar. O atraso da verba já impediu que oito pessoas pudessem ser protegidas.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2010, 10h44

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