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Publicidade irregular

Ex-secretário terá de devolver valores gastos

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso do ex-secretário de Negócios Jurídicos da prefeitura de São Paulo, José Altino Machado, que ocupou o cargo na época do ex-prefeito Paulo Maluf. O secretário foi condenado por improbidade administrativa e deve ressarcir os cofres públicos pelos gastos irregulares com publicidade.

A decisão foi do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou improcedentes os pedidos rescisórios apresentados pela defesa. Segundo o TJ-SP, ficou comprovado que o secretário utilizou verba pública “em proveito próprio”. Em recurso ao STJ, a defesa afirmou que houve violação à Lei 8.429/92, de improbidade administrativa, ao Código Civil e ao Código de Processo Civil porque não existem provas nos autos de que o ex-secretário tivesse “por ação ou omissão, induzido ou concorrido para a produção e veiculação de matéria custeada pela prefeitura”.

O relator do recurso no STJ, ministro Herman Benjamin, afirmou que os dispositivos legais tidos por violados pela defesa dos recorridos carecem de prequestionamentos, “uma vez que não houve pronunciamento sobre as normas neles contidas”. O ministro citou, ainda, a Súmula 7 do STJ, que estabelece que a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Resp 982.017

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2010, 20h42

Comentários de leitores

1 comentário

Devolver???

Zerlottini (Outros)

E eu acredito também em Papai Noel, na Mula Sem Cabeça, no Coelhinho da Páscoa, na Fadinha do Dente... Assim como acredito na justiça brasileira! Mudando as palavras bíblicas, "é mais fácil um camelo passar pelo furo de uma agulha que um político ladrão devolver o que roubou!"
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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