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Interesse público

Aprovado projeto que permite acesso a informações

A Comissão Especial de acesso a informações detidas pela administração pública aprovou o Projeto de Lei que regulamenta o direito constitucional de acesso a dados públicos. Para ser aprovado, o projeto ainda deve ser votado pelo Plenário da Câmara.

A comissão foi formada para analisar o Projeto de Lei 219/3, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outras propostas. O relator optou por apresentar substitutivo ao Projeto de Lei 5.228/09, do Poder Executivo. O deputado Mendes Ribeiro Filho relata que a proposta original tem seu foco voltado para a administração pública federal. O substitutivo explicita que a lei se estende a todos os Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — bem como aos tribunais de contas e a todas as esferas (federal, estadual e municipal). Também inclui as entidades privadas sem fins lucrativos destinatárias de recursos públicos voltados para ações de interesse público.

Segundo o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, entre as modificações aprovadas no texto, a mais importante dispensa municípios com até 10 mil habitantes da divulgação obrigatória de informações na internet, exceto dados sobre a execução orçamentária e financeira. O direito do cidadão de ser informado sobre o andamento de um pedido também foi incluído ao texto final, além da obrigatoriedade de se observar o interesse público da informação utilizando o critério menos restritivo possível no momento de sua classificação.

Também foi incluído no texto a obrigação do solicitante dos dados ter a garantia de ser informado do andamento de seu recurso interposto em caso de pedido de informação que tenha sido negado. No novo texto, a revisão da classificação das informações ultra-secretas e secretas passa a ser obrigatória a cada quatro anos e mediante provocação de pessoa interessada.

Para ONG Artigo 19, que trabalha pela defesa na liberdade de expressão e acesso a informações, o projeto é um marco para a liberdade de informação no Brasil. Segundo a entidade, que atuou nas audiências públicas para discussão do projeto, a Comissão Especial analisava um texto progressista enviado pelo Executivo ao Congresso em maio de 2009, que mais tarde foi emendado durante audiências públicas.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2010, 17h52

Comentários de leitores

1 comentário

Alelúia!

J.Henrique (Funcionário público)

Mesmo não lendo a íntegra creio se tratar de uma bela iniciativa!!

Comentários encerrados em 05/03/2010.
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