Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Vagas abertas

TJ-MT é notificado sobre aposentadorias compulsórias

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso foi notificado oficialmente, nesta quinta-feira (25/2), da decisão do Conselho Nacional de Justiça, que decidiu pela aposentadoria compulsória de três desembargadores e sete juízes. A pena foi aplicada após a acusação de uso irregular de verbas do TJ-MT para socorrer financeiramente a maçonaria. O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Mariano Travassos, também condenado, se licenciou do cargo por dois dias.

De acordo com o CNJ, verbas foram usadas para sanear o rombo financeiro de loja maçônica integrada por alguns dos magistrados. Por conduta antiética, corrupção ativa e passiva, todos foram condenados à aposentadoria compulsória proporcional. A partir da notificação, serão publicados os atos de aposentadoria que devem ser ratificados pelo Tribunal Pleno, declarando-se a vacância dos respectivos cargos. O presidente do TJ em substituição legal, desembargador Paulo da Cunha, já convocou a sessão administrativa para a próxima terça-feira (2/3), às 9h.

Para a convocação da sessão, Cunha observou o prazo de 48 horas de antecedência previsto no artigo 7º do Regimento. Em relação ao preenchimentos dos cargos, o TJ informou que serão iniciados procedimentos para concurso de acesso ao segundo grau para a promoção de juízes de Entrância Especial para as vagas abertas, por antiguidade ou merecimento. “Quanto às vagas de juízes substitutos de segundo grau, serão providas de acordo com o regramento existente. Já em relação às vagas de juízes de primeiro grau, as respectivas varas serão acumuladas por outros magistrados até que seja possível a promoção de concurso de remoção para a Entrância Especial”, afirmou.

Medidas legais
O presidente em exercício no TJ-MT, Paulo Cunha, emitiu despacho para que outras medidas, determinadas pelo CNJ, sejam cumpridas. Na decisão, o CNJ exige que a presidência do TJ defina objetivamente os critérios para pagamento de parcelas atrasadas aos magistrados e que não faça qualquer tipo de pagamento de crédito pendente ou suplementar sem a devida instrução processual. O Conselho determinou, ainda, que o TJ proceda à correta designação das folhas de pagamento de passivos, com indicativo das verbas que estão sendo pagas, para garantir a transparência do procedimento e aos exames de auditoria e controle.

O TJ-MT deve, ainda, observar a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre as verbas que possuem caráter remuneratório, e efetuar, no caso de pagamento de passivos, o pagamento atualizado monetariamente até a data do efetivo crédito, com vistas a eliminar a criação de novos passivos. A mesma decisão do CNJ determinou também que não seja procedida a emissão de folhas de pagamentos extraordinários ou de qualquer outra natureza sem a correta identificação do domicílio bancário do favorecido.

O crédito na conta de magistrado ou servidor deverá ser feito apenas após o formal deferimento da despesa na instrução dos respectivos autos. A atualização monetária dos valores a serem pagos a título de passivos deverá ser feita em consonância com os julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MT.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2010, 19h59

Comentários de leitores

3 comentários

Condenação exemplar

Gasch (Advogado Autônomo - Tributária)

Casstigo de tal ordem só para os filhos dos deuses!!! Afinal, metem a mão no dinheiro do povo e continuam vivendo do dinheiro do povo pela condenação à aposentadoria. Bom castigo!!! Com uma condenação assim, será que nossos presídios não seriam esvaziados???

Aposentar!!!! Não. Expulsar e prender!!!!! Sim

wabopi (Oficial de Justiça)

Sou Oficial de Justiça e já tivemos aqui em nossa Comarca caso de oficiais envolvidos com corrupção e a pena pedida foi a demisão compulsória. Por que será que quando se trata de Juízes essa mesma rigorosidade não é aplicada.
Todos sabemos dos altos valores salariais dos juízes, bem como as mordomias ou facilidades que têm direito, mas é o cúmulo e imoral simplismente aposentar esses juízes. Isso não é punição e sim impunidade e protencionismo. É um tapa na cara do cidadão honesto que paga uma das taxas mais altas de imposto do mundo, para sustentar a máquina governamental funcionando. O CNJ tem que intervir e fazer a verdadeira justiça, expulsando esses corruptos dos quadros do magistrado, sem remuneração nenhuma e também botando-os atras das grades.
Esse tipo de servido é um cancer malígno que deve ser extirpado imediatamente.

APOSENTADORIA DE FATO É PENA?

Carlos Afonso Gonçalves da Silva (Delegado de Polícia Estadual)

Colei grau em 1989. Naquela época aprendi em minhas aulas de Direito do Trabalho, ministradas pelo meu querido professor, carinhosamente epitetado de "Dr. Lazinho" (ITE/Bauru) que "Aposentadoria é um prêmio. É o descanso remunerado logo após uma vida toda de bons serviços prestados". Quando a LOMAN transforma o que é um "prêmio" em "pena" subverte a ordem natural das coisas. A lei aponta aos agentes políticos (Juizes e Promotores) que o crime compensa. Para quem ainda tem que passar uma vida toda de trabalho duro para receber sua aposentadoria, é uma afronta. O CNJ e o CNMP precisa urgentemente agir no sentido de promover essa alteração.

Comentários encerrados em 05/03/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.