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Caixa de Pandora

Suspeito de corrupção não terá acesso a inquérito

Suspeito de estar envolvido no esquema de corrupção no Distrito Federal, o policial aposentado Marcelo Toledo não tem permissão para acessar documentos do inquérito da Operação Caixa de Pandora no Superior Tribunal de Justiça. A operação investigou acusações de corrupção em Brasília. A decisão é do Supremo Tribunal Federal. As informações são da Agência Brasil.

O Ministério Público do Distrito Federal recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra decisão da 8ª Vara Criminal de Brasília, que havia autorizado o amplo acesso às provas colhidas durante as investigações pelos advogados do policial. Para o relator, ministro Marco Aurélio Mello, não há “situação concreta” que justifique o acesso ao inquérito.

De acordo com as investigações da Polícia Federal, Toledo teria ligações com o ex-governador em exercício do Distrito Federal, Paulo Octávio(ex-DEM), que renunciou ao cargo na terça-feira (23). No entanto, a Justiça entendeu que a ausência do nome do policial no inquérito da Caixa de Pandora “em princípio evidenciaria a ausência de interesse na vista pretendida [pela defesa]”. Porém, o Ministério Público alegou que “o acesso prematuro aos dados poderia comprometer o desenvolvimento das investigações”.

Entenda o caso
A operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, resultou no escândalo político chamado de mensalão do DEM, que envolve o governador, secretários e parlamentares do governo do DF, cujos vídeos foram divulgados no fim do ano passado. O esquema de desvio de recursos públicos envolvia empresas de tecnologia para o pagamento de propina a deputados da base aliada.

O governador José Roberto Arruda (ex-DEM) aparece em um dos vídeos recebendo dinheiro. As imagens foram gravadas pelo ex-secretário de Relações Institucionais, Durval Barbosa, que, na condição de réu em 37 processos, denunciou o esquema após um acordo de delação premiada. Em pronunciamento oficial, Arruda afirmou que os recursos recebidos durante a campanha foram "regularmente registrados e contabilizados".

As investigações apontam indícios de que Arruda, assessores, deputados e empresários podem ter cometido os crimes de formação de quadrilha, peculato, corrupção passiva e ativa, fraude em licitação, crime eleitoral e crime tributário. Após o afastamento de Arruda, Paulo Octávio assumiu o governo. No entanto, depois de muita pressão, ele renunciou ao cargo de governador em exercício.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2010, 18h16

Comentários de leitores

1 comentário

Ondas e ondas... Como vacila a nossa jurisprudência...

Leitor1 (Outros)

O próprio STF editou súmula vinculante declarando que quem figura como suspeito do cometimento de crimes possui o direito de manusear atos de inquérito respectivos. Em momento algum, na edição da Súmula Vinculante n. 14, o STF sustentou que tal prerrogativa individual estivesse condicionada à demonstração de alguma questão específica. Bastava - dizia o STF - que o interessado figurasse como alvo de desconfianças públicas...
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Os Ministros do STF não podem descumprir as Súmulas Vinculantes da própria casa, salvo se canceladas segundo procedimento ditado pelo art. 103-A, CF c/ art. 3º da Lei n. 11.417.
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O grande problema no país não é a falta de bons precedentes; de grandes lições de Direito. Antes, reside na constatação de que nossas Cortes Superiores mudam de idéia como que troca de camisa, com todo o respeito. Basta consultar o mais simples assunto, para que se constate que há decisões monocráticas ou mesmo agremiada que não respeitam julgados reiterados da Corte. Ministros não podem mudar de idéia? Evidentemente que sim; cumprindo, porém, que isso seja empreendido com respeito à figura Colegiada do Tribunal, e alertando a todos que - daquele ponto em diante - aquela nova decisão representa a opinio iuris da Corte, globalmente considerada.
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Esse aparente descompasso entre decisões de cada Ministro e, como no caso, precedentes reiterados da Corte (na espécie, Súmula Vinculante - impositiva para todos os juízes), gera grande desconforto e contribui para a sensação de que a solução das causas é idêntica a um jogo de loterias; pois - conforme a sorte ou o azar - o interessado terá esta ou aquela solução...

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