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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Os jornais desta quarta-feira (24/2) noticiaram a renúncia do governador interino do Distrito Federal, Paulo Octávio. Isolado pelo próprio partido, o Democratas, Paulo Octávio disse "não ser possível governar sangrando em praça pública". Com a renúncia, assumiu o deputado distrital Wilson Lima (PR), tornando-se o terceiro governador a ocupar o posto em menos de duas semanas. A informação foi dada nos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e O Globo.
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Arruda pode voltar
Em entrevista ao jornal Correio Braziliense, na noite desta terça-feira (23/2), o ministro relator do pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, afirmou que caso os colegas do STF concedam a liberdade a Arruda ele estará apto a reassumir o cargo de governador do Distrito Federal imediatamente. “O afastamento do cargo foi uma consequência imposta pela custódia. Para que ele (Arruda) não governasse nas dependências do órgão federal, com a liberdade de ir e vir cerceada”, explicou o ministro.


Conchavos políticos
O deputado Wilson Lima (PR), que assumiu nesta terça-feira (23/2) o governo do Distrito Federal depois da renúncia do governador interino, Paulo Octávio (ex-DEM), cultiva a fama de humilde e brincalhão, mas nem por isso escapou aos conchavos políticos do grupo do governador afastado e preso, José Roberto Arruda. Segundo aliados de Arruda, Lima fez um acordo com o governador afastado para assumir a presidência da Câmara Legislativa, e depois o governo, com uma exigência: se Arruda deixar a cadeia e voltar ao governo, ele seria indicado para uma vaga no Tribunal de Contas do Distrito Federal. A informação é do jornal O Globo.


Intervenção no DF
O jornal Folha de S. Paulo noticia, nesta quarta-feira (24/2), que a renúncia do vice-governador, Paulo Octávio, era a senha que o Planalto e o Supremo Tribunal Federal aguardavam para começar a deflagrar a intervenção no Distrito Federal, tida agora como a única saída para a crise da capital. Na avaliação que já vinha sendo feita entre as duas instâncias, com a mediação do ministro da Defesa, Nelson Jobim, e do presidente da Comissão de Ética Pública, José Paulo Sepúlveda Pertence, há um vácuo de poder que precisa ser preenchido até a posse do novo governo eleito em outubro.


Ex-prefeito condenado
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a Justiça condenou o ex-presidente da Câmara de Fernandópolis (SP) Warley Campanha de Araújo (DEM) a seis anos e oito meses de prisão, em regime semiaberto, por concussão. Ele foi filmado extorquindo dinheiro do advogado da Câmara, Ricardo Franco de Almeida. Araújo, que foi cassado após a denúncia, tem oito dias para recorrer.


Serra preocupado
O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), disse nesta quarta-feira (24/2) não acreditar que a oposição irá usar a polêmica envolvendo a cassação do prefeito Gilberto Kassab (DEM) para afetar sua possível candidatura à Presidência da República. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o governador classifica como ridícula a exploração do fato, principalmente se viesse do PT.


Magistrados condenados
O Conselho Nacional de Justiça condenou três desembargadores e sete juízes suspeitos de desviar R$ 1,5 milhão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Os magistrados terão que se aposentar compulsoriamente. Cabe recurso ao STF. O caso será levado ao Ministério Público, para que seja exigida a devolução do dinheiro por meio de ação civil pública. Entre os condenados, estão o atual presidente do TJ-MT, Mariano Travassos, e o desembargador José Ferreira Leite (ex-presidente do órgão). Segundo os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo, a verba desviada entre 2004 e 2005, teria beneficiado a entidade maçônica Grande Oriente de MT, da qual Leite, que presidia o TJ, era grão-mestre.
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Crise militar
Em palestra dada em São Paulo, o ministro Paulo Vannuchi (Direitos Humanos) criticou o titular da pasta da Defesa, Nelson Jobim, e pôs em dúvida a crise militar ocorrida em dezembro, com a ameaça de demissão dos chefes das Forças Armadas, que teriam manifestado descontentamento com o Programa Nacional de Direitos Humanos. "Tenho dúvida se as cartas de demissão existiram ou não", afirmou. "Foram os militares que pressionaram Jobim? Ou foi ele que pressionou os militares para se solidarizarem com ele?". A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Fundo de Participação
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, dez Estados mais o Distrito Federal passarão a ganhar mais recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), caso o Supremo Tribunal Federal considere inconstitucional a Lei Complementar 62/1989, que trata do rateio da verba do fundo. O Supremo começa a julgar nesta quarta-feira (24/2) quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam os porcentuais definidos há 21 anos de distribuição do FPE entre os 26 Estados e o DF.


Irregularidades em cartórios
As supostas irregularidades cometidas no 41º concurso de admissão em cartórios fluminenses passarão a ser investigadas também no âmbito criminal. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o Conselho Nacional do Ministério Público determinou, por unanimidade, o envio de cópia integral dos inquéritos civis iniciados por promotores de Justiça do Rio à Procuradoria-Geral da República, "para análise da matéria em seus aspectos penais".


Repasse de verbas
As centrais sindicais poderão ficar de fora da partilha dos recursos do imposto sindical e perder uma receita anual superior a R$ 60 milhões. Essa é a perspectiva caso o STF conclua nesta quarta-feira (24/2) o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o repasse do dinheiro e a atuação das entidades no movimento sindical. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a tendência é que o tribunal proíba a transferência da receita do imposto para as centrais. Ontem, sindicalistas pressionavam os ministros do Supremo a adiar para abril a conclusão do caso, mas o assunto foi mantido na pauta.


Sem proteção
O adolescente envolvido na morte de João Hélio Fernandes, 6, que ficou preso no cinto de segurança do carro da mãe durante um roubo e foi arrastado por 7 km no Rio em 2007, não está mais sob proteção do governo federal. A ordem de exclusão partiu do Tribunal de Justiça do Rio, que expediu mandado de busca e apreensão do jovem, de 19 anos. A informação é dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.
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Procurador condenado
A Justiça de São Paulo julgou, de forma inédita, uma disputa entre membros da cúpula do Ministério Público de São Paulo e condenou um ex-procurador-geral numa ação movida por um ex-corregedor-geral. Rodrigo César Rebello Pinho, que ocupou o cargo de procurador-geral de Justiça entre 2004 e 2008, foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 70 mil por ter publicado no "Diário Oficial" e no site da Promotoria um informe que sugeria a existência de uma punição contra o ex-corregedor Carlos Henrique Mund. Noticiaram os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.


Vereadores de São Paulo
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, cinco dos oito vereadores paulistanos cassados pela Justiça Eleitoral nesta semana junto com o prefeito Gilberto Kassab (DEM) recorreram nesta terça-feira (23/2) da sentença no Tribunal Regional Eleitoral e garantiram a suspensão da decisão. Ítalo Cardoso, Antônio Donato, Arselino Tatto, José Américo e Juliana Cardoso, todos do PT, poderão continuar nos cargos enquanto não há decisão definitiva na Justiça.


Universal perde
A Igreja Universal do Reino de Deus perdeu ação de indenização que movia contra o jornal Folha de S. Paulo por causa de reportagem da jornalista Elvira Lobato, publicada em dezembro de 2007, sobre o império empresarial construído por Edir Macedo, fundador da Universal, em 30 anos. A decisão, de primeira instância, foi tomada pelo juiz Alexandre Muñoz, da comarca de Avaré, no interior de São Paulo. Clique aqui para saber mais na revista ConJur.


Dívida de precatório
Reportagem do Valor Econômico aponta que os contribuintes devedores que têm créditos a receber da União, Estados ou municípios não terão mais outra alternativa senão quitar os débitos pendentes, por meio de compensação. Até então, eles podiam optar por receber os valores devidos - com precatórios - e manter a dívida existente. Agora, respaldadas pela Emenda Constitucional 62 - a chamada Emenda dos Precatórios -, as Fazendas públicas podem colocar em prática neste ano essa nova estratégia de cobrança.


Previdência privada
O Supremo Tribunal Federal deve decidir nesta quarta-feira (24/2) o destino de milhares de ações judiciais relacionadas a trabalhadores e planos de previdência privada. A Corte vai definir se os processos devem ser julgados pela Justiça trabalhista, como querem os trabalhadores, ou pela Justiça Comum, como defendem as empresas. A informação é do Valor


Falta de licitação
O DCI publica que o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro ofereceu denúncia contra o ex-superintendente e o ex- gerente comercial da Infraero no Aeroporto do Galeão/Tom Jobim Pedro Gilson Azambuja e Wellington Grizzi Nunes. Eles foram denunciados porque concederam áreas do aeroporto sem licitação, através de um novo título de ocupação que denominaram de prorrogação, de contratos cujo prazo de vigência já tinha expirado. A denúncia foi recebida na 4ª Vara Federal Criminal.


COLUNAS
Novos servidores
A coluna do Ancelmo Góis do jornal O Globo, afirma que o ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça, contratou para trabalhar na sede do tribunal, em Brasília, seis portadores da síndrome de Down. O grupo chama a atenção pela dedicação e pela simpatia.

Nova diretora
A coluna do Ancelmo Góis afirma ainda que a advogada Daniele Gabrich Gueiros é a nova diretora do Departamento de Pesquisas da Ordem dos Advogados do Brasil seccional no Rio de Janeiro, nomeada por Wadih Damous.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2010, 10h44

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