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Nova contagem

Dino pede que TSE mantenha número de deputados

O deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA) entrou com uma petição no Tribunal Superior Eleitoral para que seja rejeitada a minuta de resolução que trata da redefinição do número de deputados da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Ele pede que o TSE rejeite a minuta e que a recomposição seja reexaminada após concluído e divulgado o resultado do Censo 2010.

Para o deputado, aplicar esta regra para as eleições 2010 seria uma medida “inconstitucional, geradora de insegurança jurídica e inconveniente”. Isso porque o artigo 16 da Constituição Federal estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Em sua opinião, o dispositivo se aplica não só às leis em sentido restrito, mas também às resoluções do TSE.

Além disso, o deputado destaca que a lei que permite ao TSE enunciar o número de vagas a serem disputadas nas eleições (Lei Complementar 78/1993) determina que a quantidade de cargos será sempre estabelecida de acordo com atualização estatística demográfica dos estados, feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística no ano anterior às eleições.

“No caso, não se evidencia que tais providências tenham sido adotadas no ano de 2009, como seria imperativo para cumprir-se os comandos constitucionais acima transcritos”, argumenta.

Flávio Dino afirma que a resolução se baseou em estimativas populacionais produzidas pelo IBGE em 2009, com a finalidade de se calcular as cotas do Fundo de Participação dos Estados e Municípios. Entretanto, “tais dados são insuficientes para se estabelecer, com a segurança necessária, o número de membros da Câmara dos Deputados e do Poder Legislativo estadual”. Ele defende que essas estatísticas são produzidas de acordo com métodos próprios, com a finalidade única e específica de se calcular as cotas do FPM.

Destaca, por fim, que em 2010 haverá o censo demográfico que, “ao contrário das mencionadas estimativas populacionais, é instrumento apto a guarnecer o Congresso Nacional e o TSE das estatísticas necessárias para estabelecer o número de representantes de cada unidade da federação, seja no âmbito federal, estadual ou distrital". Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2010, 1h57

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