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A OAB e o governador

Não cabe à ordem patrocinar expedientes políticos

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O antigo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, a revogada Lei Federal 4.215, de abril de 1963, sancionada cerca de um ano antes da implantação da ditadura militar no país, no artigo 145 determinava que “nenhum órgão da Ordem discutirá nem se pronunciará sobre assuntos de natureza pessoal, política ou religiosa ou estranhos, de qualquer modo, aos interesses da classe dos advogados”.

A hermenêutica do texto legal passou por um processo de interpretação, diante de outra regra que impunha ao advogado o dever de defesa da ordem jurídica, tudo revelado na V Conferência Nacional da Ordem, em 1974, culminando com o pronunciamento, em 1977, do então presidente nacional, Raymundo Faoro, contra a decretação de recesso do Congresso Nacional e a edição de emendas constitucionais arbitrárias, porque “são teses eminentemente políticas e, no entanto, compatíveis com a competência institucional dos órgãos que a compõem, porque há situações em que o fenômeno jurídico está intimamente vinculado ao político”, como disseram os saudosos Francisco Costa Netto e Eugênio Haddock Lobo[1], presidentes da Ordem do Rio de Janeiro ao tempo da ditadura.

O novo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, a Lei Federal 8.906, de julho de 1994, não contém disposição semelhante à anterior, de proibição de manifestações estranhas à classe dos advogados, uma vez que na época do regime de exceção, a Ordem interpretava a referida norma carregando a bandeira da liberdade e da democracia, em prol da cidadania. No entanto, quando da elaboração da nova lei dos advogados, os autores do anteprojeto entenderam por bem liberar a Instituição e seus membros da restrição imposta anteriormente, de não manifestação sobre fatos e situações de cunho político-partidário, religioso, estranhos ou que não dizem respeito à classe dos advogados.

Contudo, a liberdade atualmente autorizada, pela ausência de norma proibitiva, ainda deve ser interpretada e respeitada de maneira razoável e proporcional, com profundo sentimento ético em relação à própria instituição, justamente para não “baratear” causas nobres, confundindo casos de cunho tipicamente policial, diferentes das matérias institucionais alusivas aos princípios constitucionais que impõem o Estado de Direito Democrático.

O presidente nacional da Ordem, ilustre advogado paraense Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, recentemente empossado, liderou um pedido judicial, em nome da Ordem, de indisponibilidade de bens do governador do Distrito Federal, cujo resultado foi imediato, haja vista a decisão do juiz da causa, que indeferiu a petição inicial por entender que “na medida em que a OAB é uma autarquia federal, não tem legitimidade ativa ad causam (em concreto), segundo a jurisprudência, para postular tutela na defesa do patrimônio do Distrito Federal. A OAB seria parte legítima caso se cuidasse de bens, serviços ou interesses (patrimônio) da União”.

Diante dos pedidos judiciais, especialmente o de indisponibilidade de bens, e administrativos formulados pela Ordem, através do presidente Ophir Cavalcanti e outros presidentes de seccionais, contra o governador do Distrito Federal, o membro honorário vitalício Reginaldo Oscar de Castro – indignado – disse que “o pedido encaminhado ao procurador-geral da República não tem forma nem figura de Direito, além de ser rematada descortesia com o Ministério Público que pode ser tido como omisso na prática de suas atribuições”, e que a entidade sempre foi e é a guardiã das liberdades públicas, entre elas, “a mais relevante é a garantia a todos os brasileiros, sem exceções, que é o direito à ampla defesa. Jamais tive notícia de que a Ordem tenha solicitado a prisão de quem quer que fosse”.

Com efeito, tem razão o ex-presidente Reginaldo de Castro, profundo conhecedor da instituição, decerto inspirado na antiga regra revogada, cujo conteúdo ainda merece o exame da razoabilidade e proporcionalidade comportamental da instituição. A independência da Ordem e, por conseguinte, dos advogados, depende da capacidade de seus dirigentes em não “baratearem” as ações institucionais, patrocinando expedientes nitidamente políticos, até porque – convenhamos – as irregularidades acontecidas no governo do Distrito Federal são, ainda que não comuns, casos típicos de polícia.

As influências político-partidárias do anterior presidente da Ordem e do atual presidente da seccional do Rio de Janeiro parecem acometer o jovem Ophir Cavalcanti, presidente nacional há menos de trinta dias, que precisa se afastar rapidamente de tais tendências, em nome da independência da Ordem. Faça como seu pai, Ophir Cavalcante, um ex-presidente da Ordem: seja independente e se aconselhe melhor.

A sentença judicial, que não reconhece legitimidade da Ordem para postular contra o governador do Distrito Federal, relembra bem a sábia mensagem da regra antiga: a Ordem não discutirá nem se pronunciará sobre assuntos de natureza pessoal, política ou religiosa ou estranhos, de qualquer modo, aos interesses da classe dos advogados. Pior a manifestação escrita, formal e judicial, agora tida como imprópria, uma situação que atinge, inclusive, a capacidade técnica de seus autores e simpatizantes.

Se entre aqueles protagonistas do rumoroso caso e do expediente judicial indeferido já ocorreram acusações de “oportunismo”, decerto – recordando velhas lições éticas – é terrível imaginar o “inoportunismo” da Ordem ao se envolver, ou ser envolvida, em casos tipicamente policiais. Os dirigentes da Ordem devem cuidar mais da classe dos advogados, que está à mercê da ineficiência do Poder Judiciário, cuja prática da advocacia tem sofrido muito com o nítido despreparo dos serviços que estão sendo oferecidos ao povo brasileiro.

Devem também lutar contra a incapacidade do Poder Judiciário na organização dos serviços, mormente os atinentes a administração e, sobretudo, quanto à formação de servidores capazes. Devem, por fim, apontar e reclamar sobre os problemas judiciários, contribuindo com sugestões para as devidas soluções, ao invés de se imiscuírem com problemas – mesmo graves – que não dizem respeito à classe dos advogados.

 é advogado, foi presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2010, 17h31

Comentários de leitores

6 comentários

A “ORDEM” RACHOU A ADVOCACIA.

assineiassim (Advogado Autônomo - Civil)

A “Ordem” rachou a advocacia. Definitivamente, esse não é seu papel institucional. Só por isso sua ação no episódio já está condenada. No mais, opinião, mais, ou menos, abalizada tecnicamente; mais, ou menos, política; mais, ou menos, passional, todos podem ter. A expressão do pensamento é livre, vedado o anonimato.

A “ORDEM” RACHOU A ADVOCACIA.

assineiassim (Advogado Autônomo - Civil)

A “Ordem” rachou a advocacia. Definitivamente, esse não é seu papel institucional. Só por isso sua ação no episódio já está condenada. No mais, opinião, mais, ou menos, abalizada tecnicamente; mais, ou menos, política; mais, ou menos, passional, todos podem ter. A expressão do pensamento é livre, vedado o anonimato.

Holofotes

Alexandre Garcia de Souza (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

A atuação do Conselho Federal da Ordem - não apenas os dos atuais e temporários ocupantes - pode ser sintetizada na já notória busca por holofotes.
A simples existência de manifestações divergentes - e não são poucas - quanto a conduta e ações do atual ocupante da Presidência do Conselho Federal já o desautoriza a tomar estas erráticas posições como sendo da "Instituição" Ordem dos Advogados do Brasil.
Aproveito para deixar registrado, como advogado militante que sou, que o Sr. Ophir não está autorizado a se manifestar em meu nome quando arvora na condição de representante da Advocacia brasileira.

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