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Agenda da Justiça

Semana terá julgamento de Arruda e discussão do CPC

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A liberdade do governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido), estará em pauta na sessão desta quinta-feira (25/2) do Plenário do Supremo Tribunal Federal. O relator do pedido de Habeas Corpus, ministro Marco Aurélio, já concluiu o relatório sobre o caso e o remeteu ao Plenário. Os ministros se reunem a partir das 14h30.

Marco Aurélio negou o pedido de liminar para soltura de Arruda, preso na Polícia Federal em Brasília desde o dia 11 de fevereiro. O governador afastado é acusado de ser chefe de um esquema de corrupção entre empresas prestadoras de serviço ao Governo do Distrito Federal (GDF), secretários de Estado e deputados distritais da base do governo — está preso por tentar atrapalhar as investigações sobre os supostos crimes.

Ainda no Supremo, está previsto o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.182, que questiona a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). A ação foi proposta pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN) sob o argumento de que a lei é inconstitucional por vício formal. Segundo o partido, a norma foi sancionada sem ser submetida ao processo legislativo bicameral (Câmara e Senado), previsto no artigo 65 da Constituição Federal.

Nesta segunda-feira (22/2), acontece no Tribunal Superior Eleitoral audiência pública para discutir o direito de voto dos presos provisórios. O objetivo é definir as diretrizes para os Tribunais Regionais Eleitorais assegurarem, em outubro próximo, o exercício desse direito para os provisórios e adolescentes em medida socioeducativa de internação.

Enquanto isso, o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público lançam, também nesta segunda, a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública. Na ocasião, assinaram a carta de constituição da Enasp o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e o presidente do CNMP, Roberto Monteiro Gurgel Santos.

Nesta semana, o Senado dá início a uma série de audiências públicas programadas para ouvir a sociedade e a comunidade jurídica sobre o novo Código de Processo Civil. A primeira será em Belo Horizonte (26/2). Serão promovidas ainda mais sete audiências para debater o anteprojeto e ouvir críticas e sugestões: em Fortaleza (5/3), Rio de Janeiro (11/3), Brasília (18/3), São Paulo (26/3), Manaus (9/4), Curitiba (15/4) e Porto Alegre (16/4).

O relatório preliminar foi entregue pelo ministro Luiz Fux ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, no início do mês, para que as propostas aprovadas pela comissão de juristas sejam submetidas, previamente, ao controle de constitucionalidade pela Suprema Corte. A intenção, segundo o ministro, é que os novos institutos criados para desafogar o Judiciário não infrinjam cláusulas constitucionais, como a da ampla defesa, do devido processo legal e do direito ao contraditório.


Segunda-feira
Congresso
Sem atividades previstas para esta semana

Tribunal Superior Eleitoral
Promove audiência pública, às 15h, para definir as diretrizes para os Tribunais Regionais Eleitorais assegurarem, em outubro próximo, o exercício do direito de voto pelos presos provisórios e adolescentes em medida socioeducativa de internação. Também deve ser discutido o voto em trânsito, previsto para as capitais e apenas na votação para presidente da República.

OAB
Acontece a primeira reunião do Conselho Estadual da OAB nesta nova gestão. A novidade é que o número de conselheiros foi aumentado. Os titulares eram 60 e agora são 90. A reunião será às 15h no salão do Hotel Jaraguá, na Rua Martins Fontes (antigo prédio do Estadão), no centro de São Paulo.

Universidade de São Paulo
Começa a semana de recepção dos calouros da Universidade de São Paulo e também dos calouros da Faculdade de Direito do Largo São Francisco. Os recém-aprovados vão encontrar festas, palestras e debates pelos sete campi da universidade: São Paulo, São Carlos, Ribeirão Preto, Piracicaba, Pirassununga, Lorena e Bauru. (Clique aqui para ver a programação na São Francisco).


Terça-feira
Supremo Tribunal Federal
Não há julgamento neste dia

Superior Tribunal de Justiça
Não informou os julgamentos da semana

Conselho Nacional de Justiça
Os conselheiros analisam o Processo Disciplinar Administrativo contra três desembargadores e sete juízes da Justiça Estadual de Mato Grosso. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, deu parecer favorável à aposentadoria compulsória dos magistrados, acusados de desviar verbas do Tribunal de Justiça para a maçonaria.

Senado
A comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) se reune para dar continuidade à redação final dos dispositivos que constarão do relatório final da comissão nomeada pelo presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-MA), e presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça.

Câmara dos Deputados
O Plenário se reúne para votar projeto que cria um fundo social com recursos do pré-sal. Também estão na pauta a PEC dos Cartórios (PEC 471/05) e a proposta de mudanças na Lei Pelé (PL 5.186/05). A votação acontece no Plenário Ulysses Guimarães, às 16h.


Quarta-feira
Supremo Tribunal Federal
O Plenário da corte vai julgar o mérito do Habeas Corpus 102.732 ajuizado pelo governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido), preso após escândalo de corrupção no DF. O relator do processo, ministro Marco Aurélio, negou liminar recentemente e manteve Arruda na prisão. Ele está preso desde o dia 11 de fevereiro.

A ADI 4.067 também retorna ao Plenário com o voto-vista do ministro Eros Grau. Nessa ação, o DEM questiona a possibilidade de substituição de entidades sindicais — sindicatos, federações e confederações — por centrais sindicais e, por via de consequência, a destinação, às centrais, de 10% dos recursos arrecadados pela contribuição sindical (ou imposto sindical).

Ainda estão previstos os julgamentos de outras 11 ADIs, sendo que quatro delas tratam de regras do Fundo de Participação dos Estados, todas relatadas pelo ministro Gilmar Mendes, presidente da corte. Por último, a pauta traz três Recursos Extraordinários, dois com Repercussão Geral reconhecida.

Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) coloca projeto em votação que torna crime hediondo a corrupção passiva e ativa, com pena de reclusão de 10 a 25 anos. Outro projeto na pauta da CCJ especifica as normas gerais para licitação e contratação pelo poder público de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda. Sala 3 da Ala Alexandre Costa, 10h.

Câmara
Haverá audiência pública para esclarecimentos sobre fatos relacionados às dívidas dos estados (CPI da Dívida Pública). Foram convidados, entre outros, a professora do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB), Maria de Lourdes Mollo; o secretário de Macroavaliação Governamental do TCU, Maurício de Albuquerque; e o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski. A audiência acontece no Plenário 11, às 14h30.

Palestra
O ministro César Asfor Rocha, do STJ, fará uma palestra na quarta-feira feira, 24 de fevereiro, às 10 horas, na sede do Sistema Firjan (av. Graça Aranha, 1, 2º andar, centro do Rio de Janeiro) para falar sobre as implicações da Lei 11.672/2008 (Recursos Repetitivos). O evento é gratuito e as inscrições podem ser feitas pelo telefone 0800-0231-231.


Quinta-feira
Supremo Tribunal Federal
O Plenário julga Recurso Especial contra acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que julgou inconstitucional o inciso I do artigo 3º da Lei 8.200/91. A norma trata da correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas.

Lançamento de livro
A professora Teresa Arruda Alvim Wambier lança sua obra: O Moderno Processo Civil Inglês. O coquetel será às 19h, no Centro Brasileiro Britânico, na Rua Ferreira de Araújo, 741, Pinheiros (SP).

Senado
A Comissão de Serviços de Infraestrutura vota o requerimento que propõe debate sobre a renovação das concessões no setor elétrico e seus impactos tarifários. A comissão se reúne na sala 13 da Ala Alexandre Costa, às 8h30.


Sexta-feira
Senado
Começa audiência série de audiências públicas programadas para ouvir a sociedade e a comunidade jurídica sobre o novo CPC , em Belo Horizonte. Serão promovidas mais sete audiências para debater o anteprojeto e ouvir críticas e sugestões: em Fortaleza (5/3), Rio de Janeiro (11/3), Brasília (18/3), São Paulo (26/3), Manaus (9/4), Curitiba (15/4) e Porto Alegre (16/4).


Não há julgamento nos tribunais


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Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2010, 14h33

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