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Orientação em capítulos

CNJ lança cartilha com dicas jurídicas para presos

O Conselho Nacional de Justiça irá dar dicas jurídicas aos presos em uma cartilha com sete capítulos. Como impetrar um Habeas Corpus ou como redigir uma petição simplificada para requerimento de um benefício são alguns dos itens do guia. A “Cartilha do Reeducando”, com 16 páginas, pretende orientar os presos sobre quais são seus direitos e deveres.

De acordo com a cartilha, cabe ao "preso cumprir os seus deveres e respeitar as regras referentes à disciplina carcerária, e ao Estado garantir o exercício de todos esses direitos".

O guia é a segunda medida do CNJ que visa garantir a dignidade aos presos. Segundo o CNJ, a primeira ideia foi fazer os mutirões carcerários que já passaram em presídios de 20 estados de todo o Brasil para analisar a situação dos presos. O próximo mutirão carcerário será no Paraná, com início previsto para o dia 23 de fevereiro.

Entre as informações dispostas, a cartilha também alerta que, "o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado". Ela também adverte sobre quais as sanções que podem ser aplicadas aos presidiários que cometem faltas. "As faltas disciplinares dificultam ou impossibilitam a obtenção de benefícios", esclarece. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2010, 16h29

Comentários de leitores

6 comentários

Saber é poder

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

Ensinar quem quer que seja a redigir uma petição em defesa de direitos não deveria ser motivo para tanto inconformismo. A tal cartilha do CNJ não incentiva ninguém a advogar em causa própria. Ela tem o propósito de informar quais são os direitos e os deveres dos presos. Tudo que possa propiciar a acessibilidade à informação ou mesmo ao conhecimento deve ser prestigiado. Não devemos ignorar que a população carcerária é formada, em sua maioria, por pessoas que não tiveram acesso à educação de qualidade, muitos presos são analfabetos funcionais e não têm a mínima noção dos seus direitos e deveres. Se falta preocupação do CNJ com as vítimas, o erro está justamente nessa omissão, e não nas ações em relação aos presos.

Desserviço total...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Embora qualquer um possa impetrar "habeas corpus" em favor de outrem, pois o bem jurídico defendido no remédio heróico é a liberdade, o mais valioso bem que pode ser ameaçado sistema que não admite penas capitais, o CNJ, como órgão de cúpula do Judiciário, deveria, isso sim, ensinar aos presos que o direito e os sistemas jurídicos são complexos e que os advogados são as pessoas mais talhadas para impetrar HC ou qualquer outra medida jurídica. Assim como não se deve incentivar ninguém a comprar e tomar medicamentos por conta própria, mas apenas sob prescrição médica (e recentemente a ANVISA adotou medida - resolução ou portaria 44, salvo engano - que colima exatamente evitar a automedicação), também não se deve incentivar às pessoas a advogar em causa própria, pois os juízes não podem suprir-lhes a falta de conhecimento técnico jurídico, sob pena de incorrer no delito de advocacia administrativa (CP, art. 231). Aí sim, o CNJ estaria prestando um bom serviço, educativo.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

O crime compensa!

 (Advogado Autônomo - Civil)

Acho que nesse país se preocupa demais com bandidos e pouco com gente de bem. Não é à toa que cada dia mais bandidos aparecem. É bandido pé-de-chinelo, bandido poderoso com sacos de dinheiro para gastar com bons advogados, bandido do colarinho branco e agora bandido governador e sua cambada.
Também não é pra menos, são tantas a benesses. Sem falar no auxílio reclusão que, hoje, já a partir de 1/2/2009, era de R$752,12 por cada filho que o lacaio botou no mundo. Num exemplo simples, um bandido que tenha 5 filhos, e isso é mole pra eles, recebe nada menos do que R$3.760,60. Isso não é brincadeira não!!! E as vítimas desses matadores, estupradores, ladrões do herário público, recebem ZERO!!! Está tudo de ponta-cabeça.

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