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Segredo bancário

STF mantém sigilo de investigados por CPI no Rio

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, manteve os sigilos fiscal e bancário de pessoas físicas investigadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) por denúncias de corrupção contra conselheiros do Tribunal de Contas do estado. A ação ajuizada pela Alerj no Supremo pedia ordem à Receita Federal e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para transferir os sigilos à CPI.

De acordo com a ação, a CPI determinou ao Coaf a transferência de sigilo bancário de alguns investigados com relatório detalhado das operações registradas. Em resposta, a Coaf informou que os dados recuperados continham elementos protegidos pelo segredo bancário, regulado pela Lei Complementar 105/2001, que não contemplaria com as exceções de sigilo as CPIs como a da Alerj.

De acordo com dados da ação, a Alerj também determinou à Receita Federal a transferência do sigilo fiscal de investigado. Em resposta, a Receita Federal, após reconhecer competência às CPIs federais para determinar a transferência de sigilo fiscal, afirmou que a Secretaria da Receita Federal do Brasil não dispõe de autorização legal para, sem prévia autorização ou determinação judicial, fornecer informações e documentos protegidos por sigilo fiscal às CPIs instituídas pelos estados.

A Alerj ajuizou a ação argumentando que, por meio de atos adequadamente fundamentados, sua CPI pode determinar a transferência do sigilo bancários e fiscal de pessoas que estejam sendo investigadas. O ministro Dias Toffoli indeferiu a liminar ressaltando que “as razões invocadas pela impetrante para o deferimento da medida excepcional têm nítida eficácia satisfativa, por esgotar completamente a prestação jurisdicional pretendida”. Ele acrescentou que há notícias nos autos de que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ratificou a liminar deferida em Mandado de Segurança para suspender todas as atividades da CPI até o julgamento de mérito da impetração e determina que o TJ informe o estágio em que o mandado se encontra, especialmente quanto à persistência da Medida Cautelar. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ACO 1.473

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2010, 1h39

Comentários de leitores

1 comentário

ARTICULISMO DO ESQUEMA DEM-ONIACO SIMULADO COM STF !!!

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

ARTICULISMO DO ESQUEMA DEM-ONIACO SIMULADO COM STF !!!
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Arruda, PAULO OCTAVIO e César Maia com PEDAGIO LAMSA(RJ), CLN(BA), BNDS, PREVI-BB, INVEPAR inicia novo modus de captação C2. Marcos Valério DNA já implantava os Outdoors do prefeito a presidencia. Primeiro caso de dinheiro na cueca aconteceu no RJ, Policia Federal não "consegue" apurar. DELEGADOS PF-RJ, integrantes do MPERJ, e até JUIZ, abandonam ações levando consigo segredos vitais pra assumir secretarías de Estado-RJ. LULA visita a primeira investida do esquema em parceria com o JUDICIARIO e o MPERJ, o PEDAGIO da AVENIDA CARLOS LACERDA, rivindicando sua parte no C2 e a desistência da candidatura a presidência de Cesar Maia, no embate travado usaram a saúde-Federal como arma de barganha. O povo morrendo a míngua não entende nada do que acontece, imediatamante hospitais de campanha são instalados as ruas pela Marinha na tentativa de socorrer a população, finalmente a liderança do esquema DEM foi negociada e transferido ao GDF que cai parcialmente em Fevereiro-2010. Autoridades integram o mensalinho do DEM nacional arrecadado via concessões-PPP.
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http://sites.google.com/site/arrudafilialriocom/

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