Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Segurança social

Guarda municipal é legítimo para efetuar prisão

Prisão em flagrante efetuada por guarda municipal é legal por ser ato de proteção à segurança social. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o Habeas Corpus impetrado por um condenado por tráfico de drogas em São Paulo. Ele pretendia anular o processo e a sentença condenatória com base na alegação de ilegalidade da prisão feita por guardas municipais.

O relator do caso, ministro Arnaldo Esteves Lima, negou a liminar ajuizada pela defesa. Ao examinar o mérito, agora pela Turma, a prisão foi mantida. “Eventual irregularidade praticada na fase pré-processual não tem o condão de inquinar de nulidade a ação penal, se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, restando, portanto, legítima a sentença condenatória”, asseverou o ministro.

Segundo ele, mesmo não sendo a prisão atribuição dos guardas municipais prevista constitucionalmente, trata-se de ato legal, em proteção à segurança social, razão pela qual não cabe nulidade.

O ministro lembrou que a Constituição estabelece, no artigo 144, parágrafo 8º, que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposição da lei. E o artigo 301 do Código de Processo Penal prevê a prisão de qualquer um encontrado em flagrante. “Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição ao guarda municipal de proceder à prisão”, concluiu Arnaldo Esteves Lima.

De acordo com os autos, a defesa do acusado alegou constrangimento ilegal na prisão feita por autoridade incompetente, fator que vicia todo o processo. Pediu  que fosse declarado nulo o processo, bem como o decreto condenatório. A defesa pediu, ainda, o relaxamento da prisão. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

HC: 129.932

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2010, 12h53

Comentários de leitores

2 comentários

Multa emitida por Guardas Municipais é legal.

Ramon R. Soares (Estudante de Direito - Administrativa)

O Código de Trânsito Brasileiro, assim determina em seus artigos 25 e 280, §4;"Art.25. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convénio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.Art.280. § 4° O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência."Algumas considerações se fazem necessárias:
- O atual Código de Trânsito Brasileiro contemplou em seus artigos 12 a 24 as competências dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito;
- O mesmo Diploma Legal recepcionou no seu artigo 25 a admissibilidade e permissibilidade para que o Agente de Trânsito possa autuar em nome das diversas Autoridades de Trânsito, mediante a celebração de Convénio específico;
-O Agente da Autoridade de Trânsito, para que possa efetivamente "autuar", deverá ser credenciado pela autoridade de trânsito co circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência e,assim sendo, independe da condição de ser o mesmo Agente um servidor civil, estatutário ou celetista ou policial
militar.
Assim as Guardas Municipais compostas por servidores civis nomeados pelo Prefeito Municipal como agentes da Autoridade de Trânsito, podem efetuar a parada do veículo objetivando a verificação tanto da sua documentação como a do respectivo condutor.
É o que diz o Parecer ns 125/2001/CGIJF/DENATRAN
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

QUALQUER CIDADÃO PODE PRENDER BANDIDO, É LEGAL!

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

ADVOGADO DE VERDADE
*
Guarda Municipal flagrado emitindo multa, proprietário advogado perguntou ao GM do que se tratava, respondeu de multa por parar em local proibido
*
Advogado indignado discou 190 chamou a PM levou caso a delegacia
*
Sob acusação de estelionato exercício ilegal de função o advogado lavrou BOLETIM DE OCORRENCIA contra GM não tem poder de policia pra multar
*
Lavrada ocorrência o GM responderá criminalmente, entre outros crimes do Código Penal
*
TEMOS ESSE DIREITO !!!

Comentários encerrados em 26/02/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.