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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A ausência de regras claras nas doações para campanha eleitoral ameaça a implantação do modelo utilizado por Obama nos Estados Unidos. As divergências entre partidos políticos e o Tribunal Superior Eleitoral tem como alvo a arrecadação de dinheiro em massa na internet por meio de sites e a restrição de doações ocultas. O TSE votará nas duas semanas seguintes ao carnaval as resoluções que tratam da arrecadação nas eleições. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Impeachment de Arruda
A Folha de S.Paulo informou, ainda, que os aliados do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido), preso desde quinta-feira (11/2), ainda não entraram em acordo sobre a possibilidade de renúncia e tentam adiar para a próxima semana a análise de cinco pedidos de impeachment. Acusado de operar suposto esquema de corrupção no governo, Arruda foi preso sob acusação de tentar obstruir a investigação da operação Caixa de Pandora.


Invasores e ruralistas
A Justiça de Marabá (PA) tem chamado invasores do Movimento dos Sem-Terra e donos de áreas invadidas para tentar um acordo, antes de decidir sobre liminar de reintegração de posse. O comportamento do Judiciário no local está de acordo com o ponto do Plano Nacional de Direitos Humanos que prevê a negociação entre sem-terra e proprietários rurais antes do despejo de invasores. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, só em dezembro do ano passado, numa visita do Conselho Nacional de Justiça, a vara conseguiu 11 "acordos de paz" em fazendas onde estavam 1.760 famílias. Outras seis audiências estão marcadas.


Invasões no  Carnaval
Integrantes do Movimento dos Sem-Terra invadiram seis fazendas no interior paulista neste feriado de carnaval, de acordo com balanço de dois batalhões da PM. As ações foram pacíficas e não houve confrontos. As invasões contrariam o anunciado pelas organizações participantes do "Carnaval Vermelho", que promove a mobilização dos sem-terra durante o feriado para chamar atenção para a reforma agrária. Segundo nota do movimento, os sem-terra apenas acampariam em frente à entrada de 61 fazendas no Estado. A nota afirma que as fazendas são "latifúndios improdutivos" e que pertencem ao Estado, devendo ser desapropriadas para fins de reforma agrária. Com informações do jornal Folha de S. Paulo.


Estacionamento de aviões
No próximo dia 25, o Superior Tribunal de Justiça analisará um recurso contra a decisão que permitiu a Agência Nacional de Aviação realocar estacionamento de aviões no aeroporto de Congonhas. A Pantanal Linhas Aéreas S.A, autora do recurso, contesta a decisão da agência de dar outro uso aos slots que não foram aproveitados pela empresa. As informações são do DCI


Tribunais virtuais
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, fez um balanço sobre a virtualização dos tribunais regionais federeais. De acordo com o DCI, a meta já foi quase atingida na Justiça Federal da 4ª Região. Já na 1ª e 2ª Região, os sistemas de processos digitais se encontram desenvolvidos e em fase de implantação. Na 5ª Região, o sistema está em fase de desenvolvimento e na 3ª, está sendo definido o sistema a ser utilizado.


Patentes em jogo
O Superior Tribunal de Justiça decidirá sobre a possibilidade de extensão da validade de patentes concedidas antes da nova Lei de Propriedade Industrial, de 1996. Conforme publicado no Valor Econômico, as empresas tentam provar na Justiça que a ampliação também atingiu as patentes concedidas antes da norma entrar em vigor.


Cobrança do SAT
O Valor informa que duas entidades de classe conseguiram anular as novas regras para a cobrança do Seguro Acidente do Trabalho. O juiz da 22ª Vara Federal de Belo Horizonte, Aníbal Magalhães da Cruz Matos, concedeu uma liminar ao Sindicato das Indústrias Têxteis de Malhas de Minas Gerais (Sindimalhas) e Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem no Estado de Minas Gerais (Sift). As novas regras estavam em vigor desde janeiro.


Defesa do consumidor
Nas comemorações dos 20 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, o Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor tem objetivo de construir as próximas duas décadas tendo como foco a efetividade da solução dos problemas e não só a contagem das reclamações. O aniversário será comemorado com várias atividades no período de 10 a 17 de março, semana em que se celebra o Dia Mundial do Consumidor. As informações são do jornal O Globo.


Brasil na mira
O governo argentino determinou a abertura de investigação por suposto dumping, venda por preço inferior ao do mercado, praticado pelo Brasil na exportação de fios de polipropileno, usados na fabricação de lonas e colchões. O governo brasileiro foi previamente informado da investigação em Buenos Aires, no dia 5. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, ninguém da equipe econômica foi encontrado para comentar a decisão.


Recalls da Toyota
A Toyota é alvo de dezenas de ações coletivas na Justiça dos EUA, que podem custar bilhões de dólares em indenizações para a empresa japonesa, que nos últimos meses convocou para reparos 8,5 milhões de veículos. Tim Howard, professor de direito da Universidade Northeastern, em Boston, estima que, até o final da semana passada, 44 ações coletivas haviam sido registradas. Ele calcula que as indenizações possam chegar a US$ 3,6 bilhões, com uma média de US$ 600 por veículo. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, algumas das reclamações estão relacionadas com mortes, lesões e danos à propriedade que teriam sido provocados pelos defeitos (os recentes recalls da Toyota abrangem acelerador, freio e tapete), enquanto outras envolvem a perda de valor de mercado dos veículos.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2010, 10h15

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