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Contrato de servidor

TST não julga ato administrativo de prefeito

Julgamento de causas que envolvam responsabilidade do chefe do Executivo Municipal, decorrente de irregularidade na contratação de servidor sem prévia aprovação em concurso público, não é de competência da Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu processo sobre contratação de funcionária sem prestação de concurso público feita pelo ex-prefeito do município mineiro de Nova Lima, Vitor Penido de Barros.

O relator do recurso, ministro Fernando Eizo Ono, ressaltou que o julgamento desse tipo de matéria não tem pertinência com a relação de trabalho, apesar da contratação sem concurso público ferir o artigo 37, inciso II da Constituição Federal. O ex-prefeito foi condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região a pagar adicional de insalubridade a ex-empregada do município. De acordo com o tribunal, cabe ao Administrador Público o pagamento, a título de indenização, das verbas reconhecidas e não deferidas, em virtude da nulidade da contratação.

Barros alegou ao TST que a segunda instência extrapolou as atribuições da Justiça do Trabalho definidas no artigo 114 da Constituição Federal. O ministro Ono aceitou o argumento e ainda afirmou que, como o processo tinha matéria trabalhista a ser analisada, não podia ser encaminhada à Justiça Comum. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RR 342900-95.2004.5.03.0091

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2010, 12h19

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