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17 fevereiro 2010

Serviços essenciais

Consumidor ainda desconhece serviços bancários gratuitos

Por Juliana Fosaluza e Letícia Zuccolo Paschoal da Costa

Nos últimos anos, os consumidores têm ganhado cada vez mais espaço e proteção no mercado, que tem reconhecido a vulnerabilidade dos consumidores diante da atuação das empresas fornecedoras de bens e serviços.

Em realidade, as leis de proteção ao consumidor são bastante recentes no ordenamento jurídico brasileiro — o Código de Defesa do Consumidor só entrou em vigor no início de 1991.

Considerando a velocidade com que o Legislativo e o Judiciário criam ou regulam direitos do consumidor, é comum que este desconheça alguns dos benefícios assegurados pela legislação consumerista.

Vale ressaltar que os consumidores ganharam um rol de direitos básicos no CDC, que deveriam fazer parte do dia a dia de todos os consumidores, mas que nem sempre são utilizados nas compras e contratações de serviços. Dentre esses direitos se destacam o direito à informação adequada; à proteção contra a publicidade enganosa; e à possibilidade de inversão do ônus da prova, nos casos de demandas judiciais nas quais reste comprovada a hipossuficiência do consumidor.

Por outro lado, merecem atenção algumas alterações legislativas que colocaram em vigência esta tendência de maior proteção ao consumidor. A primeira delas refere-se à obrigatoriedade de que os estabelecimentos comerciais mantenham um exemplar do CDC em suas instalações. A segunda, um pouco mais recente, é relacionada às alterações propostas pelo governo federal, por meio do Decreto 6.523/2008, que regulamenta a chamada Nova Lei dos Call Centers, visando à melhoria dos Serviços de Atendimento ao Consumidor. Finalmente, no estado de São Paulo, outra alteração legislativa de suma importância é a Lei 13.747/2009, que impõe ao fornecedor a obrigação de entrega dos produtos encomendados em horário previamente agendado.

Um tema de grande repercussão nos últimos anos diz respeito à aplicação do CDC nas contratações com instituições financeiras. Em julho de 2006, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.591, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento pelo qual o CDC é aplicável às instituições financeiras. Com isso, o consumidor foi prestigiado pelo Supremo, que reforçou a tendência protecionista da legislação consumerista.

Ainda hoje, direitos dos consumidores de serviços bancários são pouco conhecidos. Em regra, os gerentes de bancos não informam sua clientela quanto ao direito ao pacote de “serviços essenciais” - regulamentados pelo Banco Central -, que pode ser solicitado de forma gratuita pelos clientes bancários com pouca movimentação em sua conta.

Por isso, é essencial para os consumidores a divulgação de informações que tem sido feita pela imprensa, associações e órgãos protecionistas.

Juliana Fosaluza é advogada especializada em Direito do Consumidor, do escritório Edgard Leite Advogados Associados.

Letícia Zuccolo Paschoal da Costa é advogada especializada em Direito do Consumidor, do escritório Edgard Leite Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2010

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

18/02/2010 17:51 PEREIRA (Advogado Autônomo)
O judiciário que desconhece o CDC e não o consumidor
Estou cansado de ouvir que o consumidor desconhece o seu direito, a ladainha é rezada até por Juizes e Promotores, aliás, qualquer pessoa chamada para opinar sobre direito dos consumidores, abre espaço dizendo isso. Na verdade, não é o consumidor que não conhece seus direitos, é o judiciário que reluta em reconhecer a existência do codigo do consumidor. Não efetivamente direito, quando buscamos o judiciário para dirimir questões ligadas ao consumidor e este reluta em aplicar a inversão do onus da prova, e isso vem ocorrendo aos montes. Diz que não existe dano moral, mas mero aborrecimento. Torna uma questão simples como a de decidir se os serviços bancários são regidos ou não pelo CDC. Tudo isso, e outras sentenças incoerentes, é que fazem o consumidor retroagir no tempo e esquecer que tem direito. Alias, porque ter direito se não é possível fazer aplica-lo. Tenham certeza de uma coisa, o consumidor sabe dos seus direitos, mas também sabe que os órgãos encarregados de fazer o fornecedor de serviço cumprir, relutam em aplicar o direito do consumidor, e vivem no passado do antigo Codigo Civil.
18/02/2010 09:09 eletroguard (Consultor)
BANCOS: o povo perde dinheiro porque é ignorante.
Há cerca de um ano descobrí a Resolução 3.518/2007 do Bacen, que impõe GRATUITOS os serviços bancários essenciais. Como descobri? Lendo aquelas informações bestas abaixo dos extratos. É estava lá escrito, muito difarçadamente. Mas eu percebí que era algo importante. Então fui até o site do BB e do BACEN e constatei.
Não foi fácil fazer o BANCO DO BRASIL e a CAIXA cumprirem a determinação da lei. Mesmo sendo bancos do governo tive que brigar...
Nesta briga precisei acionar o BACEN. Foi quando percebí que alguns funcionários do órgão não ficaram ao meu lado, e sim ao lado dos bancos, me dando informações erradas. Um deles, não lembro o seu nome, procurou justificar a cobrança da cesta de serviços, em defesa dos bancos alegou que nenhum comércio poderia ser obrigado a fornecer nada "de graça"...
O serviço bancário não é um comércio comum, como uma padaria. O serviço bancário é uma concessão do Estado para a prestação de serviços públicos, essenciais ao comércio e a cidadania. O banqueiro que não entender isso deve fechar o seu banco e abrir uma padaria, onde poderá exigir o preço que quiser pelo pãozinho que irá vender.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 25/02/2010.