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Falência do sistema

Uso abusivo da prisão preventiva deve ser discutido

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O governo brasileiro está deixando muito a desejar no cumprimento das obrigações constitucionais que garantem os direitos humanos aos quais todos os brasileiros têm direito, diz Juan Mendez, presidente do International Bar Association's Human Rights Institute. A crise corrente também está se tornando uma preocupação de segurança pública, que vem de encontro com as tentativas do estado de reduzir a criminalidade.

O relatório clama por reformas imediatas, incluindo alternativas à prisão preventiva, aumento do acesso à representação legal, e um tratamento judicial adequado. Organizações de sociedade civil e instituições judiciais precisam cobrar a responsabilidade dos governos por estas mudanças essenciais.

Com o quarta maior população carcerária do mundo, muitos brasileiros passam anos em prisão preventiva ou são mantidos na prisão depois de cumpridas suas sentenças, tudo graças ao sistema incompetente e burocrático além das falhas sistêmicas. Super lotação, condições sanitárias deploráveis, violência de gangues e tortura não são situações raras.

O rápido crescimento da população prisional, perto de 3.000 novos prisioneiros por mês, está exaurindo um sistema já em colapso, levando a um enorme número de casos reincidência e um atraso incalculável nos julgamentos. 80% dos prisioneiros não podem pagar por um advogado e o baixo número de defensores públicos no país é inadequado para lidar com aqueles que necessitam de sua assistência, gerando uma preocupação sobre a justiça dos vários julgamentos sendo conduzidos.

O relatório será apresentado na conferência da IBA em parceria com a AASP em São Paulo em 26 de Fevereiro de 2010. Dentre os palestrantes destacamos: Juan Mendez, Presidente do IBAHRI, e Márcio Thomaz Bastos, presidente do Instituto Innovare e ex-ministro da Justiça.

A International Bar Association (IBA), fundada em 1947, é a maior organização internacional do mundo de profissionais do direito, associações de classe e sociedades civis. A IBA influencia o desenvolvimento da reforma jurídica internacional e dá forma ao futuro da profissão nas diversas jurisdições mundo afora.

 é coordenadora do International Bar Association

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2010, 16h26

Comentários de leitores

14 comentários

temos defensores públicos suficientes no Brasil, mas...

daniel (Outros - Administrativa)

temos defensores públicos suficientes no Brasil
, mas eles ficarem em áreas como Açoes Civis Públicas e cíveis em vez de atuarem na área penal. 80% dos Defensores Públicos atuam na área cível e fazem concorrëncia desleal com a advocacia privada,pois atendem sem Comprovar a carëncia dos clientes.
LAdo outro, o ideal para os réus é que a defesa seja privada. AFinal, Estado ACusar e Estado Defender é algo que só existe no Brasil..
PREcisamos rever as regras do CPP sobre liberdade provisória e estimular a defesa PRIVADa em vez da Estatal.

E a péssima qualidade média das evidências?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Uma das questões que fecharam as portas do cárcere ao Governador Arruda foi a qualidade das evidências, considerando as manifestações do Ministro Marco Aurélio Mello. Um ministro notadamente técnico em suas decisões. Houve vários casos em que boas evidências conduziram a resultados eficazes, enquanto outros casos só a mídia e depois desmoralização da persecução criminal.
Os defensores do "cadeia para todos" poderiam sustentar uma argumentação séria sobre a qualidade das evidências, da prova criminal?
De Juiz singular mandar gente para cadeia por suposição de que foram cometidos crimes, e os Tribunais Superiores por vezes anularem todos os procedimentos, por erros crassos como cerceamento de defesa na negativa de permitir a produção de provas pela defesa.
Quando alguém nos EUA pega uma preventiva, a regra lá é a fiança, vejamos com que qualidade eles trabalham.
http://www.fbi.gov/hq/lab/html/mdnau1.htm
http://www.fbi.gov/hq/lab/html/ipgu1.htm
http://www.fbi.gov/hq/lab/html/ecu1.htm
Ok, e aqui? A polícia com barro fofo e pedra lascada, por que o orçamento é restrito, usa o "achômetro e o pau", agora evoluiram para a escuta telefônica sem nenhum controle da higidez do sinal da gravação, da qualidade e lisura das gravações, se contínuas ou montadas, deduzem uma "evidência" e o juiz já decreta a cana do sujeito.
E conforme a conveniência aparece algo que parece platéia de programa de auditório batendo palmas.
O CNJ está agindo por nada?
http://www.cidh.org/annualrep/2008port/Brasil478.07port.htm
http://www.cidh.org/annualrep/2007port/Brasil1113.06port.htm
http://www.cidh.org/annualrep/2006port/BRASIL.394.02port.htm

Hummm. Ai tem.

Armando do Prado (Professor)

Foi só o "presumidamente inocente" Demo Arruda ser preso e, pronto, o mundo começa a cair, quero dizer...é preciso mudar a lei, etc e tal.

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