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Crianças carentes

TJ-RN valida lei que dá isenção de IPTU a adoante

É constitucional a lei que isenta do pagamento de IPTU o contribuinte que adotar, legalmente, criança carente. O artigo 1º da Lei Municipal 117/1994 foi validado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A segunda instância determinou a isenção do imposto para uma mulher que adotou um menor carente.

A mulher, que é moradora do bairro de Candelária, em Natal, Rio Grande do Norte, adotou uma criança carente em 2004. E, em julho de 2006, ela ingressou com um pedido administrativo para obter o benefício com base na lei. Mesmo com a regra, ela teve o pedido negado e decidiu entrar na Justiça para reaver seu direito.

O juiz da 3ª Vara da Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, Felipe Barros, concedeu o benefício à autora determinando que o Fisco municipal considerasse isenta de IPTU a propriedade do imóvel em que a mesma reside, partir de 25 de junho de 2006, data em de início do pleito junto à Administração Pública. Entretanto, o município de Natal alegou que a matéria tratada não poderia ser objeto de projeto de lei de iniciativa da Casa Legislativa municipal, pois a Lei Orgânica do Município (artigo 39, parágrafo 1º) prevê que a competência para conceder esse tipo de concessão seria de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

O relator do processo, desembargador Cristóvam Praxedes, disse que a Lei Orgânica do Município de Natal não pode limitar a competência de iniciativa de lei que  estabeleça norma de não incidência tributária ao Poder Executivo, pois nem a Constituição Federal limitou essa competência. Para o desembargador, não se pode confundir a iniciativa para a edição de normas de incidência tributária  ou de não incidência tributária, como é o caso, com a iniciativa de lei orçamentária, mesmo interferindo na receita do município.

“O dispositivo inserto no artigo 39, parágrafo é que estabelece uma restrição inconstitucional, não a Lei Municipal  117/1994, a qual foi editada em consonância com os princípios irradiados pela Norma Maior (artigo 29, caput)”, disse o relator. De acordo com ele, a Lei Municipal estimula um princípio expresso na Constituição, artigo 226, inciso VI do parágrafo 3º, que é a ampla proteção à criança e ao adolescente. Para o relator, “tal dispositivo aponta para a necessidade de adoção de medidas pelo próprio poder público no sentido de estimular, através, inclusive, de incentivos fiscais, tal como é classificada a isenção, que a sociedade promova a convivência familiar da universalidade das crianças e adolescentes, em especial daqueles que se encontrem em situação de carência”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2010, 6h39

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