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Planejamento em varas

CNJ recebe sugestões de gestão até 18 de fevereiro

As críticas e sugestões sobre o Plano de Gestão para Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal do Conselho Nacional de Justiça devem ser feitas até o dia 18 de fevereiro. O plano contém minutas de resoluções do CNJ e sugestões de alterações legislativas na área penal, como a prática de interrogatórios por videoconferência e contratação de ex-detentos por empresas. Com a abertura à consulta, o CNJ espera contribuir com o aprimoramento do plano.

"O CNJ quer dar ampla participação aos diversos atores", afirma o conselheiro Walter Nunes. Segundo ele, durante a elaboração do plano foram enviados pedidos de colaboração a todos os tribunais e entidades de classe da magistratura. Walter Nunes explica que a participação ainda não é satisfatória e que aguarda mais sugestões. "Com as informações da consulta o Plano pode ser alterado para obtermos um melhor resultado na sua execução", diz.

Entre as mudanças está a criação do Fundo Nacional de Segurança do Judiciário, a documentação dos depoimentos por sistema audiovisual, os interrogatórios por videoconferência e a criação de mecanismos de controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal.

Com relação às alterações legislativas, o plano de gestão inclui propostas para alteração do Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940), do Código de Processo Penal (do Decreto Lei 3.689/1941) e da Lei 9.099/1995. As mudanças sugerem o monitoramento eletrônico dos presos do regime semi-aberto que cumprirão pena em regime domiciliar; a possibilidade de negociação da pena (plea bargaining), a alteração da forma de pagamento da fiança, que passaria a valer para todos os crimes, casos de litigância de má-fé no processo penal e a alienação antecipada de bens apreendidos.

O plano também prevê que seja dado incentivo fiscal às empresas que contratarem presos e egressos do sistema penal. Essas empresas passariam a ter redução sobre as contribuições que incidem sobre a folha de pagamento. Para os detentos, o plano traz ainda a possibilidade de alteração da Resolução 22.712 do Tribunal Superior Eleitoral para permitir que os presos provisórios tenham assegurados e direito ao voto.

Clique aqui para acessar o plano. Para enviar as sugestões, basta enviar um e-mail para consultapublica@cnj.jus.br Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2010, 14h05

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