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Horário de expediente

TJ-MS promete ir ao CNJ defender jornada de seis horas

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul prometeu ir ao Conselho Nacional de Justiça em defesa da jornada de seis horas. Agora, segundo o juiz auxiliar da presidência, Wilson Berteli, o órgão considera inviável ampliar a jornada de trabalho no Estado. A informação é do Campo Grande News.

A manifestação ocorreu, na quarta-feira (10/2), após os deputados considerarem inconstitucional o projeto, que aumentava a jornada de 6 horas para 7 horas ininterruptas ou 8 horas com intervalo e a redução no horário de expediente dos cartórios.

Bertelli explicou que o TJ-MS vai ao CNJ, que determinou a mudança, para apresentar às ressalvas. A primeira é de que a Justiça estadual é a única no país a adotar jornada diária de 10h, das 8h às 18h.

Ele explicou que será ressaltado que não há necessidade na mudança na jornada de trabalho em Mato Grosso do Sul. Outro entrave é que a mudança de horário exigirá mudança na Constituição estadual.

Outro ponto é que o Tribunal de Justiça não tem como aumentar os salários dos servidores proporcionalmente ao tempo de tempo. Bertelli ressaltou que o gasto com pessoal já compromete 5,7% da receita corrente do Estado, o limite estabelecido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Os servidores tinham aprovado greve por tempo indeterminado contra a mudança no tempo de trabalho. A paralisação começaria a meia-noite de quarta-feira (10/2), mas acabou suspensa com o arquivamento do projeto de lei pelos deputados estaduais.

O órgão só passou a defender a manutenção da atual jornada após a proposta ser rejeitada por unanimidade pelo legislativo estadual.

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2010, 17h51

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