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Ato de demissão

PGR analisa pedido de diretor do Senado demitido

O ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal solicitou informações à Procuradoria-Geral da República para instruir o julgamento da liminar solicitada pelo ex-diretor de Recursos Humanos do Senado, João Carlos Zoghbi, contra ato da presidência da Casa, que o demitiu do cargo. O Ato 430/09, assinado pelo presidente do Senado, José Sarney, o demitiu do cargo de analista legislativo por corrupção — conduta prevista no inciso XI do artigo 132 da Lei 8.112/90, após conclusão de processo disciplinar.

O processo foi instaurado por uma comissão disciplinar depois de reportagem publicada na revista Época com o título “Ele usou a ex-babá como laranja”. Para a comissão houve por parte de Zoghbi utilização de cargo público para proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, participação em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, utilização de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Em sua defesa, o ex-diretor do Senado argumenta que a comissão disciplinar encerrou os trabalhos e enviou o relatório final à Mesa do Senado “sem intimar o investigado a apresentar alegações finais”. Sustenta que houve prejulgamento das acusações a partir de declarações feitas à imprensa por integrante da Mesa Diretora, “antecipando a decisão de recomendar a punição do impetrante [Zoghbi] antes de finalizados os trabalhos da Comissão Disciplinar”.

Para a defesa, houve ainda ofensa ao princípio do juiz natural e supressão de instância, cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal e falta de contraditório das provas testemunhais usadas para instruir o processo disciplinar. Zoghbi alega ainda que o perigo de demora na decisão implica “ameaça à subsistência, ante a glosa dos salários — única fonte de renda — desde 5 de novembro de 2009, em virtude do ato de demissão”.

Ao pleitear a concessão da liminar em Mandado de Segurança, o ex-diretor do Senado pede a suspensão dos efeitos do ato administrativo até o julgamento final da ação. No mérito, pede a anulação em definitivo do ato de demissão assinado pelo presidente Sarney.

Senado
Atendendo à requisição do presidente do Supremo durante as férias forenses, o presidente do Senado, José Sarney, encaminhou informações ao STF. As informações foram recebidas pelo ministro Marco Aurélio. Segundo Sarney, não houve prejulgamento do processo, nem prejuízo para os prazos destinados à apresentação de alegações finais referentes aos sigilos quebrados.

Sustenta ainda o presidente do Senado “não ter acolhido as imparcialidades arguidas, em razão da falta de provas das afirmações”. Para Sarney, não há “imposição legal ou regimental contemplando instrumentos de gravação em áudio e notas taquigráficas das audiências, nem indícios de parcialidade das testemunhas ouvidas, sendo admissível a produção de provas emprestadas em processos disciplinares”. Sarney defende a ausência de requisitos para a concessão da liminar, ao citar a condição da mulher de Zoghbi de aposentada dos quadros do Senado.

Voto do relator
Ao determinar o encaminhamento dos autos do pedido de Mandado de Segurança para a Procuradoria-Geral da República, o ministro Marco Aurélio explica que “o processo estará aparelhado para confecção de relatório e voto”.

Segundo ele, “várias são as causas de pedir — oito —, que, se procedentes, desaguarão na existência de vício no processo administrativo que implicou a cessação da relação jurídica mantida pelo impetrante com o Senado da República considerado o cargo efetivo de analista”.

Em seu despacho, o ministro recomenda que o processo tenha tramitação célere, de forma a ter seu mérito rapidamente julgado pelo Plenário do STF. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 28.538

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2010, 0h58

Comentários de leitores

1 comentário

Foi querer implicar o Agaciel Maia e deu no que deu

Ricardo, aposentado (Outros)

É...
O STF poderá até anular o ato demissionário em razão de falhas processuais.
Mas o fato é que o Paulo Zogbi não conseguirá reverter o "convencimento" dos membros da comissão de inquérito pelo simples fato de ter tentado incriminar o Agaciel Maia, protegido do Sarney, nos fatos então em apuração.
Resultado: deu no que deu . . .

Comentários encerrados em 20/02/2010.
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