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Recuperação da Pantanal

STJ decide no dia 25 leilão de slots em Congonhas

Ficará sob a responsabilidade de Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a análise de um recurso contra a decisão que permitiu a Agência Nacional de Aviação realocar estacionamento de aviões no aeroporto de Congonhas. O recurso, ajuizado pela Pantanal Linhas Aéreas S.A., contestou a decisão da agência de dar outro uso aos slots não aproveitados pela empresa.

Em dezembro, o ministro Cesar Asfor Rocha garantiu à Anac fazer a distribuição, suspendendo decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. A decisão paulista permitia o leilão judicial para alienação da Unidade Produtiva Isolada da Pantanal, cujo plano de recuperação judicial prevê a integração dos slots como bens incorpóreos da empresa.

A distribuição estava programada para o último dia 1º, mas foi adiada após o presidente do STJ, em razão do recurso da empresa, um Agravo Regimental, ter determinado que a agência reguladora se abstivesse de distribuir os slots da Pantanal.

De um lado, a Anac alega lesão à ordem e à economia públicas, pois a alienação da UPI interfere na competência legal da Anac. Já para a Pantanal, é a pretensão da Anac que interfere na competência legal do juízo da recuperação judicial. Segundo a empresa, o direito dos usuários do aeroporto de Congonhas ficará mais bem preservado com a alienação à TAM, e, não, o contrário. Para ela, não há subaproveitamento dos espaços para pousos e decolagens nem risco de aumento do preço de passagens.

No agravo regimental, a Pantanal apresentou novos fatos, como a venda da integralidade das ações da Pantanal Linhas Aéreas S.A. para a TAM, afastando "de vez qualquer risco de danos à organização do aeroporto e lesão à ordem e economia públicas, além de se manterem íntegros os direitos dos usuários do transporte aéreo, até mesmo com a intenção, já oficialmente manifestada à ANAC, de que os slots sub judice — designados pela Agência Reguladora como ociosos — voltassem a ser imediatamente utilizados pela companhia aérea.

A Pantanal requereu ao STJ a reforma da decisão para que a Anac se abstivesse de distribuir única e exclusivamente os slots da Pantanal que estão albergados em seu processo de recuperação judicial, mantida a distribuição prevista dos demais slots.

O presidente do STJ atendeu ao pedido da empresa aérea. Requereu à Anac que se manifestasse acerca da questão e que, por ora, se abstenha de distribuir os slots atinentes à Pantanal Linhas Aéreas S.A. no leilão de distribuição que estava marcado para o dia 1º de fevereiro. Após a manifestação da agência reguladora, o ministro vai apreciar o recurso da Pantanal.

As informações prestadas pela agência reguladora chegaram no último dia 8. Dois dias depois a Anac também interpôs Agravo Regimental, dessa vez contestando a decisão benéfica à Pantanal. O ministro Cesar Asfor Rocha vai levar seu voto em ambos os recursos a julgamento na sessão da Corte Especial do próximo dia 25.

Na expectativa da decisão do STJ acerca do direito da Anac de incluir na redistribuição 61 slots que a Pantanal operava em Congonhas e que são de interesse direto da TAM, em processo de aquisição da companhia, a Anac remarcou para o dia 1º de março, às 14h, em Brasília, a sessão pública para distribuição dos 355 slots (horários de pouso e decolagem) que não estão sendo utilizados no Aeroporto de Congonhas. A sessão estava agendada para as 14h de 10 de fevereiro, nova data após a inicialmente marcada (1º de fevereiro). Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2010, 12h35

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