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Acesso à rodovia

MP-SP quer suspender cobrança de pedágio

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Primeiro foi uma ação popular. Agora, o Ministério Público de São Paulo entrou com Ação Civil Pública para anular o ato administrativo que permitiu o fechamento do acesso da Rodovia Castello Branco (sentido capital-interior) para o Rodoanel. O MP-SP pediu à Justiça a abertura antes da praça do pedágio, no acesso lateral, o que permitiria que os usuários entrassem no rodoanel sem pagar tarifa.

A ação é movida contra a Concessionária ViaOeste e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). O promotor de Justiça Fábio Luiz Machado Cortez argumenta que a nova sistemática de cobrança de pedágio – implantada em 17 de janeiro – está causando danos aos usuários da rodovia Castello Branco que, vindos de Osasco, precisam entrar pelo Rodoanel.

Com a implantação dessa cobrança, afirma o promotor de Justiça, ficou caracterizada prática abusiva da ViaOeste e da Artesp. Segundo ele, o abuso estaria caracterizado pelo fato de que por apenas um quilômetro o usuário paga como se utilizasse aproximadamente 20 quilômetros.

De acordo com promotor de Justiça, “os consumidores são obrigados a pagar muito por tão pouco”, porque não há opção viável para se poder acessar o Rodoanel, já que a outra entrada, localizada no bairro Jardim Conceição fica longe do centro e sem acesso de avenidas ou ruas com bom fluxo. Ele classifica essa opção longínqua, truncada e perigosa.

Para o promotor de Justiça, a cobrança de pedágio dos motoristas que acessam o Rodoanel “além de ser uma prática abusiva fere os princípios dos atos administrativos de moralidade e razoabilidade”.

A ação pede a concessão de liminar para reabertura do acesso ao Rodoanel no km 18 da rodovia Castelo Branco, sentido Capital-Interior, lateral à praça do pedágio, sem o pagamento da tarifa, como era antes da mudança da sistemática de cobrança, ou ao menos a reabertura do acesso aos veículos vindos do acesso de Osasco do km anterior, utilizando uma ou duas faixas de rolamento exclusivamente para isso.

A assessoria de imprensa da CCR ViaOeste informou que ainda não foi citada e, por isso, prefere não se manifestar.

Tempo curto
No início do ano, durou menos de dez horas a suspensão da cobrança de pedágio no trecho oeste do Rodoanel. Um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (braço do Executivo estadual para defender os interesses do governo paulista) foi atendido pelo então vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Munhoz Soares.

O desembargador derrubou os efeitos da liminar que suspendia a cobrança da tarifa em 13 praças de pedágios, contrariando cautelar de primeira instância. O governo paulista usou como argumentos para sensibilizar do TJ duas leis federais que não discutem o mérito da legalidade ou não do pedágio no Rodoanel, mas respaldam a suspensão de decisões judiciais que possam causar dano à economia.

A liminar derrubada por Munhoz Soares foi concedida em Ação Popular que classificou o pedágio no trecho oeste do Rodoanel como "ilegal, imoral e abusiva". A decisão se baseou na Lei estadual 2.481, de 1953, que proíbe praças de pedágio a menos de 35 km da Praça da Sé, marco zero da capital.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2010, 17h54

Comentários de leitores

5 comentários

Pedágio na França

Luiz Carlos Siqueira Campos (Professor)

Não conheço como funciona o sistema rodoviário pago em outros países, com exceção da França, onde trabalhei alguns anos.
Lá o Estado cumpre integralmente sua função de garantir e possibilitar o direito de ir e vir em toda a extensão do território nacional. A rede de RN (routes nationales) cobre a França inteira, sendo seu uso gratuito, já que é mantida com recursos públicos.
As AR (autoroutes),que grosso modo a duplicam, foram construídas e são mantidas por capitais privados,alimentados pela cobrança de pedágio. Enquanto a rede pública permite uma circulação segura à velocidade de 110 km/h, as autoroutes,pavimentadas de concreto ranhurado, permitem a velocidade (legal) de 130 km/h ou muito maiores.
Elas são um luxo adicional, oferecido pelo sistema viário a clientes mais exigentes. Mas quem quiser (ou precisar) limitar seus gastos não está obrigado a pagar além dos impostos, que certamente não são tão extorsivos como neste nosso infeliz país.
Não é admirável o sistema francês?...Por que então não o imitar?

Não vem, que aqui não tem

Flávio (Funcionário público)

Duvido, duvido e duvido, aqui em SP quem manda é Jose Serra, não tem juiz que vá contrariá-lo e ser contra suas decisões. Ele não é José Roberto Arruda.

PEDAGIO URBANO OU MUNICIPAL É CRIME DE USURA.

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

Outro aspecto são os bens públicos, tipo ruas, avenidas e praças, que se integram as tarefas do cotidiano social de qualquer perímetro urbano municipal, pois são utilizadas para, trânsito de socorro e emergência tipo ambulâncias, bombeiros, policias, nas atividades civis, ao trabalho, ao hospital e maternidade, as escolas, faculdades, Fórum aos bancos, museus, cinemas, teatros, clubes e bailes, as repartições publicas do tipo INSS, DETRAN, Delegacias de Policia, Prefeituras, Secretária de Fazenda, concessionárias de luz, água e gás, enfim resolver as questões de ordem social e fiscal que se impõe como norma e obrigações do cidadão, da criança e do idoso, pela via que desejar ir ou vir, mais econômico, de menor transito, de menor percurso e mais rápido, para atender melhor suas necessidades optando sem qualquer restrição pelo trajeto; injustificado o argumento da existência de vias alternativas, em verdade a principal via alternativa para escoamento do trafego ficou prejudicada e obstruída pela praça de pedágio, as demais não foram construídas pela concessionária são opções inerentes, existentes em qualquer perímetro urbano no mundo. A liberdade e o direito de ir e vir e a opção preferencial do trajeto no perímetro urbano são clausula pétreos, Min. Ilmar Galvão (RE 140.779 SP de 02.08.95 TP), Min. Carlos Madeira (RE 99.466 SP de 06.18.85 ST – indexação TRO 215), Min. Carlos Velloso (RE 0194862 RS de 25.06.199 DJ). Essas seriam as opções, porem mais do que abusivas e sobre tudo ilegais e inconstitucionais é a obrigação compulsória de desviar ou pagar pedágio para ter acesso as ruas e avenidas.

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